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Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da...
Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos,
à responsabilidade civil do Estado e à licitação.
Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da
União é competente para declarar a inidoneidade de empresa
privada para fins de participação em licitações promovidas
pela administração pública.
C
Certo
E
Errado