Questões de Concurso sobre Controle da Administração

As entidades da administração indireta, sejam elas de direito público ou de direito privado, estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

O controle externo da Administração Pública deve ser realizado visando apenas a legalidade formal, não alcançando aspectos como economicidade e razoabilidade.

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, quanto aos atos praticados pela Administração Pública relativos a concessões de aposentadorias, é tipicamente prévio.

O Poder Judiciário, no exercício do controle externo da Administração, pode revogar ato administrativo.

As formas de Controle da Administração podem ser categorizadas quanto ao órgão controlador, e são dos tipos: controle legislativo (executado pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas); controle judicial (via ações constitucionais perante o Poder Judiciário); controle administrativo (controle interno no âmbito da própria Administração, realizado de ofício ou por provocação da parte interessada).

O controle da Administração Pública pode ser interno ou externo. É interno tanto o controle que cada um dos Poderes desempenha sobre seus próprios atos e agentes, quanto o controle da Administração Direta sobre a Indireta. É externo o controle desempenhado por um dos Poderes sobre o outro, sendo que Lei Complementar específica determina que tal controle externo é de competência exclusiva do Tribunal de Contas.

O parecer técnico apresentado pelo Tribunal de Contas tem natureza vinculante, e deve ser observado pela Câmara de Vereadores no tocante ao julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

O controle judicial das atividades administrativas é concretizado mediante provocação do Ministério Público, sempre de forma prévia ou concomitante, sendo que são exemplos de ações judiciais de controle da Administração Pública a Ação de Improbidade, o Mandado de Injunção e a Ação de Execução Fiscal.

O controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta pode ser chamado de Controle Por Vinculação ou, ainda, Controle Finalístico, Tutela ou Supervisão Ministerial e não deriva de uma relação de subordinação ou hierarquia.

O controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.

Ocorre o controle externo quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

O controle judicial dos atos administrativos poderá ser provocado por qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude da conduta administrativa. O controle judicial, em regra, analisará os aspectos inerentes à legalidade e ao mérito do ato praticado.

Os mecanismos de controle são instrumentos e garantias que visam assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade dos atos administrativos.

Os mecanismos de controle da Administração Pública incluem órgãos como os tribunais de contas, o Ministério Público, o Poder Legislativo e os órgãos de controle interno e externo, que exercem diferentes formas de fiscalização e supervisão sobre os atos administrativos.

Além dos órgãos e instituições externos, a própria Administração Pública exerce formas internas de controle, por meio de mecanismos como a auditoria interna, a correição e o recurso hierárquico, que contribuem para a transparência e a eficácia da gestão pública.

Os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivo principal proteger o interesse público e prevenir desvios, irregularidades e abusos de poder por parte dos agentes públicos, garantindo a prestação de contas e a responsabilização daqueles que violam as normas e princípios que regem a gestão pública.

O controle da Administração Pública é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo, sem qualquer participação ou supervisão por parte do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

da dupla imputação.

da puissance publique.

da responsabilidade ampliada por alcance.

da encampação dos poderes.

dos poderes implícitos.

O controle administrativo não permite a revisão de atos administrativos por órgãos superiores.

O controle parlamentar envolve a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública.

O recurso de administração só pode ser interposto por entidades públicas.

O controle interno é realizado exclusivamente pelos tribunais de contas.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Certo

Errado

É a avaliação realizada pela administração pública, pelos órgãos competentes, internos ou externos, com o objetivo de medir o desempenho, a produtividade, a qualidade, a satisfação, o impacto e os resultados dos atos e das atividades administrativas.

É a correção aplicada pela administração pública, pelos órgãos competentes, internos ou externos, com o objetivo de sanar as irregularidades, as ilegalidades, as improbidades, as ineficiências, as ineficácias e as inefetividades dos atos e das atividades administrativas.

É a participação exercida pela sociedade civil, pelos órgãos competentes, internos ou externos, com o objetivo de colaborar, fiscalizar, denunciar, sugerir, elogiar ou reclamar dos atos e das atividades administrativas.

É a fiscalização exercida sobre a administração pública, pelos órgãos competentes, internos ou externos, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade, a moralidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das atividades administrativas.

o mandado de segurança pode substituir a ação popular.

a declaração de nulidade dos atos administrativos deve ser realizada estritamente pelo Poder Judiciário.

a controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

o Brasil adotou o sistema francês do contencioso administrativo, sendo necessário o esgotamento desta via para encaminhamento do litígio ao Poder judiciário.

o mandado de segurança não cabe contra lei em tese.

O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, bem como dos demais poderes.

O controle administrativo e a fiscalização hierárquica é exercido pelos órgãos integrantes do Poder Legislativo nas diferentes esferas federativas.

O controle parlamentar ou legislativo representa o controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, como decorrência da autotutela legislativa e administrativa.

O controle financeiro é aquele exercido pelos Tribunais de Contas, ao desempenhar o controle externo, auxiliando o Executivo.

Totalmente correta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

O controle judicial é considerado um tipo de controle interno da administração pública.

O controle interno é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Contas.

O controle externo é exercido pelo Poder Executivo sobre seus próprios atos.

O controle administrativo pode ser tanto interno quanto externo, dependendo do órgão ou entidade que o exerce.

Certo

Errado

jurisdicional – juiz – delegação

externo – membro do Tribunal de Contas – delegação

externo – agente administrativo – competência

parlamentar – agente legislativo – delegação

interno – agente administrativo – competência

Judicial.

Administrativo.

do Ministério Público.

Legislativo.

legislativo é responsável por fiscalizar atos administrativos do Executivo e do Judiciário, enquanto o controle judiciário se limita à verificação de legalidade dos atos legislativos.

legislativo pode sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, enquanto o controle judiciário pode anular atos administrativos que violem a lei ou os princípios constitucionais.

judiciário abrange a análise de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, assim como o controle legislativo abrange a verificação de legalidade dos atos judiciais.

legislativo não tem competência para interferir nos atos administrativos discricionários, que são fiscalizados exclusivamente pelo Poder Judiciário.

judiciário pode sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem o poder regulamentar, mas apenas o controle legislativo pode anular tais atos.

O Conselho Nacional do Ministério Público constitui órgão constitucional de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados, ostentando competência para rever ou desconstituir atos praticados em inquéritos civis, no exercício da atividade finalística.

O Ministério Público, no exercício do controle da Administração Pública, pode expedir recomendação com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.

A caracterização do vício jurídico decorrente da inclusão de cláusula restritiva no edital depende da comprovação de conluio entre o administrador e o concorrente beneficiado pela cláusula, sem o que se mostra inviável a atuação do Ministério Público na espécie.

Dado o caráter não vinculativo, a recomendação é despida de qualquer força jurídica, não podendo o seu desatendimento servir de começo de prova da existência de dolo.

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.

Certo

Errado