Questões de Concurso sobre Controle da Administração

Legalidade.

Moralidade.

Eficiência.

Autotutela.

Razoabilidade.

A anulação judicial de um ato do Poder Executivo é exercício do poder de autotutela.

A revogação pressupõe a retirada de um ato administrativo praticado com desvio de finalidade.

O controle exercido sobre os atos municipais pelo Tribunal de Contas classifica-se como externo.

A supervisão exercida pela administração direta sobre as entidades administrativas decorre da hierarquia.

As decisões administrativas do Tribunal de Contas que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

O Tribunal de Contas do Estado deve ter livre acesso às operações financeiras realizadas pelas entidades de direito privado da Administração Indireta submetidas ao seu controle financeiro, porquanto são operacionalizadas mediante o emprego de recursos de origem pública, não podendo haver oposição com base no sigilo constitucional de dados.

Os responsáveis pelo controle interno de um Município, ao tomarem ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

O Tribunal de Contas em tomada de contas especial pode decretar a quebra de sigilo bancário e empresarial de particulares, uma vez que tal medida é feita com base na supremacia do interesse público sobre o privado na fiscalização do interesse financeiro do Erário.

Ação popular.

Ação civil pública.

Mandado de segurança.

Habeas data.

Mandado de injunção.

instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) prevista na Lei n.º 8.112/1990

controle exercido pelos tribunais de contas sobre as funções administrativas dos órgãos públicos

controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público

controle que a Secretaria de Saúde do estado do Amapá exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem

poder-dever de autotutela da Administração Pública

controle externo quanto à extensão/origem; controle prévio quanto ao momento; controle de mérito quanto à natureza.

controle externo quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.

controle interno quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.

controle externo quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de mérito quanto à extensão/origem.

controle interno quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de legalidade quanto à extensão/origem.

O controle interno é exercido por um Poder em relação aos atos administrativos praticados por outro Poder do Estado.

A supervisão ministerial é um exemplo de controle externo da Administração Pública.

O controle externo não permite harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O controle interno é feito por pessoas ou órgãos da Administração Pública.

Existe hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, por exemplo, uma autarquia federal é subordinada à União.

o controle interno é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.

todo superior hierárquico poderá exercer controle administrativo nos atos de seus subalternos, o que, por isso, o isenta da responsabilidade pelos atos praticados em seu setor por servidores sob seu comando.

o controle interno é o que se realiza por órgão estranho à Administração responsável pelo ato controlado.

o controle concomitante é exercido antes do início ou da conclusão do ato administrativo, sendo um requisito para sua eficácia e validade.

o controle externo é exercido pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura.

Pode ocorrer de maneira prévia, concomitante e também posterior à prática do ato pela Administração.

Entre os mecanismos de controle legislativo está a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito.

No tocante ao controle judicial da Administração Pública, o direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una.

O controle legislativo no âmbito financeiro e orçamentário é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.

O controle judicial tem a mesma amplitude do controle exercido pela própria Administração Pública.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, à disposição dos eleitores, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legalidade e a razoabilidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

Apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

controle pelo Tribunal de Contas.

controle parlamentar direto.

controle interno.

controle jurisdicional.

controle externo.

Avaliar o cumprimento de metas do plano plurianual e a execução dos orçamentos públicos da união.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.

Verificar se os atos praticados pela administração estão em conformidade com as normas vigentes.

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, sob os aspectos da eficiência e eficácia.

Exercer o controle das operações de crédito e apoiar o controle externo.

pelos Tribunais de Contas, que podem ingressar no mérito dos atos e contratos, como medida de exame de economicidade, bem como exercer competências sancionatórias e corretivas, desta sendo exemplo a sustação de ato impugnado, ainda que seja necessária posterior comunicação ao Legislativo.

pelos Tribunais de Contas, desde que caracterizada a natureza de contrato administrativo nos quais a Administração pública exerça prerrogativas típicas das cláusulas exorbitantes, para que se evidencie eventual desatendimento aos princípios da economicidade, legalidade e isonomia.

pelo Poder Judiciário, na qualidade de verificação superior dos critérios de legalidade e economicidade ou como instância revisora das decisões proferidas pelas Cortes de contas.

pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, aos quais compete a sustação da execução de atos e contratos cuja irregularidade ou ilegalidade não tenha sido sanada pela Administração pública.

pela Administração pública central em relação aos contratos celebrados pelos entes integrantes da Administração indireta, podendo, nos casos de ilegalidade não sanada pelo ente, determinar a sustação da execução do ajuste.

Prévio.

Posterior.

Concomitante.

Administrativo.

Poder discricionário é a prerrogativa concedida ao agente público de escolher, entre várias condutas, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O abuso de poder constitui, em determinados casos, ilícito penal e enseja sanções para o agente da conduta abusiva.

Pode-se dizer que o abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei.

Eventual conduta abusiva não pode ser invalidada na esfera judiciária, pois não pode o Poder Judiciário analisar prerrogativa concedida ao agente público preponderantemente pelo Poder Executivo.

O Chefe do Poder Executivo da União edita normas complementares à lei, para sua fiel execução, no exercício do poder regulamentar.

A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.

A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.

A proposição e a razão são falsas.

A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.

A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.

As Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.

A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.

O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.

O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade - a transparência ativa e a transparência passiva -, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.