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O controle legislativo da Administração pública é exercido...
O controle legislativo da Administração pública é exercido
por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
A
convocação de autoridades; ação popular; ação civil
pública; reclamação administrativa; e fiscalização
contábil, financeira e orçamentária.
B
pedido de informação; direito de petição; pedido de
reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
C
Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação;
convocação de autoridades; e fiscalização
contábil, financeira e orçamentária.
D
Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação;
pedido de reconsideração; habeas data; e
interdito proibitório.
E
ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil,
financeira e orçamentária; reclamação administrativa;
e direito de petição.