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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Em matéria de controle da Administração Pública, extrai-se do texto constitucional que o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete
A
apreciar as contas prestadas semestralmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, que vincula o julgamento dessas contas pelo Poder Legislativo.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, descumprida a ordem, condenar o gestor omisso à suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
C
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, suspensão dos direitos políticos por até 5 (cinco) anos e ressarcimento pelos danos causados ao erário.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, mas não da administração indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas
C
Certo
E
Errado
Com relação aos controles da administração pública, cabe ao Poder Legislativo exercer suas competências sobre o controle:
A
judicial
B
preventivo
C
financeiro
D
concomitante
Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa correta.
A
Controle judicial é executado pelo Tribunal de Contas da União.
B
Controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública.
C
Controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação apenas das instituições públicas que verifiquem lesão decorrente da conduta da Administração Pública.
D
Não cabe o controle judicial nos casos de omissão da Administração Pública.
E
Não cabe ao controle legislativo realizar controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes.
José, procurador do Estado X, elabora parecer, no qual opina, com fundamento em doutrina minoritária, pela legalidade de aditivo contratual que prevê aumento do valor originariamente pactuado em virtude de variação cambial. O aditivo é assinado e, posteriormente, o Tribunal de Contas do Estado X condena o procurador a ressarcir o erário, solidariamente com a sociedade empresária contratada e o gestor do contrato, sob o fundamento de que decisões reiteradas daquela corte de contas indicam que variação cambial não é causa de reequilíbrio econômico do contrato.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do Tribunal de Contas do Estado X é:
A
legal, pois José deu parecer contra decisões reiteradas do Tribunal de Contas, o que, por si só, é um erro grosseiro;
B
legal, pois todo advogado público, especialmente o concursado, deveria saber que variação cambial faz parte da álea do contrato e não é fato extraordinário;
C
ilegal, pois, apesar de o parecer ser vinculante, José não estava jungido à interpretação do Tribunal de Contas, na medida em que a Constituição da República de 1988 lhe assegura a garantia de inviolabilidade por seus atos praticados como advogado;
D
legal, pois advogados públicos não devem adotar doutrina minoritária como fundamento em seus pareceres, sob pena de cometerem erro grave e inescusável, ainda que a jurisprudência seja favorável à tese;
E
ilegal, pois o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo e emite apenas parecer, cabendo à Assembleia Legislativa do Estado X decidir sobre a legalidade do parecer de José.
Acerca do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
o controle parlamentar é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário quando realiza atividade administrativa.
B
o controle judicial caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente, aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.
C
o controle parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.
D
o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E
o controle legislativo é exercido, a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege.
O controle é uma ferramenta relevante do orçamento público e tem como principal função a fiscalização do uso dos recursos públicos dentro dos princípios que regem a atuação da administração pública. Sobre o controle interno e externo, é correto afirmar que
A
o controle interno é aquele controle que um poder (executivo, legislativo ou o judiciário) exerce sobre o outro, pois eles são dependentes e subordinados uns aos outros.
B
nos estados, o controle interno é realizado pela assembleia legislativa, auxiliada pelo tribunal de contas do estado.
C
nos municípios brasileiros menores, não há obrigatoriedade de fiscalização por parte dos tribunais de conta. A câmara legislativa e os conselhos locais são os responsáveis pelo controle externo e interno.
D
o controle externo é aquele controle que um poder exerce sobre os demais, mais especificamente o controle do poder executivo pelo poder legislativo, sendo este último auxiliado pelos tribunais de contas.
E
a controladoria geral da União é um órgão de controle externo que atua em conjunto com os tribunais de contas na fiscalização dos atos do executivo.
Quanto maior for a subjetividade das normas e dos princípios, mais intenso deverá ser o controle judicial.
C
Certo
E
Errado
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre Controle da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
I. O controle concomitante é exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação.
II. São exemplos de controle concomitante a fiscalização da execução de um contrato administrativo, a realização de uma auditoria durante a execução do orçamento e o acompanhamento de um concurso pela corregedoria competente.
III. O controle prévio é exercido antes do início da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo-se em requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.
C
Certo
E
Errado
Em tema de controle da Administração Pública, de acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido:
I. após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada);
II. após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial;
III. após decisão judicial determinando a citação, em execução promovida pela Fazenda Nacional, do ente federativo devedor, caracterizando sua inadimplência e tornando legítima sua inscrição em restrição junto a cadastros da União.
O(s) requisito(s) estabelecido(s) pelo Supremo Tribunal Federal está(ão) retratado(s) em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente I e II;
E
I, II e III.
Analise a frase abaixo:
“O controle ............................... é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre atos ............................. dos três poderes”.
Clézio Saldanha dos Santos, 2014.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
de contas • policiais
B
administrativo • societais
C
administrativo • negociais
D
judiciário • administrativos
E
judiciário • patronais
O controle ministerial é o exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa e também sobre as pessoas da administração indireta federal.
C
Certo
E
Errado
Em tema de controle da Administração Pública, a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal dos novos servidores do cargo efetivo de Técnico Legislativo ‐ Policial Legislativo do Senado Federal que, em breve, serão nomeados, compete
A
à Controladoria-Geral da União, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
B
ao Tribunal de Contas da União, o qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
à Câmara dos Deputados, a qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
à Controladoria-Geral da União, a qual, contudo, não exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
E
ao Tribunal de Contas da União, o qual também exerce similar atividade em relação às nomeações para cargo de provimento em comissão.
A Administração Pública deve se guiar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, submetendo-se a diversas formas de fiscalização no desempenho de suas atividades. Tendo em vista o tema do controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O controle pode ser classificado como interno ou externo. São exemplos de tais formas de controle, respectivamente, o poder de autotutela da Administração e o ajuizamento de ação popular por qualquer cidadão, dentro das hipóteses previstas constitucionalmente.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito são exemplos de controle judicial, considerando que, na dicção constitucional, a elas são garantidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e de afastamento de autoridades de seus respectivos cargos.
( ) No que tange aos atos legislativos, as leis em sentido formal ou material, em face de sua abstração e generalidade, submetem-se a controle judicial pela via do controle concentrado de constitucionalidade.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, F.
E
F, V, V, V.
Controle financeiro é o exercido pelo Poder Legislativo sobre o Executivo, o Judiciário e sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
A
pelo Ministério Público estadual, mediante controle externo, com auxílio da Controladoria-Geral do Estado.
B
pela Defensoria Pública estadual, mediante controle interno, com auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
C
pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual.
D
pela Procuradoria-Geral do Estado, mediante controle externo, com auxílio do Ministério Público estadual.
E
pelo Tribunal de Contas Estatual, mediante controle interno, com auxílio do Ministério Público estadual.
O controle judicial da administração pode dar-se de modo preventivo, como, por exemplo, por meio das súmulas vinculantes.
C
Certo
E
Errado
O controle da administração pública, em conceituação de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, pode ser definido como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. O controle da administração pública abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e, em certa medida, dos inconvenientes ou inoportunos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
A administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
B
O controle de ofício se dá por recurso administrativo ou ação judicial.
C
A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
D
O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública e, com limitações, ao poder legislativo.
E
O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser exercido somente pelo Poder Judiciário.
O controle da administração pública pode ser elencado sob diversas formas. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma forma de controle, conforme o Momento.
A
Controle Preventivo.
B
Controle Corretivo.
C
Controle Concomitante.
D
Controle Intermitente.
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