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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta de acordo com as normas atinentes à improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992.
A
O controle dos órgãos da administração pública pelo Poder Legislativo decorre do poder de autotutela, que permite, por exemplo, ao Legislativo rever atos do Poder Executivo se ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
B
O Senado Federal poderá sustar atos normativos dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital ou municipal se esses atos exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
C
No caso de entidade que receba subvenção financeira de órgão público, as sanções relativas à improbidade administrativa, previstas na Lei n.º 8.429/1992, prescrevem em dez anos, contados da data do recebimento da subvenção.
D
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é necessário que fiquem demonstrados o enriquecimento ilícito e a conduta dolosa do agente público.
E
No âmbito da fiscalização financeira, cabe ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercer o controle externo da aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
As funções administrativas são as próprias funções do administrador. Elas englobam os chamados elementos da administração. O elemento da administração que cuida de verificar que tudo ocorra de acordo com as regras estabelecidas e as ordens dadas é:
A
controlar.
B
coordenar.
C
prever.
D
comandar.
E
organizar.
O controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao qual compete:
A
julgar as contas do Prefeito Municipal, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, para a Municipalidade de Rosana.
C
constatada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no âmbito Municipal, aplicar as sanções previstas em lei, entre elas, a multa proporcional ao dano causado ao erário e a inelegibilidade pelo prazo de quatro (4) a oito (8) anos.
D
assinar prazo para que a Municipalidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, sustando, se não atendido, os atos ou contratos eivados de ilegalidade.
E
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos atos administrativos, o pleito da associação de moradores:
A
não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;
B
não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringindo ao controle do mérito administrativo;
C
merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, pode adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato;
D
merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;
E
merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, cabe a análise tanto do mérito administrativo, como de aspectos relacionados à legalidade do ato.
No âmbito da Administração direta, prevê-se os seguintes controles:
I- Controle de execução e normas específicas é feito pela chefia competente;
II- Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares são organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema;
III- Controle de aplicação dos dinheiros públicos é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
Todas as afirmativas
A seguinte atribuição é de competência do controle interno:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
D
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
E
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:
A
apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
B
apenas da questão de mérito administrativo do ato
impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
C
da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
D
da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
E
da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.
Analise as premissas abaixo:
I. O controle de mérito do ato administrativo é sempre baseado na oportunidade e conveniência da Administração, de modo que sua exclusão do mundo jurídico se dará sempre por revogação e nunca por anulação.
II. O Poder Judiciário, com relação ao mérito dos atos administrativos, apenas realiza controle de legalidade ou legitimidade sobre os mesmos, nunca os revogando, somente, se for o caso, anulando-os.
III. Os atos administrativos compõem-se de alguns atributos, entre eles, a presunção de legitimidade, tanto em relação a sua veracidade, quanto a sua fundamentação, de modo que o que o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega.
IV. A imperatividade do ato administrativo decorre do poder extroverso do Estado, a qual nasce com a simples existência do ato, ainda que ele esteja eivado de ilicitude.
Estão corretas as premissas:
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
Quanto à natureza do controle dos atos dos entes públicos, é correto afirmar que, quando ele é objeto de verificação da eficiência, da conveniência, do resultado e da oportunidade da conduta administrativa, tem o nome de
A
Controle Legal.
B
Controle de Auditoria.
C
Fiscalização Hierárquica.
D
Controle Legislativo.
E
Controle do Mérito.
Presidente de uma entidade da administração indireta federal com personalidade jurídica de direito público remove Fernando, servidor público estável, para um setor localizado em outra região do país, por motivo exclusivo de perseguição religiosa. Fernando não consegue reverter a situação administrativamente, mas reúne provas sobre a motivação do ato e ingressa com ação judicial pretendendo invalidar o ato administrativo de sua remoção e retornar à sua lotação original. O pleito de Fernando é:
A
inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário, razão pela qual o agente competente age com liberdade na análise da oportunidade e conveniência em praticá-lo;
B
inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo e anulá-lo, pelo princípio da separação dos poderes;
C
inviável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado pela autoridade competente e o Poder Judiciário não pode analisar aspectos ligados à sua legalidade;
D
viável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário, em regra, pode se imiscuir no mérito administrativo e revogar os atos inoportunos e inconvenientes;
E
viável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado com desvio de finalidade e o Poder Judiciário pode analisar aspectos ligados à sua legalidade.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente
no que se refere às políticas públicas, devem-se observar
limites que impeçam uma substituição do administrador pelo
julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
C
Certo
E
Errado
Dados os itens,
-
I. Administração do seu patrimônio, dos seus recursos, licitações e contratos.
II. Resultados de auditorias realizadas por órgãos de controle interno ou externo.
III. Metas e indicadores propostos para implantação, acompanhamento e resultados de programas e projetos.
-
verifica-se que, dentro da perspectiva de transparência no setor público, é(são) informação(ões) que as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) deve(m) disponibilizar
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
Acerca do controle interno e externo da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
A
O controle que as chefias exercem sobre os atos de
seus subordinados dentro de um órgão público é
classificado como controle externo.
B
Quando a administração direta exerce controle sobre a
administração indireta do mesmo poder trata-se de
controle externo.
C
Considera-se controle externo a sustação, pelo
Congresso Nacional, de atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
A anulação de um ato do Poder Executivo por decisão
judicial é um exemplo de controle interno.
E
A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União
sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo
Federal é um típico exemplo de controle interno.
O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas
legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição
dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.
C
Certo
E
Errado
O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de
tribunais de competência especializada que não integram a
estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de
força de coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização
sobre os atos de gestão financeira da administração pública
exercerá sua função jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
A
O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.
B
O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.
C
A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.
D
Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.
E
A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
A
É cabível contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
B
É cabível contra ato disciplinar.
C
Serve para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.
D
É cabível contra lei ou ato normativo em tese.
No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.
A
Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.
B
O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.
C
O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
D
Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.
E
No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.
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