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É abusiva a responsabilização de advogado público que...
A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do STF.
É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.
C
Certo
E
Errado