Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Entre os meios de controle da Administração Pública...
Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:
A
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
partido político regularmente constituído.
C
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
D
o Governador de Estado.
E
a Mesa de Assembléia Legislativa.