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Em relação ao controle do ato administrativo, é correto...
Em relação ao controle do ato administrativo, é correto
afirmar que
A
a revogação do ato administrativo legal e eficaz
compete apenas à Administração Pública e produzirá
efeito ex-nunc.
B
a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete
apenas à Administração Pública e produzirá
efeito ex-tunc.
C
a revogação pode ser declarada tanto pela Administração
Pública quanto pelo Poder Judiciário,
quando provocado.
D
a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da
revogação do ato administrativo.
E
não pode ser anulado o ato administrativo com vício de
legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.