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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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O recurso hierárquico impróprio é aquele que
A
o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
B
é dirigido a outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
C
o servidor público, punido pela Administração, utiliza para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos.
D
o servidor dirige à autoridade superior a que proferiu o ato.
E
o interessado denuncia irregularidades feitas perante à própria Administração.
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.
II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.
IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.
V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.
Estão corretas
A
apenas as afirmativas I, II, III e V.
B
apenas as afirmativas I, II, III e IV.
C
apenas as afirmativas I, II, IV e V.
D
apenas as afirmativas II, III, IV e V.
E
as afirmativas I, II, III, IV e V.
Ato administrativo eivado de ilegalidade praticado por superintendente de conservação de água e solo (SAS) da Agência Nacional de Água (ANA) poderá ser examinado pelo Poder Judiciário sob o aspecto da legalidade, mas não, da moralidade.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
C
Certo
E
Errado
A regra segundo a qual o Poder Judiciário não pode imiscuirse no mérito do ato administrativo tem sido cada vez mais flexibilizada, para assegurar, de modo mais efetivo, a verificação da legalidade dos atos administrativos, ainda que se trate de ato discricionário.
C
Certo
E
Errado
As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas
A
pelos responsáveis pelo controle interno.
B
por qualquer cidadão.
C
pelos partidos políticos.
D
pelas associações ou sindicatos.
E
pelos membros do Poder Judiciário.
Tem sido admitido mandado de segurança contra ato de
dirigente de empresa privada concessionária de serviço de
energia elétrica que determina o corte abusivo ou ilegal de
energia elétrica.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União são algumas das atividades precípuas do sistema de controle interno que o Poder Judiciário deverá manter.
B
o parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
a avaliação de resultados dos programas de governo é atividade exclusiva do Tribunal de Contas da União.
D
os responsáveis pelo controle interno do Tribunal Regional do Trabalho, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
E
o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, tem a competência de apreciar as contas anuais do Presidente da República e, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento, deverá julgá-las.
O Controle Interno na administração pública federal constitui atuação do:
A
Secretaria de Federal de Controle;
B
Tribunal de Contas;
C
Poder Legislativo
D
Poder Judiciário;
E
Ministério Público.
O Controle administrativo é exercitado pelos Poderes do Estado sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as exigências do serviço. Os atos administrativos são passíveis de controle interno e externo. Assim, pode-se afirmar, CORRETAMENTE, que:
A
o controle jurisdicional revoga o ato administrativo;
B
a Administração pode rever os seus atos modificando-os ou invalidando-os, para se adequar à lei;
C
é causa suspensiva do controle jurisdicional a existência de processo administrativo;
D
a coisa julgada administrativa gera definitividade da decisão, não existindo possibilidade de questionamento no Poder Judiciário;
E
não há previsão de prescrição administrativa
Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.
É correto o que se afirma SOMENTE em
A
I e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II, III.
E
I, III e IV.
O controle exercido pelo Ministério Público é classificado como controle interno, pois se trata de órgão pertencente ao próprio Estado.
C
Certo
E
Errado
No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:
A
O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos.
B
A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.
C
O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico.
D
O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada.
O Poder Judiciário tem competência para exercer o controle da legalidade do ato administrativo, podendo declarar o referido ato nulo em decorrência da inobservância da formalidade determinada por lei.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.
A
O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.
B
Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.
C
O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.
D
Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo(a):
A
Ouvidoria dos órgãos públicos.
B
Ministério Público.
C
Poder Judiciário, quando provocado pelos administrados.
D
Poder Legislativo, através dos Tribunais de Contas.
São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:
A
a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
B
o mandado de segurança individual e o mandado de
segurança coletivo.
C
a ação civil pública e a ação popular.
D
o mandado de segurança individual e o habeas data.
E
a ação popular e o mandado de segurança individual.
Decisão administrativa, uma vez submetida a recurso, pode
agravar a situação do administrado-recorrente.
C
Certo
E
Errado
Não é constitucional a intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de realização de controle jurisdicional, em tema de implementação de políticas públicas, ainda que configurada hipótese de abusividade governamental.
C
Certo
E
Errado
Na atividade de controle interno, a avaliação da execução de orçamentos visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
C
Certo
E
Errado
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