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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade competente constatar a ilegalidade de seu próprio ato.
C
Certo
E
Errado
As consequências práticas da decisão e a avaliação das alternativas possíveis não são elementos obrigatórios da atividade de controle exercida pelos tribunais de contas e pelo Poder Judiciário na análise da validade de ato ou contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao controle da Administração Pública em âmbito municipal, julgue os itens a seguir.
I A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
III O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.
C
Certo
E
Errado
O que é controle da administração pública?
A
É a avaliação realizada pela administração pública, pelos órgãos competentes, internos ou externos, com o objetivo de medir o desempenho, a produtividade, a qualidade, a satisfação, o impacto e os resultados dos atos e das atividades administrativas.
B
É a correção aplicada pela administração pública, pelos órgãos competentes, internos ou externos, com o objetivo de sanar as irregularidades, as ilegalidades, as improbidades, as ineficiências, as ineficácias e as inefetividades dos atos e das atividades administrativas.
C
É a participação exercida pela sociedade civil, pelos órgãos competentes, internos ou externos, com o objetivo de colaborar, fiscalizar, denunciar, sugerir, elogiar ou reclamar dos atos e das atividades administrativas.
D
É a fiscalização exercida sobre a administração pública, pelos órgãos competentes, internos ou externos, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade, a moralidade, a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das atividades administrativas.
Em um Estado Democrático de Direito, a atividade administrativa do Poder Público está submetida a amplo controle. Acerca do controle da administração pública, é correto afirmar que
A
o mandado de segurança pode substituir a ação popular.
B
a declaração de nulidade dos atos administrativos deve ser realizada estritamente pelo Poder Judiciário.
C
a controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
D
o Brasil adotou o sistema francês do contencioso administrativo, sendo necessário o esgotamento desta via para encaminhamento do litígio ao Poder judiciário.
E
o mandado de segurança não cabe contra lei em tese.
O controle da Administração pública pode ser interno ou externo. Assinale a alternativa correta sobre as espécies de controle que podem ser exercidas.
A
O controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública, bem como dos demais poderes.
B
O controle administrativo e a fiscalização hierárquica é exercido pelos órgãos integrantes do Poder Legislativo nas diferentes esferas federativas.
C
O controle parlamentar ou legislativo representa o controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, como decorrência da autotutela legislativa e administrativa.
D
O controle financeiro é aquele exercido pelos Tribunais de Contas, ao desempenhar o controle externo, auxiliando o Executivo.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Analista Administrativo - 2024
Sobre as categorias de controle da administração pública, analisar a sentença.
O controle administrativo é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas (1ª parte). O controle legislativo é o controle interno no âmbito da própria Administração (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre os tipos e formas de controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle judicial é considerado um tipo de controle interno da administração pública.
B
O controle interno é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
C
O controle externo é exercido pelo Poder Executivo sobre seus próprios atos.
D
O controle administrativo pode ser tanto interno quanto externo, dependendo do órgão ou entidade que o exerce.
O controle da legalidade da administração é monopólio da União.
C
Certo
E
Errado
O dever-poder genérico de controle ____________ alcança toda e qualquer autoridade administrativa, relativamente a todo e qualquer ato administrativo praticado por ela própria ou por seus subordinados. Isso significa que qualquer ____________, verificando a irregularidade de algum ato, deve adotar as providências necessárias a impedir que produza seus efeitos. Isso não equivale a reconhecer a competência genérica para desfazimento de atos alheios, a não ser quando exista uma ____________ jurídica específica para tanto.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
jurisdicional – juiz – delegação
B
externo – membro do Tribunal de Contas – delegação
C
externo – agente administrativo – competência
D
parlamentar – agente legislativo – delegação
E
interno – agente administrativo – competência
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
No curso de inquérito civil, o promotor de Justiça expede recomendação administrativa ao prefeito para que proceda à invalidação de licitação para aquisição de veículo oficial, calcada no fundamento de que a descrição restritiva do objeto, constante do edital, inviabilizaria a disputa, caracterizando direcionamento. No prazo de resposta, o prefeito defende a legalidade da licitação e, em paralelo, oferta representação ao CNMP, pretendendo a desconstituição da recomendação ministerial. Em vista do caso prático apresentado, assinale a alternativa correta.
A
O Conselho Nacional do Ministério Público constitui órgão constitucional de controle externo do Ministério Público da União e dos Estados, ostentando competência para rever ou desconstituir atos praticados em inquéritos civis, no exercício da atividade finalística.
B
O Ministério Público, no exercício do controle da Administração Pública, pode expedir recomendação com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas.
C
A caracterização do vício jurídico decorrente da inclusão de cláusula restritiva no edital depende da comprovação de conluio entre o administrador e o concorrente beneficiado pela cláusula, sem o que se mostra inviável a atuação do Ministério Público na espécie.
D
Dado o caráter não vinculativo, a recomendação é despida de qualquer força jurídica, não podendo o seu desatendimento servir de começo de prova da existência de dolo.
O Tribunal de Contas do Estado Delta negou registro de admissão de pessoal realizado pelo Município Alfa, situado no mencionado Estado. Ocorre que a Câmara de Vereadores não concordou com a Corte de Contas, razão pela qual reviu a mencionada negativa por meio de decisão de metade de seus membros.
Considerando o controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral, é correto afirmar que
A
a decisão da Câmara de Vereadores está respaldada pela Constituição, na medida em que a Corte de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo.
B
a Câmara de Vereadores só poderia ter revisto a decisão da Corte de Contas por meio de decisão de dois terços de seus membros.
C
a competência técnica da Corte de Contas ao promover a negativa em questão não se subordina à revisão do Poder Legislativo.
D
a Câmara de Vereadores não poderá rever a decisão da Corte de Contas na situação descrita ou em qualquer outra situação, pois este é um órgão independente.
E
a Câmara de Vereadores apenas teria competência para rever negativa realizada por Tribunal de Contas Municipal criado após a Constituição de 1988.
Em relação à natureza do controle da administração, assinale a alternativa que indica o controle que é exercido somente pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos. Não se admite esse tipo de controle de atos administrativos pelo Poder Judiciário, exceto quanto aos atos praticados pelo próprio Judiciário no exercício de função atípica.
A
Legalidade.
B
Prévio.
C
Por subordinação.
D
De mérito.
E
Por vinculação.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares”. Sobre o controle da Administração Pública e suas classificações, pode-se afirmar que:
A
Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.
B
A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.
C
O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.
D
O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município, determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize imediato concurso público para o provimento de cargo de procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
A
adequada, pois o concurso público é princípio constitucional inafastável;
B
adequada, pois os Municípios têm o dever de organizar a sua advocacia pública;
C
adequada, pois os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de decidir o que melhor aprouver à Administração Pública;
D
inadequada, pois encerra intromissão no juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo;
E
inadequada, pois apenas o Ministério Público teria a atribuição constitucional de zelar pela moralidade pública.
Em relação ao controle na administração pública, julgue as afirmativas a seguir em verdadeira (V) ou falsas (F).
( ) O controle administrativo é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo sobre suas próprias condutas, podendo anular ou revogar atos inoportunos, quando eles ferirem a legalidade ou o mérito. Esse tipo de controle deriva do poder de autotutela.
( ) O controle judicial de ofício ocorre quando não há o emprego do mínimo de recursos destinados à saúde e à educação no município, com objetivo de garantir - mediante medida cautelar - a ocorrência dos atos administrativos necessários para o direcionamento da destinação orçamentária, conforme a legislação.
( ) O controle social é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada, quando examina e questiona a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficam à disposição de qualquer contribuinte no respectivo Poder Legislativo ou órgão de controle.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com as afirmativas, considerando-as de cima para baixo.
A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
F, V, F.
D
V, F. V.
E
F, F, V.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo presidente da República são insuscetíveis de controle jurisdicional, cabendo ao cidadão representar ao Poder Legislativo, a quem compete fiscalizar os atos do Executivo.
C
Certo
E
Errado
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle da administração pública e o controle pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
O controle de legitimidade diz respeito, objetivamente, à recepção incondicionada do ordenamento jurídico que suportará o ato da administração.
B
A CF concede ao TCU competência para instaurar tomadas de contas especial sempre que julgar necessário e a situação o exigir.
C
Quando da fixação da despesa e da estimação da receita, o Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre si e sobre os outros Poderes.
D
O julgamento das contas anuais do presidente da República pelo Poder Legislativo sem a prévia e formal manifestação da corte de contas não será nulo se o ato for exarado após expirado o prazo para emissão do respectivo parecer.
E
O Congresso Nacional é competente para retirar do mundo jurídico ato do Poder Executivo que exorbite o poder de regulamentar.
Assinale a alternativa que apresenta a correta correspondência entre a classificação e as formas de controle administrativo.
A
De acordo com o momento, o controle pode ser por legalidade e mérito.
B
De acordo com a origem, o ato pode ser administrativo, legislativo e judiciário.
C
De acordo com o fundamento, o controle pode ser hierárquico e finalístico.
D
De acordo com o órgão que exerce o controle, este pode ser interno, externo e popular.
E
De acordo com o aspecto do controle, este pode ser anterior, concomitante e posterior.
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