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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da
incidência do controle interno e externo porque
A
somente os órgãos administrativos, unidades de execução que são criadas quando da utilização do modelo de
descentralização, estão sujeitos a controle externo e interno em igualdade de extensão e consequências.
B
o controle exercido pela Administração pública central é mais rigoroso sobre as entidades que integram a Administração pública indireta, em especial no que se refere à possibilidade de anulação de atos e contratos praticados.
C
os Tribunais de Contas exercem controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública indireta
exclusivamente no que se refere à legalidade, não lhes sendo autorizada análise de economicidade ou de outros
parâmetros de aspecto discricionário.
D
o exame realizado pelo Poder Judiciário abrange poderes revisionais, anulatórios e revogatórios para os atos e contratos
realizados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.
E
o controle interno realizado pela própria Administração inclui a inerente possibilidade de revogação de seus atos, o que
não se estende aos entes integrantes da Administração indireta, que ficam sujeitos aos limites do poder de tutela exercido
pela Administração central.
O servidor público possui direito de petição?
A
Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B
Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.
C
Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.
D
Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.
Em matéria de classificação do controle da Administração Pública quanto à natureza do órgão controlador, a doutrina de Direito Administrativo destaca o controle:
A
legislativo, em que a Câmara Municipal promove a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio do Tribunal de Contas, mediante controle externo;
B
legislativo, em que a Câmara Municipal analisa a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, do Poder Executivo municipal, incluindo as entidades da administração direta e indireta, mediante controle interno;
C
judicial, em que o Poder Judiciário realiza o controle da legalidade dos atos administrativos, sendo que a atividade política do Estado não se submete a controle judicial em abstrato, pela discricionariedade administrativa;
D
judicial, em que o Poder Judiciário realiza, em regra, o controle da legalidade e do mérito dos atos administrativos, em razão dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça;
E
administrativo, em que o Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas e da Controladoria, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos demais poderes do Estado.
Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao
realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo
durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce
controle
A
externo e posterior.
B
interno e prévio.
C
interno e concomitante.
D
interno e posterior.
E
externo e concomitante.
Em relação às características relacionadas ao controle externo na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitos ao controle externo as contas dos seguintes órgãos da Administração Pública: Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público bem como as Empresas Públicas. Demais Sociedades de Economia Mista bem como demais empresas diretas ou indiretamente controladas pelo poder público estão a cargo de controle externo, por conta das regras societárias vigentes no país, e a controles efetuados pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e respectivos Conselhos de Administração.
B
O controle externo no Brasil está sob a responsabilidade do Poder Executivo, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU) a representação máxima como órgão de apoio à Presidência da República.
C
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário tem o encargo de fiscalizar e julgar a execução dos recursos públicos utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo durante determinado exercício financeiro.
D
Os trabalhos de controle externo na Administração Pública são executados com a finalidade de analisar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
E
A competência de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e diz respeito a exame, revisão e julgamento das operações relacionadas às receitas e despesas da União, Estados e Municípios.
Em matéria de controle da administração pública, a Assembleia
Legislativa de Rondônia deve exercer o controle
A
judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de
fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do
Judiciário e do próprio do Legislativo.
B
legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes
Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos
inconstitucionais.
C
externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o
Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que
se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos
públicos.
D
administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de
receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder
Executivo estadual.
E
interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial de todas as entidades da administração direta e
indireta.
Em relação aos órgãos de controle na administração pública, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Contadoria e Auditoria Geral do Estado (CAGE) é responsável pelo controle interno do Estado e integra a estrutura da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande Sul.
( ) Os sistemas de controle interno têm como uma das suas finalidades comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública.
( ) O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE – RS).
( ) Não é competência do TCE – RS a avaliação da eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
F – V – V – F.
O controle administrativo
A
é exercido por todos os Poderes sobre suas próprias
atividades tanto sob o aspecto de legalidade quanto
em relação ao mérito.
B
deriva do poder-dever de polícia que a Administração
Pública tem sobre os seus agentes.
C
permite que a Administração Pública anule os atos
ineficientes ou inoportunos, revogue os atos ilegais
ou altere os seus próprios atos, mas não permite a
aplicação de penalidades administrativas aos seus
agentes.
D
é eminentemente político e é exercido pelos órgãos
legislativos ou por comissões parlamentares sobre
atos do Poder Executivo.
E
é exercido pelo Tribunal de Contas e se refere fundamentalmente
à prestação de contas de todo aquele
que administra bens, valores ou dinheiros públicos.
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
A
legalidade.
B
motivação.
C
autotutela.
D
moralidade.
O controle destinado a investigar a atividade administrativa bem
como o resultado alcançado pelo ato praticado de acordo com a
conveniência e oportunidade da administração é denominado
controle
A
administrativo.
B
legislativo.
C
de legalidade.
D
de mérito.
E
interno.
Acerca do controle da Administração Pública, é correto afirmar que
A
uma das atribuições do controle interno é servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.
B
o controle administrativo consiste no acompanhamento e na fiscalização dos atos administrativos, sendo prerrogativa privativa do Poder Executivo.
C
a representação é a forma pela qual o servidor público, exclusivamente, pode levar ao conhecimento da Administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
D
o controle externo apoia o controle interno por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis pelo órgão ou pela entidade a que esteja vinculado.
E
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Cabe ao controle interno apoiar o controle externo na sua missão institucional de zelar pela regular aplicação dos recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.
C
Certo
E
Errado
A competência do Poder Judiciário quanto ao controle
restringe-se ao mérito e à legalidade do ato impugnado.
C
Certo
E
Errado
O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, sobre os atos praticados pela Administração Pública, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas.
Neste contexto, de acordo com a Constituição da República de 1988 e a doutrina de Direito Administrativo, o Tribunal de Contas:
A
existe em nível federal e estadual (exceto os municipais já existentes do Rio de Janeiro e São Paulo), sendo possível atualmente a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, como órgão estadual;
B
tem competência para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, sendo permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais;
C
tem jurisdição no âmbito do respectivo ente federativo e, como órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, pode condenar os responsáveis por malversação de verbas públicas ao ressarcimento do dano ao erário;
D
realiza o controle quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo (mas não tem atribuição sobre atos do Poder Judiciário);
E
realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, no âmbito local, dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário municipais, incluindo as Administrações Direta e Indireta.
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de
determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação
A
inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito público, o que exclui as empresas estatais.
B
abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.
C
não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos, apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.
D
autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de finalidade.
E
também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.
O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e abrange a fiscalização e a correção de atos ilegais.
C
Certo
E
Errado
O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder
A
Executivo, na função de controle interno da Administração.
B
Legislativo, na função de controle externo da Administração.
C
Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.
D
Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.
E
Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.
O sistema de controle interno, mantido de forma integrada pelos
Poderes da União, tem, entre suas finalidades, a atribuição de
A
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União.
B
promover a consolidação das contas nacionais.
C
elaborar e executar a programação financeira da União.
D
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal na administração direta e indireta.
E
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza
A
a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento
fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.
C
a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo
abertura de novos certames.
D
o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
E
o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção
de 30% em relação aos cargos efetivos.
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