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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.
É correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II, III.
E
I, III e IV.
O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:
A
O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos.
B
A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.
C
O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico.
D
O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada.
O Poder Judiciário tem competência para exercer o controle da legalidade do ato administrativo, podendo declarar o referido ato nulo em decorrência da inobservância da formalidade determinada por lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.
A
O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
B
Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.
C
O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.
D
Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo(a):
A
Ouvidoria dos órgãos públicos.
B
Ministério Público.
C
Poder Judiciário, quando provocado pelos administrados.
D
Poder Legislativo, através dos Tribunais de Contas.
São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:
A
a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
B
o mandado de segurança individual e o mandado de
segurança coletivo.
C
a ação civil pública e a ação popular.
D
o mandado de segurança individual e o habeas data.
E
a ação popular e o mandado de segurança individual.
Ano:
2006
O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é
a
o da chamada jurisdição única.
b
o do chamado contencioso administrativo.
c
o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
d
o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
e
o da justiça administativa, excludente da judicial.
Recurso hierárquico impróprio é
A
aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.
B
o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.
C
o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.
D
a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.
E
o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.
O TCU é o tribunal responsável pelo contencioso
administrativo adotado pelo Brasil.
C
Certo
E
Errado
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda
pública figure como devedora, quando não tiver sido negado
o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a
propositura da ação.
C
Certo
E
Errado
O controle finalístico é aquele que resulta automaticamente do escalonamento vertical existente na administração, no qual os escalões inferiores estão subordinados aos superiores. Nesse caso, os órgãos de cúpula têm o controle pleno dos subalternos, independentemente de normas que o estabeleçam.
C
Certo
E
Errado
O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá
A
solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que tome
as medidas judiciais cabíveis para a invalidação do
decreto.
B
oficiar ao Ministério Público solicitando a propositura
de ação direta de inconstitucionalidade do decreto.
C
impetrar, por intermédio de sua mesa diretora, mandado
de segurança para suspender a execução do
decreto no território estadual.
D
revogar o decreto, por meio de decreto legislativo
que contenha disposição revogatória expressa.
E
sustar a execução do decreto do governador do
Estado, naquilo que exceder o seu poder regulamentar.
No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas em lei.
C
Certo
E
Errado
No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública
A
a convocação de certas autoridades públicas para
prestarem informações.
B
a votação da quebra de confiança no governo.
C
o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime
de responsabilidade.
D
a constituição de comissões parlamentares de inquérito,
com poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais.
E
o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.
Em relação aos controles exercidos sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
A
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao
Poder Legislativo, após julgamento do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
B
A responsabilidade dos órgãos de controle interno
limitam-se à análise da prestação ou tomada de
contas anual.
C
Os resultados, as análises obtidas pelos órgãos de
controle interno são de uso interno e não devem,
sob pena de responsabilidade funcional, ser
comunicadas a nenhum órgão.
D
O controle interno tem por competência a verificação
prévia, concomitante e subseqüente da legalidade
dos atos de execução orçamentária.
E
Nos Estados, os membros dos Tribunais de Contas
serão compostos por 09 (nove) Conselheiros.
Ação popular é considerada controle exógeno jurisdicional dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Controle interno é realizado por órgãos da própria administração, ou seja, integrantes do aparelho executivo.
C
Certo
E
Errado
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.
C
Certo
E
Errado
O controle externo da Administração Pública:
A
É exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário.
B
Pode ser exercido por meio de ação popular preventiva.
C
É sempre condicionado à provocação do interessado, supostamente lesado.
D
Não pode, em certos casos, envolver a análise da economicidade dos atos praticados.
E
É exercido pelo poder judiciário por meio da ação civil pública, cujo pólo ativo se confunde com o pólo passivo da ação popular.
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