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Questões de Concurso sobre Sistema de controle interno
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Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno para, entre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que
A
no âmbito do controle administrativo, a administração tem a capacidade de anular seus próprios atos, porém não pode revogá-los.
B
o controle por subordinação decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas.
C
o poder legislativo é isento de controle, porque cabe a ele fiscalizar e revisar os atos dos demais poderes.
D
a revisão de um ato administrativo defeituoso pelo poder judiciário requer a iniciativa do interessado.
A implementação do Sistema de Controle Interno, conforme a Lei nº 14.133/2021, requer que a organização:
A
Implemente um sistema de gestão de qualidade.
B
Monitore continuamente a execução dos contratos.
C
Realize auditorias externas anuais.
D
Invista em novas tecnologias de informação.
E
Garanta a participação popular nas decisões.
Os atos administrativos estão sujeitos a controle, tanto interno, realizado pela própria Administração, quanto externo, por órgãos como o Poder Judiciário e tribunais de contas, para assegurar sua legalidade e eficácia.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta considerando o conjunto de mecanismos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa.
A
Uma portaria que altera local de atendimento de serviço público, mas mantém o mesmo horário divulgado anteriormente, é um ato de controle administrativo com o objetivo de confirmação e correção.
B
Pedido de reconsideração é a espécie de recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.
C
Órgãos colegiados com representação da sociedade, ouvidorias e audiências e consultas públicas são exemplos de meios de controle social por meio dos quais pode ser realizado o controle administrativo.
D
O Tribunal de Contas é um exemplo de controle judiciário que tem a função constitucional de auxiliar no controle financeiro, fiscal e orçamentário interno da Administração Pública.
E
Representação é a espécie de recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão já proferida em processos administrativos.
Tendo em vista a improbidade administrativa e controle interno dos atos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
O controle interno dos atos da Administração só pode ser feito por autoridade hierárquica superior, em posição imediata de chefia.
B
Por regra, a lei de improbidade administrativa exige comprovação de conduta dolosa com fim ilícito, para a configuração de ato de improbidade administrativa.
C
Embora o procedimento administrativo interno, relativo a funcionário público, esteja sujeito à ampla defesa e contraditório, não existe neste procedimento qualquer grau recursal.
D
Os atos dolosos ou culposos que causam danos ao patrimônio público e sejam praticados por pessoa jurídica e configurados como improbidade administrativa, por regra, são imputados, também, aos seus diretores.
Conforme o controle e da responsabilização da Administração, o controle administrativo, por sua natureza, somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O controle administrativo visa garantir que a administração atue conforme as normas e princípios que lhe são impostos. Com relação ao controle interno, pode-se afirmar que
A
decorre da validação, anulação ou convalidação do ato controlado.
B
ocorre no âmbito da própria administração ou órgão do mesmo poder.
C
intercorre quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder.
D
é realizado com fundamento no juízo de conveniência e oportunidade.
E
verifica se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade.
II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional.
IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Considere que a secretaria executiva de determinado ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação de conduta administrativa realizada por subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade por subordinação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido em algumas hipóteses, como após
A
o julgamento de tomada de contas especial necessariamente perante o Poder Judiciário, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (inclusive os de conta não prestada).
B
o trânsito em julgado de processo judicial de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
o trânsito em julgado de processo judicial de ação civil pública pela prática de atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
D
o trânsito em julgado administrativo, perante o Tribunal de Contas competente, de processo que tenha reconhecido a existência de impropriedades em tomada de contas, desde que o atual gestor tenha sido pessoalmente notificado para sanar as ilegalidades e não tenha cumprido a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.
E
a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.
O controle que é realizado pela entidade ou órgão responsável de um Poder no âmbito hierárquico da própria administração é conhecido como:
A
externo
B
interno
C
político
D
judiciário
Segundo a doutrina pátria, o controle da administração é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão da atividade administrativa. Sobre a matéria, é correto afirmar que
A
o Poder Judiciário manterá, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
os responsáveis pelo controle interno no âmbito do Poder Executivo, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade, dela darão ciência ao chefe do Poder Legislativo, sob pena de responsabilidade solidária.
C
a autotutela exercida pela Administração, por meio da anulação de atos ilegais ou da revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, constitui mecanismo de controle administrativo, mas não de controle interno.
D
o controle financeiro exercido pelas casas Legislativas de maneira direta ou indireta não representa controle da atividade administrativa.
E
ao Poder Judiciário cabe o controle de legitimidade de atos administrativos, exercido, em regra, mediante provocação.
Em conformidade com as diretrizes constitucionais, incumbe ao Poder Executivo, assim como aos demais Poderes, manter sistema integrado de controle interno com a finalidade, entre outras, de
A
promover ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
B
estabelecer as metas a serem atingidas pelos instrumentos orçamentários e pelos programas de governo.
C
propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
D
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão pública orçamentária, financeira e patrimonial.
E
substituir o controle externo, quando este não estiver satisfatoriamente aparelhado para exercer sua missão institucional.
Neste tipo de processo administrativo, faz-se a análise da correta condução de um agente público. Processos iniciados pelas controladorias internas ou por tribunais de contas são exemplos desse processo administrativo. Diante do exposto, é correto afirmar que o enunciado descreve os processos
A
de expediente.
B
de outorga.
C
restritivos de direito.
D
de controle.
E
sancionadores.
No que se refere ao controle administrativo, analise as afirmativas.
I- O controle administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do Legislativo e do Judiciário.
II- O controle interno administrativo permite à Administração rever, anular ou revogar os seus próprios atos.
III- O controle do mérito da conduta administrativa é privativo dos Tribunais de Contas, que deverão verificar a conveniência e oportunidade.
IV- O controle prévio, concomitante ou posterior pode ser exercido sobre a conduta administrativa.
V- O controle da legalidade da ação administrativa deve ser exercido pelo poder judiciário.
Estão corretas as afirmativas
A
III, IV e V, apenas.
B
II, IV e V, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e V, apenas.
Os controles internos administrativos implementados em uma organização devem prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão.
C
Certo
E
Errado
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
C
Certo
E
Errado
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor público ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade, de acordo com o artigo 9º da lei nº 8.112, de 1990.
II. Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições em um cargo público, é uma falta administrativa, punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990.
III. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com as disposições do artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, desprover a Administração de informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
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