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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva
atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade
e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos
para exercitar o controle das atividades administrativas, de
que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o
judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação
a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.
A
O controle administrativo visa, simultaneamente, ao
controle da legitimidade e da legalidade, não havendo
diferença entre os agentes desse controle, haja vista
ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo
e qualquer ente, órgão ou agente da administração
pública, quer extroversa, quer introversamente, com
predominância, contudo, desse último modo.
B
O controle administrativo é o de mais ampla
abrangência de atuação entre as formas de controle
apresentadas.
C
O controle legislativo está restrito às autorizações constitucionais de admissibilidade, exteriorizando-se, de forma corrente, como um controle fiscalizador, suspensivo, anulatório e sancionatório.
D
Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado
que, com base em mudança posterior de orientação
geral, declarem-se inválidas situações plenamente
constituídas.
E
Enquanto, precipuamente, o controle interno e o
controle externo visam à fiscalização e à correção dos
atos administrativos, ao controle judicial incumbe,
sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente,
fiscalização.
No âmbito do controle na administração pública, o controle administrativo pode ser corretamente entendido como
A
o preceito de accountability que os administradores públicos devem observar ao elaborar a prestação de contas, a tempo de informar ao Poder Legislativo que a aplicação dos recursos está em conformidade com a legislação vigente.
B
o preceito legal que compulsa o administrador a aplicar com eficiência e eficácia os recursos monetários no atendimento das necessidades da população.
C
a emissão de juízo de valor proferida por agente público após fiscalizar determinado projeto executado com recursos públicos.
D
a participação do cidadão em ato público reivindicando maior eficiência no combate à corrupção, pois consubstancia exercício de controle social, que é uma forma de controle incidente sobre a gestão pública.
E
a multiplicidade de controles, desde que devidamente aplicados, o que garante efetividade na gestão pública.
No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.
A
A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
D
Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
O direito de petição e a ação popular são instrumentos
de controle administrativo.
C
Certo
E
Errado
Na Administração Pública Federal, para efeito do
controle de suas atividades, é irrelevante o fato de o seu
custo ser superior ao risco.
C
Certo
E
Errado
A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações
A
a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo ao erário.
B
o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.
C
a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.
D
o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.
E
o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse público.
Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle
A
prévio.
B
interno.
C
jurisdicional.
D
político.
E
externo.
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
A
Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.
B
A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.
C
Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.
D
A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.
E
O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle judicial sobre a Administração é
exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do
princípio da separação de poderes.
C
Certo
E
Errado
Em termos de administração pública
direta, o controle da administração
decorre da
A
vinculação administrativa.
B
entidade descentralizada.
C
subordinação hierárquica.
D
compreensão autoritária.
E
descentralização política.
No âmbito do Estado Democrático de Direito, a Administração Pública encontra-se limitada pelo ordenamento jurídico. Em consequência, sua atuação está submetida a diversas espécies de controle que será exercido pela própria administração ou por órgãos externos. Assinale abaixo a alternativa que traz a definição do CONTROLE DE LEGALIDADE:
A
Diz respeito à verificação, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional.
B
Refere-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas ao motivo e objeto do ato que ensejaram o ato administrativo discricionário.
C
Trata da prerrogativa de legislar, processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelos agentes públicos.
D
Diz respeito à operacionalização dos atos administrativos voltados para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta e Indireta.
E
Refere-se ao estabelecimento e aplicação de sanções pela concessão irregular de aposentadorias, reformas e pensões; irregularidades nas nomeações de cargos comissionados e ainda fraude a licitações.
A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.
C
Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
D
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
E
Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.
O controle interno é realizado apenas no âmbito do
Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade ou abusividade, por excesso ou desvio de poder.
C
Certo
E
Errado
O controle de legalidade da Administração não se limita a seu âmbito interno e ao judicial, sendo possível também, pela via de atos legislativos, que revoguem ou anulem atos emanados do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens a seguir.
I É admitido o controle legislativo das atividades operacionais de qualquer ente da administração direta e indireta, devendo ser classificado como controle da atividade financeira do Estado.
II No âmbito da União, a fiscalização sobre a adequação da adoção das regras contábeis é de competência privativa do sistema de controle interno de cada poder, sendo realizada por meio da conformidade contábil.
III O controle da economicidade da atividade financeira do Estado admite a avaliação dos gastos públicos por meio de controle preventivo, concomitante ou corretivo.
IV O controle patrimonial, em especial quanto a sua existência e utilização, é realizado tanto no âmbito do controle interno quanto no do externo, porém não cabe no âmbito do controle social.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Quanto à função do Controle Interno, julgue os itens abaixo.
I. O controle interno possibilita a racionalização dos recursos públicos.
II. O controle interno permite que se evite a prática de atos contrários a leis e regulamentos.
III. O controle interno contribui para a transparências das ações da administração.
IV. Por força de disposição constitucional, é obrigatória a criação e manutenção do controle interno municipal.
V. O controle interno permite que o administrador tenha uma visão ampla sobre diversas situações da administração, possibilitando a adoção de medidas que visem evitar o desperdício de numerário e de bens públicos.
Da análise dos itens anteriores, é correto afirmar que:
A
Apenas os itens III e V são falsos.
B
Existem apenas dois itens verdadeiros.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Apenas os itens II e III são falsos.
E
Só existe um item falso.
Ano:
2019
Prova:
FURB - Prefeitura - Agente Administrativo - 2019
Definir padrões de comparação, avaliar desempenho, tomar medidas corretivas e avaliar resultados são atribuições de qual das funções administrativas?
A
Direção.
B
Organização.
C
Planejamento.
D
Controle.
E
Sistematização.
O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei da Licitação nº.666/93 será feito _____________________, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente o texto.
A
pelos órgãos fiscalizadores, incluindo empresa privada competente
B
pelo poder executivo
C
pelo judiciário
D
por pessoa independente
E
pelo Tribunal de Contas competente
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