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Questões de Concurso sobre Sistema de controle interno
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O controle administrativo da administração pública tem dois pilares de sustentação. Partindo-se dessa premissa, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o controle administrativo.
A
O controle é exercido mediante a observância do princípio da legalidade, que consiste no fato de que a função administrativa há de ser desenvolvida somente na conformidade com a lei, independentemente do estabelecimento das diretrizes traçadas pelo administrador.
B
O controle é exercido pelo administrador, com observância das diretrizes, metas, prioridades e planejamento por ele estabelecidos, independentemente do que a lei fixar.
C
O controle é exercido independente do que a lei ou as diretrizes, metas, prioridades e planejamento fixarem.
D
O controle é exercido com a observância dos pilares do princípio da legalidade e das políticas administrativas fixadas pelas diretrizes, metas, prioridades e planejamento, a fim de que a atividade administrativa possa desenvolver-se na forma mais eficiente e rápida possível.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle da administração pública.
A
Os responsáveis pelo controle interno, em nível federal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Um exemplo de controle a posteriori ocorre quando o Senado Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios a contrair empréstimos externos.
C
O controle judicial dos atos administrativos, por via de regra, é um tipo de controle concomitante ou também denominado de controle a priori.
D
O controle de legalidade e legitimidade que incide sobre a compatibilidade entre o ato e o disposto na norma legal positivada, é exercido pelo Poder Judiciário, mas não pela própria Administração, em razão do interesse envolvido.
E
O controle interno formal tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.
Considere:
I. Convocação de Ministro de Estado por Comissão do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações sobre o tema da demarcação de terras indígenas.
II. Controle administrativo sobre órgãos da Administra ção Direta.
Acerca do Controle da Administração pública, os itens I e II correspondem, respectivamente, a controle
A
legislativo de natureza política e controle administrativo
interno decorrente do poder de autotutela da
Administração pública.
B
administrativo de natureza política e controle administrativo
interno decorrente do poder de tutela da
Administração pública.
C
legislativo de natureza financeira e controle administrativo
externo decorrente do poder de autotutela da
Administração pública.
D
administrativo de natureza política e controle administrativo
externo decorrente do poder de tutela da
Administração pública.
E
legislativo de natureza política e controle administrativo
interno decorrente do poder de tutela da
Administração pública.
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, afirma-se que:
A
o Poder Executivo realiza a sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através de controle interno exercido pelo Tribunal de Contas;
B
o Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo como, por exemplo, através do veto aos projetos de lei oriundos do Legislativo;
C
o Poder Judiciário controla os Poderes Executivo e Legislativo, por meio do controle, em regra, da legalidade e do mérito do ato administrativo e legislativo;
D
o Poder Legislativo exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, quando a Câmara analisa as contas da municipalidade, mas não é controlado pelo Executivo;
E
o Poder Judiciário não sofre controle dos Poderes Executivo e Legislativo, pois tem a prerrogativa de proferir decisões finais através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal.
Controle interno na Administração Pública pode ser aceito como a ação exercida, sobre si própria, pela organização responsável pelo desempenho da atividade controlada.
PORQUE
A ação de controle interno está inserida em toda a Administração Pública em conformidade com o art. 77 C.F/28. Cabe ao controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional, conforme o texto constitucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?
A
Controle administrativo e financeiro.
B
Controle administrativo.
C
Controle político.
D
Controle judicial.
E
Controle legal.
Sobre sistemas de controle interno e externo, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O controle orçamentário destina-se a fiscalizar e a corrigir as infrações às leis de meios, ao orçamento plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, zelando pela legalidade e pela legitimidade da disposição do dinheiro público.
( ) Com relação aos Municípios, a fiscalização é exercida pelo Poder Executivo Municipal na forma da lei, e o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal dos Estados.
( ) A prestação de contas dos Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (Art. 31, § 1º da CF), há de se fazer perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e V.
B
V, F e F.
C
F, V e F.
D
V, V e F.
E
F, F e V.
No âmbito do controle legislativo, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar atribuído aos ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
A função específica de controle interno na Administração Pública é de responsabilidade constitucional
A
do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
B
do Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas.
C
do Poder Executivo, com auxílio do órgão de controladoria.
D
dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Assinale a opção correta quanto ao controle da administração pública.
A
Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.
B
Devido à cláusula de reserva de jurisdição, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, devendo ingressar com a ação judicial cabível para tanto.
C
Os decretos editados pelo governador que violem dispositivos legais não estarão submetidos ao controle legislativo, mas apenas ao controle judicial de constitucionalidade.
D
O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.
E
As entidades integrantes da administração indireta exploradoras de atividade econômica e que não prestem serviços públicos não estão submetidas ao controle do tribunal de contas.
Todos os recursos orçamentários e extraorçamentários, geridos, ou não, pela entidade fiscalizada, devem ser incluídos nas tomadas ou prestações de contas dos recursos destinados a essa entidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio da publicidade, todas as informações levantadas no curso das auditorias executadas pela Controladoria Geral da União nos programas de governo devem ser disponibilizadas publicamente.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.
C
Certo
E
Errado
Uma das principais características do constitucionalismo
é a função de fiscalização. Pelo sistema
de freios e contrapesos, o exercício de uma
função de Estado deve ser sempre fiscalizado,
controlado. Quanto às atividades da Administração
Pública, a Constituição da República de 1988
previu sistemas de controle externo e interno.
No tocante ao controle interno, decorre dessa
atividade a:
A
autoexecutoriedade dos atos administrativos
B
presunção de legitimidade dos atos administrativos
C
imperatividade dos atos administrativos
D
possibilidade de a Administração Pública revogar
seus próprios atos
E
possibilidade de a Administração Pública anular
seus próprios atos
As comissões parlamentares de inquérito constituídas por
qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes
próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre
outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação
telefônica.
C
Certo
E
Errado
Diante da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a responsabilidade para adotar providências com vistas à instauração da tomada de contas especial cabe inicialmente à autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
I. A prescrição administrativa opera a preclusão da oportunidade de atuação do Poder Público sobre matéria sujeita a sua apreciação.
II. O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, será cientificada a autoridade prolatora e o órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
A
Apenas a proposição III está correta.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas as proposições I e II estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Os sistemas de controle interno e de controle externo da
administração pública federal se caracterizam por:
A
constituírem um mecanismo de retroalimentação de
uso obrigatório pelos sistemas de Planejamento e
Orçamento.
B
no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo;
no caso do controle externo, integrar o Poder
Judiciário.
C
serem instâncias julgadoras das contas prestadas por
gestores e demais responsáveis pelo uso de recursos
públicos.
D
não poderem atuar ou se manifestar no caso de
transferências voluntárias da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios.
E
serem autônomos entre si, não havendo subordinação
hierárquica entre um e outro.
A auditoria interna deve-se subordinar diretamente ao diretor de administração, ou ao cargo de denominação equivalente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado