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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O TCEES é o órgão do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo competente para punir autoridades públicas estaduais em virtude do descumprimento das regras atinentes a responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Inúmeros são os critérios utilizados para classificar as modalidades de "controle da Administração Pública". Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser administrativo, legislativo ou judicial. Quanto ao momento em seu se efetua, pode ser prévio, concomitante ou posterior. Pode o controle ser ainda interno ou externo. Finalmente, pode o controle ser de legalidade ou de mérito.
B
O Poder Legislativo, ao lado do controle político e financeiro, consoante o novo disciplinamento constitucional dispensado ao tema, pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade pública.
C
Mandado de segurança é ação civil de rito sumaríssimo, cabível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, regulamentado por lei especial. Insere-se, pois, no capítulo do controle da administração pública, sendo hoje absolutamente inquestionável que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a sua impetração, a contar da ciência do ato coator, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
D
Em se tratando de ação de mandado de segurança, a legitimidade para recorrer é dúplice: podem recorrer da sentença concessiva da ordem tanto a autoridade coatora, indicada na inicial do writ, como a pessoa jurídica a que vinculada.
Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato
a
por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.
b
à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
c
mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, permitida a renovação com novos elementos.
d
à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.
e
quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critério dessa autoridade.
A ANATEL, por ser uma agência reguladora e gozar
de independência administrativa, não se submete ao
controle do Tribunal de Contas da União,
especialmente no que se refere a procedimentos
licitatórios no setor de telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle judicial do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Judiciário não pode controlar o uso correto da discricionariedade administrativa.
II. O controle judicial dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo pode ser exercido de ofício ou mediante provocação do interessado.
III. Quando houver na lei a previsão de recurso administrativo, a parte interessada somente poderá acionar o Poder Judiciário após o prévio esgotamento da esfera administrativa.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
nenhuma.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de
defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no
exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua
competência de realizar fiscalização operacional da
administração direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
O TCU não pode conhecer da representação, porque os
representantes são partes ilegítimas para tanto.
C
Certo
E
Errado
Considere que Carlos impugne judicialmente o ato de remoção, argumentando ser inexistente o motivo alegado pelo agente que o praticou. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Carlos, por ser vedado o controle judicial do mérito administrativo de atos discricionários.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se
A
recurso hierárquico impróprio.
B
pedido de reconsideração.
C
revisão administrativa.
D
recurso hierárquico próprio.
E
reclamação administrativa.
O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.
C
Certo
E
Errado
O controle político sobre os atos compostos ocorre mediante
o instituto da autorização, hipótese em que a manifestação de
vontade do Poder Legislativo integra o ato, tornando-o
eficaz.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:
I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.
III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.
Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao
A
mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.
B
habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.
C
mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.
D
habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
E
mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.
A dação em pagamento não dependia de prévia autorização
do ministério.
C
Certo
E
Errado
Considerando que a contratação de pessoas, por parte do
IBGE, para a realização de determinado censo, é ato por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, tal ato não deve ter a
legalidade apreciada, para fins de registro, pelo tribunal de
contas.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui exemplo de controle legislativo, posterior, externo e de mérito.
C
Certo
E
Errado
O HEMOPA, por ser uma fundação pública estadual, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
as empresas públicas.
C
Certo
E
Errado
Sobre as diversas formas de extinção e controle de
um ato administrativo, analise as afirmativas:
I. Denomina-se contraposição a extinção de um ato
administrativo em razão da prática de um novo ato
com efeitos opostos ao ato anterior.
II. Como regra, todos os tipos de atos administrativos,
vinculados ou discricionários, admitem revogação
por critérios de conveniência e oportunidade.
III. O Tribunal de Contas, no âmbito de sua atuação,
pode controlar atos administrativos praticados por
outro Poder.
É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:
A
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
partido político regularmente constituído.
C
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
D
o Governador de Estado.
E
a Mesa de Assembléia Legislativa.
Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro sobre o controle da administração pública, o ato administrativo praticado por sociedade de economia mista está sujeito ao controle popular.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado