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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O controle de mérito é o que objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.
C
Certo
E
Errado
O aspecto mais relevante do controle judicial dos atos administrativos
é:
A
legalidade do ato
B
valoração da conduta
C
qualificação do agente
D
recolhimento de custas
A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle
A
político
B
administrativo
C
financeiro
D
judicial
E
interno
Se o Tribunal de Contas da União constatar o cometimento de ato ilegal por parte de órgão federal, poderá determinar-lhe a imediata revogação do ato, sem prejuízo da responsabilização daqueles que lhe deram causa; nesses casos de ilegalidade, o Ministério Público também pode ajuizar ação para a supressão do ato.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:
A
o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição
B
o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo
C
o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos
D
a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração
E
em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo
No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:
A
aplicar multas aos responsáveis por ilegalidades de despesa pública
B
fiscalizar aplicação de qualquer recurso federal a Estado ou Município
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso público
D
fiscalizar as contas internacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe
E
suster, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Tendo em vista o preceito constitucional segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, este (o Poder Judiciário) tem competência para controlar os atos administrativos.
( ) O processo administrativo fiscal, por não ter função jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo do lançamento.
( ) Nos termos da Constituição vigente, o controle dos atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Executivo.
A
V, V, V
B
V, F, V
C
V, F, F
D
F, V, V
E
V, V, F
São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:
A
patrimônio público
B
meio ambiente
C
patrimônio histórico e cultural
D
direitos do consumidor
E
moralidade administrativa
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