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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A finalidade do controle da administração é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.
(DI PIETRO, 2019.)
O controle da Administração é classificado pelo órgão que o exerce em:
A
Interno; Externo; e, Popular.
B
Prévio; Concomitante; e, Posterior.
C
Finalístico; de Legalidade; e, de Mérito.
D
Administrativo; Legislativo; e, Judiciário.
Quanto ao controle legislativo e judicial da Administração Pública, julgue os itens que se seguem.
I O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.
II O controle judicial da Administração Pública pode ocorrer por iniciativa do próprio Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recursos administrativos.
III A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é exemplo de controle legislativo da Administração.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
O controle a posteriori, é realizado após a prática do ato controlado, esse tipo de controle da Administração pertence à categoria de:
A
Quanto à extensão.
B
Quanto ao órgão controlador.
C
Quanto ao âmbito.
D
Quanto ao momento de exercício.
E
Quanto à natureza.
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:
A
O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.
B
Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.
C
Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.
Se um cidadão pretende discutir em juízo a validade de um contrato administrativo firmado pelo Município de Balneário Pinhal, deverá propor:
A
Ação civil coletiva.
B
Ação popular.
C
Ação civil pública.
D
Habeas data.
E
Mandado de segurança.
A Administração Pública concedeu a Marcelo particular, determinada licença. Porém, após a concessão constatou-se que ele não preenchia integralmente os requisitos legais necessários. Considerando a natureza do vício identificado e, independente do tempo decorrido entre a constatação do vício e a concessão da licença, o caso fictício narrado trata-se de hipótese de:
A
Vício de legalidade, cabendo a anulação do ato, sendo passível de controle judicial.
B
Manutenção da homologação do ato pelo superior hierárquico com base no princípio da economia processual.
C
Revogação do ato administrativo em questão, com base no princípio da discricionariedade independente de contestação da parte interessada.
D
Confisco em que, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários, declara a convalidação do ato.
No que concerne ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a fiscalização operacional é aquela que realiza o(a):
A
Correta formalização dos registros contábeis (receitas e despesas.
B
Ingresso e saída de valores das contas públicas.
C
Execução das atividades administrativas.
D
Acompanhamento da execução orçamentária.
O controle sobre atos da Administração Pública pode ser realizado
A
tão só pelo Poder Legislativo.
B
somente pelo Poder Judiciário e Poder Legislativo.
C
pelo Poder Judiciário, Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Executivo.
D
somente pelo Tribunal de Contas.
E
tão só pelo Poder Judiciário e Tribunal de Contas.
Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ, em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas competente encontra irregularidades na execução do contrato e aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:
A
está obrigado a pagar a multa e tornou-se inelegível;
B
está obrigado a pagar a multa, mas não se tornou inelegível;
C
não está obrigado a pagar a multa, no entanto, tornou-se inelegível;
D
não está obrigado a pagar a multa, tampouco se tornou inelegível;
E
está obrigado a pagar a multa e automaticamente perdeu o mandato.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de controle da Administração Pública, especificamente no que tange aos meios de controle, é correto afirmar que a chamada supervisão ministerial ou tutela administrativa:
A
é também designada como controle finalístico;
B
ocorre no âmbito da mesma pessoa jurídica;
C
decorre do poder hierárquico, em razão do escalonamento vertical entre supervisor e supervisionado;
D
se baseia no poder de polícia, que incide sobre os órgãos da Administração Pública;
E
independe de norma legal que a estabeleça e ocorre no âmbito de uma mesma entidade da administração indireta.
Considerando que a atividade administrativa do Estado está diretamente vinculada à formação do Estado Democrático de Direito, assinale a opção INCORRETA.
A
O controle por subordinação é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior a quem praticou o ato.
B
O controle prévio é aquele realizado antes da formação do ato controlado.
C
O controle concomitante é aquele que verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados.
D
O controle de mérito é exercido com o objetivo de verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado.
E
O controle de legalidade tem como fim analisar se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
O controle administrativo visa garantir que a administração atue conforme as normas e princípios que lhe são impostos. Com relação ao controle interno, pode-se afirmar que
A
decorre da validação, anulação ou convalidação do ato controlado.
B
ocorre no âmbito da própria administração ou órgão do mesmo poder.
C
intercorre quando um Poder exerce a revisão dos atos administrativos de outro Poder.
D
é realizado com fundamento no juízo de conveniência e oportunidade.
E
verifica se o ato administrativo foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.
Os meios de controle da administração pública, pelo critério da finalidade, classificam-se como
A
controle discricionário e vinculado.
B
controle interno e externo.
C
controle prévio e posterior.
D
controle administrativo e parlamentar.
E
controle de legalidade e de mérito.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle social é o ato realizado individual ou coletivamente pelos membros dos Tribunais de Contas para fiscalizar, vigiar, velar, examinar, inquirir e colher informações a respeito das ações do Estado.
II. O controle social busca verificar se as decisões tomadas pelo Estado estão sendo executadas e dispensa o cumprimento dos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas demais normas jurídicas.
III. O controle social aumenta a eficiência de políticas públicas e submete os gestores públicos à fiscalização da sociedade e de cidadãos que desejam que o Estado seja mais eficiente.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
Assinale a alternativa correta sobre o Controle da Administração Pública.
A
Controle interno é o realizado por órgão estranho à Administração.
B
A Administração Pública não está sujeita ao controle por parte do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
C
Controle administrativo é o exercido pela própria Administração Pública, consistindo na possibilidade de controlar e rever seus próprios atos
D
Controle Externo é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.
E
Controle de Mérito é aquele realizado para verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais e constitucionais que o regem.
Considere as afirmações abaixo sobre o controle, princípio fundamental da administração pública.
I - O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado é realizado pelos órgãos próprios de cada sistema.
II - O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares é realizado pela chefia competente.
III - O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da união é realizado pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
A administração pública, no exercício de suas funções, se sujeita ao controle externo dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os próprios atos.
C
Certo
E
Errado
O controle preventivo na Administração Pública é exercido:
A
Antes da realização do ato administrativo.
B
Durante a execução do ato administrativo.
C
Após a execução do ato administrativo.
D
Em qualquer fase do ato administrativo.
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade.
II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional.
IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
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