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Questões de Concurso sobre Sistema de controle interno
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Com relação ao Controle da atividade administrativa, é correto afirmar que:
A
uma pessoa de 58 (cinquenta e oito) anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
B
salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência da decisão recorrida, e não da sua divulgação oficial.
C
em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão, ainda assim, ser ratificados pela própria Administração.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode
A
anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
B
revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.
C
anular, de ofício, apenas os atos vinculados.
D
revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.
E
rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.
Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.
Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle
A
administrativo.
B
parlamentar.
C
judicial.
D
interno.
E
prévio.
A respeito do Controle Interno e Externo na Administração Pública, é incorreto afirmar:
A
O objetivo do controle Externo é fiscalizar operações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
B
O controle Interno abrange todas as atividades da organização.
C
Os tribunais de contas dos estados e/ou tribunais de contas dos municípios são órgãos que auxiliam as câmaras Municipais no exercício do Controle Externo.
D
O controle Interno operacional está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
E
A ação popular é uma forma de Controle Interno e uma ferramenta para que os cidadãos controlem os atos da administração pública.
A respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
II. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
III. Na atualidade, as ações de controle na administração pública devem transcender aos aspectos antes predominantes da legalidade e do formalismo contábil, transformando-se em ações de mudança da gerência dos recursos públicos e não apenas em ações identificadoras de erros. Suas ações devem buscar compreender a missão das instituições, seus indicadores de gestão, seus objetivos e seus resultados.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No setor público o controle interno pode assum ir vários formatos e métodos, a depender da complexidade do órgão onde funcionará , alcançando os objetivos para os quais foi criado, quando:
A
tem funcionamento perene e é implementado no lugar e tempo corretos.
B
tem como foco o processo administrativo e é intem pestivo.
C
o seu escopo de funcionamento é ação da entidade.
D
e centrado no prod uto a ser obtido e temporal.
E
funciona period icamente.
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de
inquérito é uma espécie de controle externo de competência do
Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
SUPONHA QUE O ÓRGÃO INCUMBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TEIMASSE EM ENTENDER QUE A MULHER DESEMPREGADA, MAS AINDA EM PERÍODO DE GRAÇA, NÃO TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. O PODER JUDICIÁRIO, NO ENTANTO, JÁ TERIA RECONHECIDO ESSE DIREITO, O QUE TERIA SUSCITADO A EDIÇÃO DE UMA SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:
A
Pode o servidor do órgão previdenciário que indeferiu o benefício reconsiderar a decisão, caso concorde com a alegação de violação ao enunciado da súmula vinculante, contida em recurso administrativo.
B
Súmulas vinculantes não são cabíveis para controvérsias relacionadas à Administração Pública e sim apenas para aquelas que envolvam órgãos do Poder Judiciário.
C
Se a negativa do benefício previdenciário contrariar a súmula aplicável ou a aplicar indevidamente, das seguradas não se pode exigir o exaurimento dos recursos administrativos para a utilização de reclamação.
D
Caso uma segurada interponha recurso administrativo, sob o fundamento de que foi violado o enunciado da súmula vinculante, cabe ao servidor que indeferiu seu pedido de salário-maternidade explicitar, após o encaminhamento do recurso à autoridade superior, por que deixou de aplicar a súmula.
A fiscalização da administração pública quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Há dever funcional dos responsáveis pelo controle interno em comunicar qualquer irregularidade ao Tribunal de Contas do respectivo ente político, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Certo
E
Errado
Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Quanto à sua origem, podemos afirmar que há três tipos de controle: o controle interno, o controle externo e o controle externo popular. Sobre cada um desses tipos de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
II. Controle externo ocorre quando outro Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
III. O exemplo mais comum de controle externo popular está previsto no Art. 31, §3º, da Constituição Federal, que determina que as contas do Município fiquem, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A seguinte atribuição é de competência do controle interno:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
E
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa incorreta:
A
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.
B
O controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado tutela, é um controle interno que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, sob pena de lhe ofender a autonomia que lhes é assegurada pela lei que as institui.
C
O controle administrativo pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.
D
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
São finalidades do controle interno integrado, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:
A
Apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.
B
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
A denominação de controle interno, na administração pública, discorre que os três poderes devem mantê-lo de forma integrada, com que finalidade? Marque a alternativa incorreta:
A
Avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos públicos da união.
B
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.
C
Verificar se os atos praticados pela administração estão em conformidade com as normas vigentes.
D
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos da eficiência e eficácia.
E
Exercer o controle das operações de crédito e apoiar o controle externo.
Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?
A
Controle executivo.
B
Controle externo.
C
Controle interno.
D
Controle contínuo.
E
Controle administrativo.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Referente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo da atividade administrativa pode ser realizado pelo Tribunal de Contas, que é ligado ao Poder Judiciário.
B
Todo município poderá ter seu Tribunal de Contas.
C
É impossível de se exercer o controle preventivo das atividades administrativas.
D
A Ação Popular não é uma forma de controle externo das atividades administrativas.
E
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
A
nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.
B
as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.
C
compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
D
compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.
E
o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.
Com relação ao controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, mas sujeita-se, também, a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário.
II. É interno o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes; e externo o controle exercido por um dos Poderes sobre o outro.
III. É externo o controle exercido pela Administração Pública Direta sobre as entidades da Administração Indireta.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
II e III, somente.
C
I e III, somente.
D
todas.
E
nenhuma.
Suponha que determinados dirigentes de uma autarquia estadual tenham praticado atos de gestão em desacordo com as finalidades institucionais da entidade, atendendo a solicitações de natureza política. Com a substituição desses dirigentes, bem assim dos agentes políticos do Estado, pretendeu-se rever tais atos, os quais já haviam sido, inclusive, objeto de apontamentos pelos órgãos de controle interno e externo, bem como questionados judicialmente em sede de Ação Popular. Considerando os mecanismos de controle aos quais se submete a Administração pública,
A
apenas se presente ilegalidade caberá a revisão dos atos em sede administrativa, o que não afasta também o controle judicial.
B
descabe a revisão dos atos no âmbito da autarquia, incidindo, contudo, o controle hierárquico a ser exercido pelo ente instituidor, bem assim o controle judicial nos aspectos de legalidade.
C
descabe o controle judicial acerca dos critérios de conveniência e oportunidade para a edição dos atos de gestão, que somente podem ser anulados, por tais motivos, pela própria Administração.
D
é cabível a revisão ou anulação dos atos pela própria Administração, inclusive pela Secretaria Tutelar da autarquia, com base no poder de tutela, bem como o controle da legalidade desses atos no âmbito judicial.
E
o controle da legalidade e do mérito dos referidos atos de gestão cabe à própria entidade e, apenas em caráter subsidiário, à Secretaria Tutelar e ao Poder Judiciário.
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