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Controle da administração pública é o conjunto de...
Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, afirma-se que:
A
o Poder Executivo realiza a sua fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através de controle interno exercido pelo Tribunal de Contas;
B
o Poder Executivo exerce controle sobre o Poder Legislativo como, por exemplo, através do veto aos projetos de lei oriundos do Legislativo;
C
o Poder Judiciário controla os Poderes Executivo e Legislativo, por meio do controle, em regra, da legalidade e do mérito do ato administrativo e legislativo;
D
o Poder Legislativo exerce o controle externo sobre o Poder Executivo, quando a Câmara analisa as contas da municipalidade, mas não é controlado pelo Executivo;
E
o Poder Judiciário não sofre controle dos Poderes Executivo e Legislativo, pois tem a prerrogativa de proferir decisões finais através de seu órgão máximo, o Supremo Tribunal Federal.