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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
A
adequada, pois o concurso público é princípio constitucional inafastável;
B
adequada, pois os Municípios têm o dever de organizar a sua advocacia pública;
C
adequada, pois os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de decidir o que melhor aprouver à Administração Pública;
D
inadequada, pois encerra intromissão no juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo;
E
inadequada, pois apenas o Ministério Público teria a atribuição constitucional de zelar pela moralidade pública.
O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionada negativa por meio de decisão de metade de seus membros.
Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que
A
a decisão da Câmara de Vereadores está respaldada pela Constituição, na medida em que a Corte de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo.
B
a Câmara de Vereadores só poderia ter revisto a decisão da Corte de Contas por meio de decisão de dois terços de seus membros.
C
a competência técnica da Corte de Contas ao promover a negativa em questão não se subordina à revisão do Poder Legislativo.
D
a Câmara de Vereadores não poderá rever a decisão da Corte de Contas na situação descrita ou em qualquer outra situação, pois este é um órgão independente.
E
a Câmara de Vereadores apenas teria competência para rever negativa realizada por Tribunal de Contas Municipal criado após a Constituição de 1988.
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
O controle de legitimidade diz respeito, objetivamente, à recepção incondicionada do ordenamento jurídico que suportará o ato da administração.
B
A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir.
C
Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes.
D
O julgamento das contas anuais do presidente da República pelo Poder Legislativo sem a prévia e formal manifestação da corte de contas não será nulo se o ato for exarado após expirado o prazo para emissão do respectivo parecer.
E
O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ, em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas competente encontra irregularidades na execução do contrato e aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
A
está obrigado a pagar a multa e tornou-se inelegível;
B
está obrigado a pagar a multa, mas não se tornou inelegível;
C
não está obrigado a pagar a multa, no entanto, tornou-se inelegível;
D
não está obrigado a pagar a multa, tampouco se tornou inelegível;
E
está obrigado a pagar a multa e automaticamente perdeu o mandato.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração Pública, especificamente no que tange aos meios de controle, é correto afirmar que a chamada supervisão ministerial ou tutela administrativa:
A
é também designada como controle finalístico;
B
ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica;
C
decorre do poder hierárquico, em razão do escalonamento vertical entre supervisor e supervisionado;
D
se baseia no poder de polícia, que incide sobre os órgãos da Administração Pública;
E
independe de norma legal que a estabeleça e ocorre no âmbito de uma mesma entidade da administração indireta.
Considerando que a atividade administrativa do Estado está diretamente vinculada à formação do Estado Democrático de Direito, assinale a opção INCORRETA.
A
O controle por subordinação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato.
B
O controle prévio é aquele realizado antes da formação do ato controlado.
C
O controle concomitante é aquele que verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados.
D
O controle de mérito é exercido com o objetivo de verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado.
E
O controle de legalidade tem como fim analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.
A
De acordo com o momento, o controle pode ser por legalidade e mérito.
B
De acordo com a origem, o ato pode ser administrativo, legislativo e judiciário.
C
De acordo com o fundamento, o controle pode ser hierárquico e finalístico.
D
De acordo com o órgão que exerce o controle, este pode ser interno, externo e popular.
E
De acordo com o aspecto do controle, este pode ser anterior, concomitante e posterior.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:
A
O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.
B
Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.
C
Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.
Se um cidadão pretende discutir em juízo a validade de um contrato administrativo firmado pelo Município de Balneário Pinhal, deverá propor:
A
Ação civil coletiva.
B
Ação popular.
C
Ação civil pública.
D
Habeas data.
E
Mandado de segurança.
A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:
A
Vício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.
B
Manutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.
C
Revogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.
D
Confisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.
Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos.
III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
O controle a posteriori, é realizado após a prática do ato controlado, esse tipo de controle da Administração pertence à categoria de:
A
Quanto à extensão.
B
Quanto ao órgão controlador.
C
Quanto ao âmbito.
D
Quanto ao momento de exercício.
E
Quanto à natureza.
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
A
tão só pelo Poder Legislativo.
B
somente pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo.
C
pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo.
D
somente pelo Tribunal de Contas.
E
tão só pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas.
No que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fiscalização operacional é aquela que realiza o(a):
A
Correta formalização dos registros contábeis (receitas e despesas.
B
Ingresso e saída de valores das contas públicas.
C
Execução das atividades administrativas.
D
Acompanhamento da execução orçamentária.
A finalidade do controle da administração é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.
(DI PIETRO, 2019.)
O controle da Administração é classificado pelo órgão que o exerce em:
A
Interno; Externo; e, Popular.
B
Prévio; Concomitante; e, Posterior.
C
Finalístico; de Legalidade; e, de Mérito.
D
Administrativo; Legislativo; e, Judiciário.
O controle administrativo visa garantir que a administração atue conforme as normas e princípios que lhe são impostos. Com relação ao controle interno, pode-se afirmar que
A
decorre da validação, anulação ou convalidação do ato controlado.
B
ocorre no âmbito da própria administração ou órgão do mesmo poder.
C
intercorre quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder.
D
é realizado com fundamento no juízo de conveniência e oportunidade.
E
verifica se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
Os meios de controle da administração pública, pelo critério da finalidade, classificam-se como
A
controle discricionário e vinculado.
B
controle interno e externo.
C
controle prévio e posterior.
D
controle administrativo e parlamentar.
E
controle de legalidade e de mérito.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.
II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.
III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Assinale a alternativa correta sobre o Controle da Administração Pública.
A
Controle interno é o realizado por órgão estranho à Administração.
B
A Administração Pública não está sujeita ao controle por parte do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
C
Controle administrativo é o exercido pela própria Administração Pública, consistindo na possibilidade de controlar e rever seus próprios atos
D
Controle Externo é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
E
Controle de Mérito é aquele realizado para verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais e constitucionais que o regem.
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