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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Tanto a ação como a omissão administrativas podem ser alvo
do controle judicial.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
A
o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;
B
o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;
C
o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;
D
a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;
E
o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.
O meio processual escolhido mostra-se
A
inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandado de segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civil pública.
B
adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e seja apresentada juntamente com a petição inicial.
C
inadequado, em face da natureza do pedido formulado.
D
adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir em seu nome.
E
inadequado, posto não caber mandado de segurança contra ato praticado por particular.
A denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada, chama-se:
A
Representação.
B
Recurso hierárquico próprio.
C
Reclamação.
D
Pedido de reconsideração.
O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:
A
mandado de injunção;
B
mandado de segurança;
C
ação popular;
D
ação civil pública;
E
ação ordinária.
São atribuições do controle:
A
Atribuição descrita no I.
B
Atribuição descrita no IV.
C
Atribuição descrita no III.
D
Atribuição descrita no II.
O habeas data visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C
Certo
E
Errado
A autorização do Senado Federal em operações externas de
natureza financeira de interesse da União é exemplo de ato
composto. Nesse caso, ocorre o controle político do ato, sendo
necessária sua motivação, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:
A
mandado de segurança
B
mandado de injunção
C
habeas-corpus
D
ação popular
E
habeas-data
A aprovação das contas pelo referido tribunal não é causa suficiente para que o juiz julgue improcedente a ação judicial promovida contra o governador.
C
Certo
E
Errado
Pode-se definir o controle da administração pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhes são impostos pelo ordenamento jurídico. Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
A
Os tribunais de contas têm competência para responsabilizar, solidariamente com o administrador, advogados de empresas públicas, por pareceres por eles exarados no regular exercício de sua atividade.
B
Por meio de ação popular, são anuláveis atos lesivos ao patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, ainda que não padeçam de vícios de competência, forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos ou desvio de finalidade.
C
O ato qualificado como coisa julgada administrativa pode ser revogado pela administração pública por razões de conveniência e oportunidade.
D
A lei pode impor a exigência de que os contratos celebrados entre o governo dos estados-membros e as empresas particulares dependam de registro prévio junto ao tribunal de contas do estado.
E
A ação civil pública, quando ajuizada pelo Ministério Público, é meio legítimo para impedir a cobrança de tributo inconstitucional.
Assinale a alternativa correta:
A
Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito público, deve ser criada por lei e possui capacidade de auto-administração. Entretanto, em que pese sua singular posição no direito brasileiro, não tem ela legitimação ativa para propor ação civil pública.
B
Revogação é, regra geral, o ato administrativo discricionário mas, por vezes, vinculado, pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade ou ilegalidade. Em função dos princípios da segurança jurídica e da isonomia, seus efeitos são necessariamente retroativos, devendo a Administração ressarcir os administrados que provarem efetivo prejuízo com a medida.
C
Pela atual dicção do texto constitucional brasileiro, é vedado à Administração Pública desapropriar imóveis rurais que possuam menos de 100 hectares, bem como é proibida a encampação da concessão de serviço público, pois se assim fosse, restariam violados os princípios da livre iniciativa e da propriedade privada.
D
O Brasil adotou, ao contrário do que se verifica na França, o sistema de unidade de jurisdição, não admitindo, ao lado da "jurisdição comum", a chamada "jurisdição administrativa", a qual possui competência para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública, com força de coisa julgada. Logo, qualquer tipo de ato praticado pelas "agências reguladoras", desde que cause lesão ou ameaça de lesão, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.
O TCEES é o órgão do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo competente para punir autoridades públicas estaduais em virtude do descumprimento das regras atinentes a responsabilidade fiscal e improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de
defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no
exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua
competência de realizar fiscalização operacional da
administração direta e indireta.
C
Certo
E
Errado
O TCU não pode conhecer da representação, porque os
representantes são partes ilegítimas para tanto.
C
Certo
E
Errado
Considere que Carlos impugne judicialmente o ato de remoção, argumentando ser inexistente o motivo alegado pelo agente que o praticou. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Carlos, por ser vedado o controle judicial do mérito administrativo de atos discricionários.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se
A
recurso hierárquico impróprio.
B
pedido de reconsideração.
C
revisão administrativa.
D
recurso hierárquico próprio.
E
reclamação administrativa.
O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, adotou-se o contencioso administrativo para
julgar os atos da administração pública, ficando esses atos
afastados da apreciação judicial, salvo as hipóteses
expressamente previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que
exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação
legislativa, o Congresso Nacional não só pode retirar do
mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.
C
Certo
E
Errado
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