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A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.
Certo
Errado
Considere que o sindicato dos professores de determinado município tenha tomado conhecimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos estaduais destinados à ampliação de um hospital público municipal. Nessa situação, o sindicato é parte legítima para apresentar denúncia acerca desse fato ao tribunal de contas do estado.
Certo
Errado
Considere que, durante a apreciação dos atos de admissão de pessoal de uma entidade pública, o tribunal de contas estadual não tenha analisado as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Nessa situação, constitui falha do tribunal de contas deixar de analisar as citadas nomeações.
Certo
Errado
A despeito de a obra Espírito das Leis, de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política, de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.
Certo
Errado
A homologação de procedimento licitatório ou de concurso público consiste em controle concomitante, exercido durante a realização do ato.
Certo
Errado
De acordo com os controles que a administração pública possui sobre seus atos e procedimentos, analise as afirmações abaixo e identifique a alternativa que apresente os dois tipos de controle presentes na administração pública:
Jurídico e administrativo.
Sanção e penalidade.
Interno e externo.
Monitoramento e convocação.
Decreto e notificação.
Sobre os atos administrativos e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
O ato vinculado não é passível de controle da Administração Pública.
Nenhum ato administrativo está sujeito à análise e revisão pelo Poder Judiciário.
O controle administrativo pode alcançar atos vinculados ou discricionários.
O ato discricionário não está sujeito ao controle da Administração Pública.
A respeito de ação civil pública, analise os itens.
I- Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar o Ministério Público.
II- Tem legitimidade para preparação principal e a ação cautelar a sociedade mista.
III-Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a Defensoria Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
Todos os itens estão corretos.
Apenas o item I está correto.
Apenas o item I e III estão corretos.
Apenas o item II e III estão corretos.
É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública.
Certo
Errado
Por não possuir competência jurisdicional, mas sim administrativa, cabe ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito do Judiciário, rever critérios de avaliação de concursos públicos realizados perante aquele Poder.
Certo
Errado
A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é um exemplo de controle interno.
Certo
Errado
Comissão técnica do Tribunal de Contas da União não pode realizar auditoria de natureza contábil e financeira em unidade administrativa do Poder Judiciário, visto que tal prática violaria o princípio da independência entre os poderes.
Certo
Errado
O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.
Certo
Errado
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Na esfera federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Assim como o Poder Legislativo, o Poder Judiciário também pode apreciar casos de controle externo da Administração Pública.
A chamada autotutela tem estreita vinculação com os sistemas de controle interno da Administração Pública.
Sobre o controle da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Pelo entendimento do STF, a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.
( ) O Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas, exerce o controle interno, ao qual compete, entre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
( ) Caberá reclamação administrativa ao STF no caso de decisão proferida pela Administração que contrarie súmula vinculante.
( ) De acordo com entendimento do STJ e do STF, é legítima a exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo quando a parte não demonstrar a hipossuficiência.
V – F – V – V – F.
V – F – V – V – V.
F – V – V – V – F.
V – F – F – V – V.
V – V – V – F – V.
O controle dos atos administrativos exercido por meio de processo participativo de determinada comunidade local sobre ações de gestão pública é denominado
autocontrole.
controle legislativo.
controle social.
controle interno.
controle externo.
O ato administrativo é a forma pela qual a Administração Pública pode demonstrar sua vontade. Desta forma, assinale a alternativa CORRETA,
É defeso o Poder Legislativo editar atos administrativos.
O poder Executivo pode editar atos administrativos, não podendo o Poder Legislativo e Judiciário, editá-los.
Ato administrativo é sempre passível de controle pelo poder Judiciário.
O atributo do ato administrativo, denominado presunção de legitimidade, diz respeito ao fato de determinados atos serem em conformidade com a lei e outros não, até que provem o contrário.
Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da administração pública.
Certo
Errado
Consoante à natureza do órgão regulador, o Controle da Administração Pública pode ser administrativo, legislativo (ou parlamentar) e judicial. O controle legislativo, por sua vez, é espécie de controle externo (político e financeiro) exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Acerca das hipóteses de controle político exercido pelo controle parlamentar, é correto afirmar que:
a Câmara dos Deputados é privativamente competente para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
o Congresso Nacional é privativamente competente para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
a Câmara dos Deputados é privativamente competente para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
o Senado Federal é privativamente competente para autorizar a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
o Congresso Nacional é privativamente competente para, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No processo administrativo, o recurso administrativo
destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.
demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.
impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.
deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.