Questões de Concurso sobre Controle da Administração

a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.

a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo.

a anulação de um ato do Executivo pelo Legislativo ou pelo Judiciário.

qualquer controle exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A anulação dos atos administrativos eivados de vícios, que comprometem a sua legalidade, somente é possível por ato da própria Administração Pública, não sendo possível que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, imiscua-se no controle de legalidade dos atos administrativos.

Em decorrência da previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é possível que, no exercício da jurisdição, o Poder Judiciário anule ou revogue os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.

O poder-dever de controle dos seus próprios atos administrativos não alcança o Poder Legislativo e Poder Executivo, pois estes, com base na moderna interpretação da teoria da separação dos poderes, somente expedem atos jurisdicionais e atos legislativos, respectivamente.

Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.

Consecução dos objetivos pactuados.

Impugnação total ou parcial das despesas realizadas.

Não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.

Omissão no dever de prestar contas.

Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas.

regular, por atender entendimento consolidado do TCU.

irregular, visto não haver possibilidade legal da contratação.

regular com ressalvas, visto que a Controladoria Geral da União possui posicionamento favorável a este tipo de contratação.

regular com ressalvas, desde que a contratação realizada pela fundação de apoio seja objeto dos ditames da lei de licitações.

irregular, por ser contrário a jurisprudência do TCU. Caso o procedimento seja considerado necessário, o Tribunal entende que a terceirização somente seria possível para os cargos meios, ao invés do quadro permanente.

O pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior àquela que proferiu o ato.

Aquele dirigido a autoridade ou órgão inferior dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado.

O ato utilizado pelo servidor público quando punido pela Administração Pública, no momento em que se descobrem novas provas de sua inocência.

Aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.

Do controle jurisdicional da Administração Pública.

Do controle judicial da Administração Pública.

Do controle administrativo da Administração Pública.

Do controle legislativo da Administração Pública.

O controle judicial é de aplicação posterior, voltado para apreciação da conformidade do ato já editado em relação à norma legal correspondente, sendo defeso ao Poder Judiciário controlar e analisar o mérito administrativo.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.

As Autarquias, dada a sua autonomia, não estão sujeitas a supervisão ministerial, que é exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério competente.

A administração não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, pois devem ser respeitados os direitos adquiridos, contudo, é ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.

A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.

A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas.

Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.

F–F–V–F

F–V–V–F

F–F–F–V

V–V–F–V

V–F–V–V

Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.

Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.

Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.

Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.

a coisa julgada administrativa impede a revisão judicial da decisão prolatada.

a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

é possível a impetração de habeas data ainda que não haja recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

cabe mandado de segurança contra lei em tese.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.

Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.

Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

colegiado/ opinar/ recomendações

unipessoal/ punir/ determinações compulsórias

colegiado/ punir/ determinações compulsórias

unipessoal/ opinar/ recomendações

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A revisão dos contratos assinados realizada por setor específico da secretaria de administração de determinada assembleia legislativa estadual é exemplo de controle parlamentar.

O objeto dos gastos decorrentes da aquisição de computadores e suprimentos de informática por gestor de vara judicial não se submete a controle administrativo, mas a controle jurisdicional.

O questionamento em juízo acerca da legalidade de convênio para construção de quadra esportiva, celebrado por determinado município, é exemplo de controle legislativo.

A análise da prestação de contas públicas, quando realizada por representantes da sociedade na assembleia legislativa e com apoio do tribunal de contas, é exemplo de controle social.

O momento da contratação, por gestor público, de empresa licitada para o fornecimento de café e açúcar para órgão público, em regra, não se submete a controle judicial.

Certo

Errado

a Ordem dos Advogados do Brasil.

qualquer cidadão.

o Município.

qualquer associação.

depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.

dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.

é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.

pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.

não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.