Questões de Concurso sobre Controle da Administração

A Constituição Federal prevê ações específicas de controle da Administração Pública. Analise os conceitos abaixo e assinale a alternativa que nomeia, respectivamente, cada uma das formas de controle definidas a seguir:

I) será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

II) será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III) será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

No que se refere a tipos e formas de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

“Recurso Administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública” (DI PIETRO, p. 812. 2014). Considerando conceito exposto acima, assinale a alternativa em que todos os itens são modalidades de recursos administrativos:

Concernentes ao controle judicial, considere:

I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, os gerais e os unilaterais.

II. Haverá invasão do mérito do ato administrativo, quando o Poder Judiciário apreciar os motivos de tal ato, isto é, os fatos que precederam a elaboração do ato.

III. Os Regimentos dos órgãos públicos, em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, exceto se ferirem direitos individuais e coletivos.

Está correto o que consta em

“Ao controle externo compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.” Nos termos da Constituição, o trecho apresentado é

O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle exercido pelos gestores da administração pública?

O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de anulação.

Referente ao Controle Interno e Externo da Atividade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Considerando o regime dos recursos administrativos e da revisão, conforme expresso na redação das leis federal e mineira de processo administrativo, assinale a assertiva CORRETA.

As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:

O exercício do controle é requisito essencial para a administração pública funcionar conforme os preceitos constitucionais. Sendo assim, espera-se que:

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Como regra, no tocante ao exercício da competência discricionária, a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está adstrita a seus elementos vinculados. Havendo litígio sobre a correta subsunção do caso concreto a um suposto conceito jurídico indeterminado, caberá ao Judiciário tão somente conferir se a Administração se manteve no espectro significativo de sua aplicação.

II. O âmbito do controle judicial dos atos administrativos, antigamente reconduzido à verificação de legalidade desses atos, executável, predominantemente, por meio do método silogístico, usado em função da estrutura da regra jurídica, amplia-se para o controle da constitucionalidade dos atos administrativos, que se operacionaliza também por intermédio de outros métodos impostos pela adoção da fonte atualmente hegemônica do Direito – os princípios, estruturalmente distintos das regras. Cabe ao Poder Judiciário, além da aferição da legalidade dos atos administrativos – de sua conformidade com as regras jurídicas -, o controle de juridicidade, isto é, a verificação de sua compatibilidade com os demais princípios da Administração Pública que se encontram positivados na Lei Fundamental.

III. Em razão da necessidade de se prestigiar a segurança jurídica, a anulação do ato administrativo opera, em regra, sob efeitos ex nunc.

IV. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção de provas de concursos. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame.