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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O controle na administração pública significa um conjunto de órgãos e mecanismos que possibilitam a vigilância, orientação e correção da atuação administrativa. Os Tribunais de Contas exercem a função de controlador externo à administração pública. Assinale a alternativa que indica, corretamente, a que poder o Tribunal de Contas presta auxílio e se encontra vinculado.
A
Executivo.
B
Judiciário.
C
Legislativo.
D
Ministerial.
E
Social.
O controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição de
A
decisões administrativas, com natureza de ato administrativo, nos processos de tomadas de contas, podendo servir como
título executivo para as multas impostas aos responsáveis.
B
decisões jurisdicionais nos processos de verificações de licitações e auditorias de contratações, na medida em que devem
julgar referidos atos regulares ou irregulares.
C
decisões de cunho administrativo, cujo conteúdo analisa os aspectos de legalidade dos atos e contratos celebrados pela
Administração pública, vedada ingerência nos aspectos discricionários.
D
atos administrativos de natureza decisória, passíveis de revisão pelo próprio juízo emissor ou pelo Judiciário até o trânsito
em julgado.
E
atos administrativos, quando não tiverem conteúdo condenatório e atos sancionatórios, quando impuserem sanções,
inadmitida revisão, sob pena de ofensa ao princípio da Separação de Poderes, pois se trata do órgão de controle do
Judiciário e do Executivo.
O controle que antecede a conclusão ou operatividade do ato para verificar a regularidade como requisito para sua eficácia, como a liquidação da despesa para oportuno pagamento, é denominado
A
Controle Hierárquico.
B
Controle Interno.
C
Controle Externo.
D
Controle de Legalidade.
E
Controle Prévio.
Considere que dilação de prazo para apresentação de recurso contra decisão administrativa foi deferida pela Administração pública, sem que ficasse clara a motivação para tanto. Inexistindo fundamento legal para o deferimento,
A
o Judiciário poderá, mediante provocação, anular o ato de dilação de prazo, diante do vício de legalidade identificado.
B
o ato de deferimento pode ser revogado pela Administração pública, como exercício de seu poder de autotutela.
C
se ficar demonstrada razão justificada, ainda que não prevista em lei, para a perda de prazo pelo interessado, deve o deferimento ser mantido.
D
tanto o Judiciário, quanto o Tribunal de Contas, podem anular de ofício o referido ato, pois vício de legalidade é insanável.
E
somente a Administração pública poderia anular ou revogar o ato de dilação de prazo, tendo em vista que não há lesão a interesse de terceiro.
Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do
mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando
o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo
Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com
a realidade. Referida decisão afigura-se
A
legítima, apenas se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, sendo descabido o controle judicial do motivo invocado
pela autoridade prolatora.
B
legítima, com base na teoria dos motivos determinantes, não extrapolando o âmbito do controle judicial.
C
ilegítima, pois a questão diz respeito a critérios de conveniência e oportunidade, que refogem ao controle judicial.
D
ilegítima, eis que o controle judicial somente é exercido em relação a atos vinculados.
E
legítima, desde que comprovado, adicionalmente ao vício de motivo, falha em aspectos relativos à discricionariedade técnica.
Sobre as categorias de controle da Administração:
I – O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.
II – O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Abrange apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.
III – O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:
A
I.
B
I e II.
C
II.
D
I e III.
E
III.
A respeito das espécies de controle, quanto à extensão, assinale a alternativa CORRETA.
A
Concomitante, interno e externo.
B
Prévio, de legalidade ou legitimidade.
C
Legalidade ou legitimidade, de mérito.
D
Interno, externo e popular.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Poder Legislativo Municipal exerce, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas:
A
do Poder Executivo, incluindo administração direta e indireta, com o auxílio do Tribunal de Contas;
B
dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;
C
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas;
D
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Justiça;
E
dos Poderes Executivo e Judiciário, com o auxílio da Controladoria do Município.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito de petição como mecanismo de controle da
Administração contempla não apenas a defesa de direito
individual, mas também a defesa de direito coletivo.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas que seguem:
-
I. Um cidadão promove uma ação popular com o intuito de ver declarada a nulidade de um ato administrativo ilegal. Estamos diante de um caso de controle externo.
II. Em ação judicial se questiona a validade de certo ato administrativo praticado. Estamos diante de um caso de controle posterior.
III. Autoridade superior anula ato praticado por uma autoridade a ela subordinada. Estamos diante de um caso de controle hierárquico.
-
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Marque a alternativa que corresponde ao conceito de Controle Legislativo.
