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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades de serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. O controle administrativo pode ocorrer de diversas formas, quais sejam: recursos administrativos, representação administrativa, reclamação e pedidos de reconsideração. Sobre tais controles, assinale a alternativa correta.
A
Recursos administrativos: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.
B
Representação administrativa: é a oposição expressa dos atos de administração.
C
Reclamação: é a solicitação da parte, dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos pretendidos.
D
Pedidos de reconsideração: é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos de administração.
E
Pedidos de reconsideração: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.
Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:
A
pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário;
B
pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça;
C
mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário;
D
somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;
E
pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos.
Assinale a alternativa correta:
A
É atributo do ato administrativo a presunção "juris et de jure" de legitimidade, veracidade, validade e legalidade.
B
Conforme entendimento pretoriano sedimentado, o instituto da coisa julgada administrativa só restará configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está ela (a coisa julgada administrativa) sujeita à finalização do procedimento que lhe é correlato.
C
O ato administrativo composto forma-se pela conjugação de duas ou mais vontades independentes entre si.
D
Conforme o estatuído na Lei n. 9.784/1999, o processo administrativo somente pode ter início por iniciativa da Administração Pública, de ofício, sendo tal prerrogativa vedada ao particular (interessado).
Compete ao Congresso Nacional, no exercício do controle da Administração Pública,
A
emitir parecer prévio sobre as contas do Presidente da República.
B
julgar, anualmente, as contas do Presidente da República.
C
julgar as contas de todos os administradores públicos.
D
apreciar os atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
As atividades de fiscalização são de fundamental importância para a boa atuação do controle externo na administração pública, cuja fiscalização aplica-se às seguintes áreas:
A
contábil, financeira, operacional, orçamentária, patrimonial e gerencial.
B
contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial.
C
contábil, financeira, gerencial, orçamentária e patrimonial.
D
contábil-financeira, gerencial, operacional, orçamentária e patrimonial.
E
contábil-financeira, operacional, orçamentária e patrimonial.
Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que
A
homologação da licitação constitui exemplo de controle judicial.
B
anulação de ato administrativo é exemplo de controle concomitante.
C
ato de empenho representa controle prévio ao ato de liquidação da despesa.
D
compete, privativamente, ao Poder Legislativo o controle de razoabilidade dos atos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação
A
incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
B
compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
C
compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
D
incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
E
compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cuja jurisdição respondam os entes fiscalizados.
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.
A
O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
B
O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.
C
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
D
No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
E
A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
Quanto aos mecanismos de controle interno e externo da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:
A
nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores da carreira de Planejamento no exercício das atribuições inerentes às suas atividades.
B
as classificações orçamentárias devem ser estabelecidas tendo em vista as necessidades de sua harmonização com o planejamento e o controle.
C
compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento supervisionar a execução dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social.
D
compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, exceto as do Presidente da República.
E
o Ministério Público de Contas e seus Procuradores estão sujeitos ao controle administrativo e disciplinar por parte do CNMP ─ Conselho Nacional do Ministério Público.
Em tema de controle da Administração Pública, é correto afirmar
que o Poder Executivo Estadual de Rondônia:
A
não se submete a controle externo pelos Poderes Judiciário
ou Legislativo, em razão do princípio da separação dos
poderes;
B
não se submete a controle externo pelo Poder Legislativo,
mas está sujeito a controle pelo Judiciário, em razão da
inafastabilidade da jurisdição;
C
se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o
faz com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
D
se submete a controle externo pelo Poder Legislativo, que o
faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado;
E
se submete a controle externo pelo Poder Judiciário, que o
faz com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado.
A Administração pública exerce, em relação aos administrados,
uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes
inerentes à função executiva. Em contrapartida, esses
atos estão sujeitos a controle, interno e externo, a fim de
garantir as melhores práticas em termos de gestão pública,
para aumento de produtividade, ganho de eficiência e
respeito às garantias e direitos individuais. Também por isso
A
o controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre os
atos praticados pela Administração pública possui extensão
demasiadamente maior, representando a única
ferramenta repressiva eficaz de limitação das atividades
administrativas, tal como a Administração
pública o faz em relação aos administrados quando do
exercício de seu poder de polícia.
B
o poder de polícia exercido pela Administração pública
possui expresso fundamento na legislação vigente, de
modo que deve guardar pertinência com os limites do
que lhe autoriza a norma, razão pela qual seu controle
está adstrito ao exame de legalidade, para garantir a
observância dos princípios constitucionais, direitos e
liberdades individuais.
