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O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é
o da chamada jurisdição única.
o do chamado contencioso administrativo.
o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
o da justiça administativa, excludente da judicial.