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Como caracteriza-se o controle da Administração Pública...
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Q942829
Teclas de Atalhos
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Como caracteriza-se o controle da Administração
Pública realizado pelos Tribunais de Contas?
A
O controle é judicial em virtude da existência de
atribuições constitucionais de julgamento.
B
O controle impede a apreciação de seus atos
pelo judiciário em razão do atributo da “coisa
julgada administrativa”.
C
O controle abrange todos os órgãos públicos, à
exceção dos que possuem autonomia
constitucional.
D
O controle é exercido sobre a legalidade dos atos
administrativos, sem avaliação de eficiência e
economicidade.
E
O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas
dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos.