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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
B
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
C
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
D
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
E
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos.
Quem utilizar dinheiro público tem de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis. Quando se verificar que não houve prestação de contas por agente responsável, resultando prejuízo à Fazenda Nacional, será instaurado um processo. Assinale a opção que apresenta o processo que formaliza apuração da responsabilidade do agente.
A
prestação de contas simplificado
B
tomada de contas
C
tomada de contas especial
D
tomada de contas simplificado
O controle legislativo
A
é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.
B
é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.
C
é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.
D
pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.
E
permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.
Os recursos administrativos constituem mecanismos de controle interno, por meio do qual a administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos, visando ao atendimento do interesse público e a preservação da legalidade.
C
Certo
E
Errado
Considerando que, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado proposta contra a União, tenha sido incorporada, aos vencimentos de determinado servidor da administração direta federal, vantagem denominada quintos, e considerando, ainda, que esse servidor pretenda aposentar-se em janeiro de 2009, nessa situação, por ocasião da homologação da aposentadoria do referido servidor, não agirá corretamente o TCU caso determine que seja retirada, por entender indevida sob sua ótica, por setor responsável, a rubrica correspondente à vantagem citada do contracheque do servidor em questão.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público, ao impugnar o concurso utilizando-se da via judicial, praticou ato jurisdicional de controle externo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.
A
O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
B
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
C
A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
D
O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
E
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
Ato lesivo ao meio ambiente pode ser objeto de ação popular, cuja característica básica consiste no fato de que a sua titularidade cabe a qualquer cidadão, que age na defesa do interesse público e não, na defesa do interesse individual. Sendo assim, seu autor, salvo comprovada má-fé, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
Certo
E
Errado
As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
C
Certo
E
Errado
No controle da administração pública pelo Poder Judiciário, o julgador deve anular medida legal e legítima tomada nos limites discricionários do administrador público, caso entenda haver outra solução mais adequada para o caso em questão.
C
Certo
E
Errado
É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo
Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não
inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua
legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de
Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um
princípio fundamental desta, é indispensável à execução
das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido
em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se
o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Assinale:
A
se somente as assertivas I e II estiverem corretas.
B
se todas as assertivas estiverem corretas.
C
se somente as assertivas I e III estiverem corretas.
D
se somente as assertivas II e III estiverem corretas.
E
se nenhuma assertiva estiver correta.
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo do administrador público.
C
Certo
E
Errado
O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
C
Certo
E
Errado
Uma das finalidades do sistema de controle interno dos Três Poderes é avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, bem como avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
C
Certo
E
Errado
O controle dos atos da administração pública pode ser exercido de forma interna, pelos tribunais de contas estaduais e do DF, ou de forma externa, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Na sua missão de apreciação das contas anuais dos dirigentes da República, o TCU emitirá parecer prévio específico para cada Poder, inclusive para o Ministério Público Federal, impreterivelmente até a data do recesso subseqüente ao do recebimento dessas contas.
C
Certo
E
Errado
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao controle da Administração Pública analise:
I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento jurídico ou o modifique segundo suas pretensões.
II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão que o interessado faz a agente ou órgão superior, visando o seu desfazimento ou modificação.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
A
reclamação administrativa e recurso administrativo.
B
recurso administrativo e direito de petição.
C
pedido de reconsideração e recurso administrativo.
D
pedido de reconsideração e direito de petição.
E
reclamação administrativa e pedido de reconsideração.
Assinale a alternativa correta quanto
ao controle da Administração Pública pelo
Judiciário.
A
A ação popular é o meio constitucional
posto à disposição de organização sindical
ou entidade de classe para obter a anulação
de atos administrativos lesivos aos direitos
de seus membros ou associados ou ao patrimônio
público, à moralidade administrativa e
ao meio ambiente natural ou cultural.
B
O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade
e a conveniência de um ato administrativo
para aferir sua conformação com a lei
e com os princípios gerais do Direito, preservando
direitos individuais ou públicos.
C
Os atos normativos, enquanto regras gerais
e abstratas, não atingem direitos individuais
e são inatacáveis por ações ordinárias ou por
mandado de segurança.
D
Todo ato administrativo que não for praticado
em observância aos princípios da
legalidade, moralidade, finalidade, eficiência
e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário,
cabendo ainda a reparação pelos danos
causados pelo Poder Público.
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