Questões de Concurso sobre Controle da Administração

Controle de mérito.

Controle legal.

Controle popular.

Controle interno.

O controle externo dos Municípios onde não houver Tribunal de Contas ou Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios será exercido pelo respectivo Tribunal de Contas do Estado de cujas decisões cabe recurso à Câmara Municipal.

As agências reguladoras integram o sistema de controle externo da administração pública direta e indireta como auxiliares do Tribunal de Contas.

A Constituição Estadual, em função da autonomia dos Estados-membros, fixará o número de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas, como auxiliar do controle externo, a cargo do Poder Legislativo e dele integrante, será organizado segundo o modelo constitucional das corporações legislativas respectivas.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de, entre outras, apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.

Certo

Errado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, através de Comissões Parlamentares de Inquérito, podem investigar condutas e aplicar penalidades aos responsáveis por atos ilegais como exemplo de controle legislativo da administração pública.

O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interesse público e de garantir a observância do princípio da legalidade.

O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo nem reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do ato administrativo.

A tutela administrativa corresponde ao controle dos atos administrativos realizado pela administração pública e permite que o próprio ente que produziu o ato avalie sua legalidade e viabilidade, de ofício ou após provocação.

O controle externo da Administração Pública é aquele realizado por autoridade administrativa superior em grau de recurso hierárquico, ou de revisão de ofício do ato administrativo.

O controle de legalidade só pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

O controle de mérito tem como objetivo verificar se o ato administrativo cumpriu os ritos previstos em lei.

O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado.

O controle de mérito das atividades administrativas só pode ser exercido pelo próprio Poder Executivo.

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sem ter que respeitar os direitos adquiridos.

vícios de forma são insanáveis.

a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.

não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário

ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.

A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.

A Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).

nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.

deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.

deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.

deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

O controle externo ocorre quando um Poder exerce controle sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, graças a adoção do sistema da jurisdição una, fundamentado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, no direito brasileiro, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público.

O conceito mais simples explana o controle da administração como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda atividade administrativa. O controle da administração é exercitável em todos e por todos os Poderes do Estado, devendo-se estender à toda atividade administrativa e a todos seus agentes.

O Poder Judiciário, no exercício do controle externo do poder Executivo poderá anular ato administrativo por entende-lo desnecessário, por questão de mérito.

O controle de mérito tem como objetivo a verificação da eficiência, da oportunidade, da conveniência e do resultado do ato controlado, gerado por decisão do Judiciário, a sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo.

inconstitucional.

constitucional.

vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

admitida nos casos de interesse da União.