Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional: Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição...

Q155506

Direito Administrativo Controle da Administração

Ano: 2004

Banca: Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF

Prova: FJPF - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2004

Prefeito de cidade do interior do Estado, através da edição de um decreto, reduz o rol de beneficiários de um direito concedido por lei. O prejudicado pela exclusão deve propor a seguinte ação constitucional:

mandado de segurança

mandado de injunção

habeas-corpus

ação popular

habeas-data

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