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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta.
A
Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
B
Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical.
C
Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses.
D
Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
E
Apenas poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Em relação ao controle interno, controle externo e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Tem-se que, de forma geral, um princípio válido para toda atividade pública é o princípio da boa-fé, em que a ética assume o posto de valor denso e profundo.
B
A administração pública deve efetivar o princípio da publicidade e estimular didaticamente a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas. Assim, o conhecimento prévio do conteúdo a julgar traria expectativas e vigilância.
C
O crescimento de controles dificulta e atrapalha a transparência dos atos públicos. Os controles são importantes mas não indispensáveis para o acompanhamento pelos contribuintes/cidadãos da aplicação, de eventuais desvios ou desperdícios do dinheiro público.
D
O interesse sobre Sistema de Controle avança no mundo jurídico, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 destinou vários artigos para delinear funções e órgãos de controle, visando ao bom uso dos recursos públicos, na consecução da função primordial do Estado: o bem comum.
Quanto ao Controle da Administração Pública, é
correto afirmar:
A
Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, o ordenamento brasileiro filiou-se ao sistema francês ou de dualidade de jurisdição, na medida em que vários órgãos colegiados administrativos possuem a função atípica de julgamento de recursos administrativos.
B
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.
C
Por inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, veda-se o controle administrativo desta por aquela. Neste norte de ideias, caso a administração direta discorde da atuação da administração indireta, o caso controvertido deve ser judicializado.
D
Como regra, para que um ato da Administração Pública seja controlado pelo Poder Judiciário, deve o interessado esgotar a via administrativa percorrendo todas as suas instâncias.
E
Os Tribunais de Contas dos Estados integram o Poder Judiciário estadual e exercem controle externo da Administração Pública.
Determinada agência de fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos.
Diante da requisição, deve a agência:
A
se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário;
B
se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações;
C
fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;
D
fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de Contas;
E
se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor de Contratos - 2017
O controle administrativo consistente no acompanhamento da execução de uma obra pública municipal pelo Tribunal de Contas pode ser classificado como
A
interno.
B
jurisdicional.
C
concomitante.
D
administrativo.
Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:
A
externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo;
B
administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas;
C
legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;
D
interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público;
E
interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Sobre poder vinculado e poder discricionário, pode se afirmar corretamente:
A
A discricionariedade sempre deverá ter expressa previsão legal que confira liberdade de escolha ao agente público para decidir qual conduta vai escolher, e nunca haverá discricionariedade tácita, isto é, pelo simples silêncio da lei.
B
Os estatutos funcionais de servidores, na parte que tratam de regime disciplinar, ao estipularem que deve ser aplicada determinada punição para determinada infração administrativa, trazem exemplo de atos discricionários.
C
Discricionariedade, tecnicamente, é o mesmo que arbitrariedade, ou seja, é o poder que o agente público tem para escolher a conduta que melhor reputar, dentro dos limites legais.
D
O ato administrativo, apesar de discricionário, pode ser submetido à apreciação judicial, nos casos em que o agente público desrespeitar os limites legais dessa discricionariedade.
E
Poder vinculado é a faculdade conferida à autoridade administrativa de escolher, ante determinada circunstância, uma entre várias soluções possíveis, tal como escolher a forma como exercerá o poder de polícia administrativa.
A fiscalização hierárquica poderá ser realizada a qualquer
tempo, desde que haja provocação da administração ou de
órgão a ela vinculado.
C
Certo
E
Errado
Em artigo de opinião publicado no Jornal Folha de São Paulo, em 9 de março de 2016, intitulado “Muito além dos Jardins do TCE ”, o presidente – na ocasião – do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Dimas Ramalho, afirma:
Essa passagem desvela duas tendências da Nova Gestão Pública para a função de controle exercida pelos Tribunais de Contas (TCs) no Brasil, quais sejam:
A
a adoção da auditoria de gestão que analisa a conformidade
dos atos da administração com a legislação
e a complementação entre o controle interno e
o externo.
B
a institucionalização da auditoria operacional na fiscalização
da gestão pública e o acercamento entre o
controle externo dos TCs e o controle social levado a
cabo pela sociedade civil.
C
a mensuração do desempenho das políticas públicas
e a responsabilização da sociedade civil pela desburocratização
e melhoria dos processos de controle
externo na gestão pública.
D
o crescimento da avaliação dos resultados das ações
governamentais e a implantação de instituições participativas
informais de controle externo extrainstitucional.
E
a emissão de pareceres extraformais sobre a adequação
e regularidade da gestão pública e a transparência
passiva e inteligibilidade para a população
da fiscalização realizada pelos TCs.
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade,
encontra-se submetida a todo o ordenamento
jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre
do reconhecimento da supremacia material exercida
pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes
reflexos no sistema de controle da Administração
Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa
correta.
A
O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão
discricionária adotada pelo Poder Executivo pela
medida que julgar mais adequada ao atendimento do
interesse público.
B
O controle exercido pela Administração Pública sobre
os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração
Indireta é chamado de autotutela e o seu
exercício independe de previsão legal.
C
Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o
Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes
expressamente na Constituição Federal como
também podem abranger outras modalidades criadas
pela legislação infraconstitucional.
D
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos
atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se
inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de
conveniência e oportunidade.
E
O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema
do contencioso administrativo originário da França,
mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-
-americana e inglesa.
Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.
I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.
II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
No setor público o controle interno pode assum ir vários formatos e métodos, a depender da complexidade do órgão onde funcionará , alcançando os objetivos para os quais foi criado, quando:
A
tem funcionamento perene e é implementado no lugar e tempo corretos.
B
tem como foco o processo administrativo e é intem pestivo.
C
o seu escopo de funcionamento é ação da entidade.
D
e centrado no prod uto a ser obtido e temporal.
E
funciona period icamente.
Ano:
2017
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA, ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PENITENCIÁRIA:
A
admite-se controle judicial, pois não se trata de direitos sociais.
B
não se admite controle judicial, pois há o óbice da reserva do possível.
C
admite-se controle judicial, pois há parâmetros jurídicos aplicáveis.
D
não se admite controle judicial, pois existe o obstáculo da separação de poderes.
Como caracteriza-se o controle da Administração
Pública realizado pelos Tribunais de Contas?
A
O controle é judicial em virtude da existência de
atribuições constitucionais de julgamento.
B
O controle impede a apreciação de seus atos
pelo judiciário em razão do atributo da “coisa
julgada administrativa”.
C
O controle abrange todos os órgãos públicos, à
exceção dos que possuem autonomia
constitucional.
D
O controle é exercido sobre a legalidade dos atos
administrativos, sem avaliação de eficiência e
economicidade.
E
O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas
dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos.
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
A
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
B
O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
C
No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
D
A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
E
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
Considere duas situações hipotéticas:
I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,
A
ambas as hipóteses estão corretas.
B
ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
C
está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.
E
ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.
O controle legislativo da administração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.
C
Certo
E
Errado
O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se
A
poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não
estejam condizentes com o ordenamento jurídico.
B
poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação
que criaram os entes que integram a Administração indireta.
C
controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou
homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.
D
poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos
entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.
E
poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a
revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional
previsto em seus atos constitutivos.
O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao
controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado