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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle de mérito do ato administrativo é realizado pelo Poder Judiciário.
B
A consulta pública é exemplo de controle exercido pelo Poder Legislativo.
C
A aplicação da sanção prevista em lei ao responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas é um exemplo de controle realizado pelo Poder Judiciário.
D
Um exemplo de controle realizado pelo Poder Legislativo é a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar.
E
O controle interno é exercido quando a administração é provocada, por meio de petições ou recursos administrativos, não podendo ser exercido de ofício.
Em relação ao controle dos atos da Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A homologação é uma espécie de controle subsequente ou corretivo.
B
A revogação de um ato administrativo diz respeito ao controle de sua legalidade.
C
A convalidação de um ato viciado é admitida para os atos nulos e anuláveis.
D
O controle hierárquico ocorre apenas no âmbito da Administração Direta.
Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle da Administração Pública exercido com base nas inovações trazidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que
A
os valores jurídicos abstratos não podem ser utilizados como parâmetro para a decisão de controle.
B
as normas não se aplicam às ações de controle empreendidas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.
C
em decisão sobre a regularidade de conduta enquadrada como improbidade administrativa, é prescindível avaliar as circunstâncias práticas que eventualmente condicionaram a ação do agente público.
D
a decisão controladora que invalidar contrato administrativo deverá indicar todas as consequências decorrentes da adoção dessa medida.
E
a decisão de controle poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
Clara, servidora pública de determinada autarquia estadual, regularmente, com base na legislação que disciplina tal autarquia, interpôs recurso administrativo contra decisão proferida pelo presidente geral desta autarquia. Tal recurso foi devidamente dirigido ao Secretário de Estado, estando a matéria conforme as atividades desenvolvidas pela autarquia. Considerando o caso hipotético narrado, Clara interpôs um recurso hierárquico impróprio em razão do controle
A
finalístico, não havendo o que se falar em exercício de poder hierárquico.
B
interno, que, por ter caráter meramente administrativo, não assegura os princípios de ampla defesa e contraditório.
C
judiciário, que se submete ao controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
D
externo, com vistas a fiscalizar os aspectos ligados à legalidade das atividades meio e fim, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle prévio da Administração Pública:
A
Mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal.
B
A fiscalização da execução de um contrato administrativo.
C
Ações constitucionais para controle judicial da Administração Pública.
D
Ação popular proposta visando anular ato lesivo ao patrimônio público.
E
Fiscalização durante a execução de obra pública.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da Administração Pública.
A
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O controle exercido pela Administração Direta sobre os atos praticados pelas entidades que integram a Administração Indireta denomina-se tutela administrativa ou, na esfera federal, supervisão ministerial.
C
O Brasil adota o sistema francês dual de jurisdição, também conhecido como sistema do contencioso administrativo.
D
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
E
No controle judicial dos atos administrativos, o Poder Judiciário perscrutará a proporcionalidade e razoabilidade de atos discricionários, revogando-os quando evidenciada ilegalidade ou antijuridicidade.
Nos termos da Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade:
A
solidária
B
funcional
C
subsidiária
D
administrativa
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, mas não pode revogá-los, por conveniência ou oportunidade, ainda que sejam respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
Certo
E
Errado
Tipo de controle que é exercido somente pela própria Administração quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos:
A
Controle de mérito.
B
Controle de legalidade.
C
Controle Judicial.
D
Controle por subordinação.
E
Controle por vinculação.
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo expedido pelo Poder Executivo.
B
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
C
O tribunal de contas é o órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo.
D
O poder de autotutela permite que o Poder Legislativo anule os atos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao tipo de controle que é exercido tipicamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos três poderes.
A
Fiscal
B
Policial
C
Legislativo
D
Judiciário
E
Administrativo
No Controle Externo Popular as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. O prazo legal à disposição do contribuinte é de?
A
20 dias.
B
30 dias.
C
40 dias.
D
50 dias.
E
60 dias.
Assinale a alternativa que aponta corretamente as três classificações de controle da administração pública, definidas de acordo com o órgão que o executa.
A
Nacional, Estadual e Municipal.
B
Nacional, Internacional e Mundial.
C
Privado, Sem fins lucrativos e Estatal.
D
Administrativo, Legislativo e Judicial.
E
Nacional, Internacional e Continental.
O controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita à fiscalização dos atos administrativos do Executivo e do Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:
A
Descentralização.
B
Supervisão ministerial.
C
Autotutela.
D
Desconcentração.
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.
A
O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.
B
O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.
C
O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.
D
O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.
E
O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.
É exemplo de controle social
A
o controle exercido pelo Poder Legislativo.
B
a atuação do Tribunal de Contas.
C
o direito de petição.
D
a autotutela administrativa.
E
o controle exercido pelo Poder Judiciário.
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica, assinale a alternativa correta.
A
Os Tribunais de Contas dos Municípios com mais de 4 milhões de habitantes serão criados e mantidos nos termos de Lei Municipal.
B
Os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados, nos crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça Estadual correspondente.
C
Os Tribunais de Contas dos Estados, disciplinados exclusivamente pela Constituição Federal, são compostos por sete conselheiros.
D
Os processos de contas obedecem aos princípios processuais de grandeza constitucional, tais como o contraditório e a ampla defesa, mas não são revestidos de natureza jurisdicional.
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