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Sobre controle da Administração Pública, marque a...
Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:
A
O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.
B
Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.
C
Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.
D
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.