A
é o exercido pelos órgãos legislativos (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmara de Vereadores) ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública, pelo quê caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.
B
é o controle exercido diretamente pelas leis e que não necessita de agente público para concretizá-lo.
C
é o exercido diretamente pelo Chefe do Poder Legislativo Nacional, Estadual, Distrital ou Municipal visando resguardar os limites de atuação do respectivo poder.
D
é o controle exercido pelo cidadão que pode se imiscuir ao exercício da função legislativa, indiretamente, por meio do voto, retirando ou reconduzindo seus candidatos, ou ainda alterando seus representantes de um cargo para outro.
E
é o exercido diretamente pelos parlamentares, que se reúnem em comissões parlamentares de inquérito, composta, pelo menos, por doze membros, devendo haver uma presidência e um secretário para lavrar atas, destinado a apurar condutas em desacordo com a probidade administrativa, cometidas por gestores.
A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os administrado o exercício do poder de petição. Acerca dos meios pelos quais esse direito pode ser exercido, assinale a alternativa correta:
A
O cidadão, diretamente afetado por irregularidade perpetrada pela Administração Publica, deve utilizar-se do instituto da representação.
B
O instituto adequado para se fazer denúncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da Administração Pública é a reclamação.
C
É reservado a pessoas físicas e jurídicas, desde que licitantes, o poder de representação acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios.
D
Os recursos administrativos bem como reclamações possuem o sentido de "impugnação administrativa·, capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Mesmo os atos de natureza privada praticados por
fundações públicas não escapam ao controle especial
pela via do mandado de segurança e da ação popular.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o controle da Administração Pública.
A
O controle da legitimidade enseja a verificação, pelo órgão controlador, da existência, ou não, dos princípios da adequação e da compatibilidade, referentes às despesas públicas.
B
O controle financeiro é aquele exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo e o próprio Executivo, sobre sua própria administração no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
C
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
D
O controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja onde for que esteja sendo desempenhada, alcançados os atos administrativos do Executivo, sem, contudo, examinar os atos do Legislativo.
E
O Poder Judiciário pode controlar os atos internos e exclusivos do Poder Legislativo, também chamados de interna corporis, quando contiverem vícios de ilegalidade ou de constitucionalidade, ou vulnerarem direitos individuais.
O controle da Administração Pública consiste em mecanismos jurídicos através dos quais é efetuada a fiscalização da
própria atividade administrativa. Este controle, conforme lecionam os juristas, é classificado de acordo com diferentes
critérios. A respeito da classificação do controle da Administração Pública é correto afirmar que:
A
O controle judicial é exercido pelos Tribunais de Conta.
B
O controle legislativo é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Conta.
C
O controle a priori é realizado antes de que seja realizado o próprio ato controlado.
D
O controle de mérito, baseado na conveniência e oportunidade dos atos, é realizado pelo Judiciário.
João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.
Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve
A
passar pelo crivo do próprio Poder Executivo, em sede de
controle interno, não tendo os Poderes Judiciário e
Legislativo qualquer interferência na matéria, pelo princípio
da separação dos poderes.
B
passar pelo indispensável crivo do Poder Judiciário, em sede
de controle externo, para análise da legalidade e juridicidade
do ato, mediante indispensável e prévio contraditório e
ampla defesa.
C
ter sua legalidade e juridicidade apreciadas pelo Tribunal de
Contas estadual, mediante indispensável e prévio
contraditório e ampla defesa.
D
ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas estadual,
órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de
prévio contraditório e ampla defesa.
E
passar pelo indispensável e formal crivo dos Poderes
Judiciário e Legislativo, em sede de controle externo, para
fins de registro, com análise da legalidade do ato.
A respeito do Controle Interno e Externo na Administração Pública, é incorreto afirmar:
A
O objetivo do controle Externo é fiscalizar operações de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
B
O controle Interno abrange todas as atividades da organização.
C
Os tribunais de contas dos estados e/ou tribunais de contas dos municípios são órgãos que auxiliam as câmaras Municipais no exercício do Controle Externo.
D
O controle Interno operacional está relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.
E
A ação popular é uma forma de Controle Interno e uma ferramenta para que os cidadãos controlem os atos da administração pública.
O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse público decorre do seguinte princípio:
A
autotutela.
B
legalidade.
C
proporcionalidade.
D
eficiência.
E
supremacia do interesse público sobre o privado.
Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à respectiva Corte de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
D
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas pauta-se, dentre outros critérios, pela legalidade, legitimidade e economicidade.
E
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.
B
O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.
C
O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.
D
A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.
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