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No que se refere ao controle da Administração Pública analise:
I. Solicitação ou súplica escrita, dirigida pelo interessado à autoridade, autora do ato, para que o retire do ordenamento jurídico ou o modifique segundo suas pretensões.
II. Pedido de reexame do ato ou decisão de agente ou órgão que o interessado faz a agente ou órgão superior, visando o seu desfazimento ou modificação.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, a
reclamação administrativa e recurso administrativo.
recurso administrativo e direito de petição.
pedido de reconsideração e recurso administrativo.
pedido de reconsideração e direito de petição.
reclamação administrativa e pedido de reconsideração.