C
o controle interno é aquele praticado pela Administração
pública sobre seus próprios atos, razão pela qual é
ilimitado e não atende a prazos ou limitações, especialmente
em matéria de conveniência e oportunidade,
diferentemente do controle externo que, tal qual o
poder de polícia, dá-se em caráter excepcional, dentro
de quadrantes normativamente bem delimitados, restrito
ao exame de legalidade.
D
o controle externo pode ser exercido pelo Poder Judiciário,
que também desempenha relevante papel no
controle das manifestações do poder de polícia praticadas
pela Administração pública, ainda que se possa
afirmar remanescer um núcleo discricionário, pertinente
ao mérito do ato administrativo, cujos critérios de
conveniência e oportunidade não possam ser revistos
por aquele Poder.
E
somente o Poder Executivo pode praticar atos administrativos
e exercer poder de polícia, posto que sujeito ao
controle interno de seus próprios órgãos e ao controle
externo do Legislativo e do Executivo, estes que não
poderiam se submeter a controle daquela natureza,
razão pela qual não poderiam receber atribuição com
poderes ilimitados.
O controle interno pode ser definido como o exercido no
âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele
que sofra a correição.
C
Certo
E
Errado
Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacional, de um contrato administrativo impugnado perante o Tribunal de Contas da União, é possível afirmar que tal sustação ilustra, em relação à Administração Pública, ato de controle:
A
interno
B
legislativo.
C
judicial.
D
prévio.
E
administrativo.
Em relação ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
A
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União não são assegurados o contraditório e a ampla defesa na hipótese de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
B
É exemplo do controle externo a competência do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
Configura exemplo do poder controlador privativo do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
É exemplo do poder controlador privativo do Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Controle é o conjunto de meios pelos quais pode ser exercida função de natureza fiscalizatória sobre determinado órgão ou pessoa administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que a entidade integrante da Administração Indireta:
A
não é submetida ao chamado controle político, eis que seus dirigentes são escolhidos internamente por critérios técnicos, sem qualquer intervenção da autoridade competente da Administração Direta da pessoa política a que é vinculada;
B
está sujeita ao controle financeiro, pelo qual são fiscalizados seus setores financeiro e contábil, tão somente em seu âmbito interno, diante da autonomia da entidade, que não está sujeita ao controle externo pelo Tribunal de Contas, uma vez que não pertence à Administração Direta;
C
é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, normalmente por meio do Ministério ou da Secretaria que fica encarregado de fiscalizar o grupo de pessoas da administração indireta que executem atividades correlatas à sua competência;
D
está sujeita ao controle judicial, necessariamente após o esgotamento das tentativas administrativas de resolução consensual da lide por meio do controle interno da própria entidade e do controle externo da Administração Direta do ente federativo a que estiver vinculada;
E
é submetida a controle externo pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não está sujeita a qualquer controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada, diante de sua autonomia administrativa, financeira e contábil.
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
A
Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
B
Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.
C
Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.
D
Os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.
E
O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.
Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para
a realização de concurso público para a contratação de
empregados de uma sociedade de economia mista.
Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade
jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita
ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.
III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
A
I apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
A propositura de ação popular que objetive a anulação de ato lesivo ao patrimônio público exemplifica, quanto à Administração Publica e a seus atos, circunstância de controle:
A
externo.
B
prévio.
C
de mérito.
D
de ofício.
E
legislativo.
Embora sejam espécies do mesmo gênero, a Administração Pública e a Administração Privada possuem peculiaridades específicas. Por isso mesmo, quando contrapostas, convergências e divergências se revelam. Nesse contexto, é correto afirmar:
A
o fato de pagar impostos habilita o contribuinte a demandar, da Administração Pública, tratamento idêntico ao de quando realiza uma transação comercial junto à iniciativa privada.
B
a cooperação entre o setor público e o setor privado é dispensável, haja vista ser mais interessante que este último se dedique, tão somente, ao aperfeiçoamento da produção de bens e da oferta de serviços.
C
por ser possível ao Estado financiar-se de maneira ilimitada, quer pela emissão de moeda quer pelo aumento de tributação, o planejamento financeiro na Administração Pública é pouco relevante.
D
o controle dos cidadãos sobre as ações legais dos burocratas é indireto e se dá quando, pelo voto, avaliam o desempenho da burocracia ao estabelecer quais políticos devem ser eleitos ou reeleitos.
E
diferentemente do que ocorre na gestão pública, a boa prática recomenda ao administrador privado sentir-se livre para decidir sem considerar as demandas de quaisquer grupos de interesse.
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