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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O controle legislativo da Administração pública é exercido
por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
A
convocação de autoridades; ação popular; ação civil
pública; reclamação administrativa; e fiscalização
contábil, financeira e orçamentária.
B
pedido de informação; direito de petição; pedido de
reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
C
Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação;
convocação de autoridades; e fiscalização
contábil, financeira e orçamentária.
D
Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação;
pedido de reconsideração; habeas data; e
interdito proibitório.
E
ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil,
financeira e orçamentária; reclamação administrativa;
e direito de petição.
A fiscalização das contas das prefeituras é efetuada pelos sistemas de controle interno, representado pelos tribunais de contas municipais, e de controle externo, representado pelo Ministério Público estadual.
C
Certo
E
Errado
A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental
C
Certo
E
Errado
Para que o Tribunal de Contas da União (TCU) reexamine o que foi decidido no âmbito local, a parte interessada pode apresentar recurso de revisão contra acórdão do tribunal de contas estadual.
C
Certo
E
Errado
Considere que 49% dos recursos empregados na execução de programa de política ambiental no estado do Espírito Santo sejam de origem federal, tendo sido repassados mediante convênio. Nesse caso, a fiscalização desse programa compete ao TCU.
C
Certo
E
Errado
Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas
A
apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas.
B
apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio.
C
que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções.
D
que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio.
E
da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios.
Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias sindicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício desse controle.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:
A
O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da
legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.
B
A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta
limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando
previstos expressamente em lei.
C
A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na
Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao
contraditório.
D
A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo
significado que se lhe atribui o direito processual civil.
É incorreto dizer que:
A
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário
exercem sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e do próprio
Judiciário.
B
Adota-se no Brasil o sistema da unidade de jurisdição.
C
O Judiciário pode investigar e apreciar o mérito dos atos interna corporis.
D
Os atos políticos não estão imunes ao controle jurisdicional, porque podem ter sido
praticados com vício e/ou ofendido direitos de terceiros.
"Pondere-se ainda que sob os termos 'controle parlamentar' não se abrange (...) a vigilância que sobre a Administração exercem instituições ou entidades que extraem do Parlamento sua força ou que significariam prolongamento desse Poder; tais entes, de regra, embora assim considerados do ponto de vista teórico, caracterizam-se pela independência institucional que lhes é assegurada e pela ausência de subordinação hierárquica ao Legislativo ou a qualquer outro poder; não se inserem, desse modo, na estrutura interna do Legislativo e, desse modo, não configuram controle parlamentar." (MEDAUAR, Odete. Controle da Administração Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 88). Sob o ponto de vista do texto acima transcrito, NÃO é exemplo de controle parlamentar aquele exercido
A
pelas comissões parlamentares de inquérito.
B
pelos Tribunais de Contas.
C
pelas comissões internas das casas legislativas.
D
pelos plenários das casas legislativas.
E
pelas mesas diretoras das casas legislativas.
Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria, e não, por requisição de qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em qualquer das atividades administrativas dos três poderes.
C
Certo
E
Errado
A educação infantil, direito fundamental de toda criança, submete-se, em seu processo de concretização, a avaliações puramente discricionárias da administração pública, subordinando-se, portanto, a razões de pragmatismo governamental. Eventual controle jurisdicional a ser exercido sobre a implementação desse direito está limitado pela discricionariedade político-administrativa dos entes políticos.
C
Certo
E
Errado
Por meio da ação civil pública, é possível ao Ministério Público impugnar a constitucionalidade de um tributo.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um ato administrativo.
C
Certo
E
Errado
A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro orientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim venha a entender o MME.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.
A
O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.
B
O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.
C
O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.
D
Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.
Com referência ao Controle da Administração Pública, assinale a assertiva correta.
A
Segundo o contido no enunciado da Súmula 347 do STF, não cabe aos Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B
O STF já decidiu que o § 3º do art. 71 da CF, que trata de decisões que impliquem imputação de débito ou multa, reconhece aos Tribunais de Contas o poder de executar suas próprias decisões.
C
Com a Emenda Constitucional n. 45/2004 houve a introdução de um novo sistema de controle judicial dos atos da Administração Pública, qual seja o das súmulas vinculantes, passando-se a admitir o cabimento de reclamação ao STF em face de ato administrativo que contrarie súmulas daquele jaez.
D
O art. 71, II, da CF, atribui aos Tribunais de Contas competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta. Desse modo, por essa expressa disposição constitucional, as decisões dos Tribunais de Contas não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário.
E
O controle interno sobre os órgãos da Administração Direta decorre do poder de auto-executoriedade que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos e inconvenientes.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a alternativa correta:
A
O controle da administração é tarefa exclusiva do Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.
B
As comissões parlamentares não podem realizar o controle dos atos do Poder Executivo.
C
São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.
D
Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.
E
Somente o Poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto
afirmar que
A
a revogação do ato administrativo legal e eficaz
compete apenas à Administração Pública e produzirá
efeito ex-nunc.
B
a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete
apenas à Administração Pública e produzirá
efeito ex-tunc.
C
a revogação pode ser declarada tanto pela Administração
Pública quanto pelo Poder Judiciário,
quando provocado.
D
a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da
revogação do ato administrativo.
E
não pode ser anulado o ato administrativo com vício de
legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.
Pelo princípio da sindicabilidade, todos os atos administrativos são passíveis de controle pela administração.
C
Certo
E
Errado
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