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Acerca do controle da Administração Pública, assinale a...
Acerca do controle da Administração Pública, assinale a opção correta.
A
Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
B
Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.
C
Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.
D
Os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.
E
O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.