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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A desconcentração e descentralização, como formas de organização administrativa, interferem na conclusão acerca da
incidência do controle interno e externo porque
A
somente os órgãos administrativos, unidades de execução que são criadas quando da utilização do modelo de
descentralização, estão sujeitos a controle externo e interno em igualdade de extensão e consequências.
B
o controle exercido pela Administração pública central é mais rigoroso sobre as entidades que integram a Administração pública indireta, em especial no que se refere à possibilidade de anulação de atos e contratos praticados.
C
os Tribunais de Contas exercem controle externo sobre os atos praticados pela Administração pública indireta
exclusivamente no que se refere à legalidade, não lhes sendo autorizada análise de economicidade ou de outros
parâmetros de aspecto discricionário.
D
o exame realizado pelo Poder Judiciário abrange poderes revisionais, anulatórios e revogatórios para os atos e contratos
realizados pelas pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração indireta.
E
o controle interno realizado pela própria Administração inclui a inerente possibilidade de revogação de seus atos, o que
não se estende aos entes integrantes da Administração indireta, que ficam sujeitos aos limites do poder de tutela exercido
pela Administração central.
Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que
A
não alcança os atos administrativos vinculados.
B
inclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos.
C
não alcança os atos administrativos discricionários.
D
inclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
E
inclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.
Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder
exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que
apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.
A
Controle externo – Quando o Prefeito do Município de Belo Horizonte convalida ato administrativo praticado pelo
Controlador Geral do Município.
B
Controle interno – Quando a Câmara Municipal de Belo Horizonte autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País
para comparecer a um evento internacional.
C
Controle interno – Quando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação corrige ato praticado
pela, a ela subordinada, Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento.
D
Controle externo – Quando o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte anula um processo administrativo
disciplinar relativo a um servidor do quadro funcional do Poder Legislativo.
Com relação ao Controle da atividade administrativa, é correto afirmar que:
A
uma pessoa de 58 (cinquenta e oito) anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
B
salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência da decisão recorrida, e não da sua divulgação oficial.
C
em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão, ainda assim, ser ratificados pela própria Administração.
D
um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
E
a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
A abrangência das ações de fiscalização do sistema de controle interno de cada Poder compreende a concessão de benefícios, pelo Poder Público, que correspondam a tratamento diferenciado.
C
Certo
E
Errado
As prerrogativas e poderes conferidos à Administração direta e indireta para a consecução de suas funções, tipicamente executivas,
A
admitem a prática de atos que exteriorizam o exercício de parcela de funções atípicas, a exemplo da edição de decreto que extingue cargos vagos em determinado órgão cujas funções foram absorvidas por outro departamento da estrutura administrativa.
B
não se exteriorizam de forma equânime, considerando que o controle exercido pelo Legislativo e Tribunais de Contas sobre os atos e negócios realizados pelos entes que integram a Administração indireta e que possuem natureza jurídica de direito privado restringe-se ao exame do cumprimento da legalidade.
C
não excluem o exercício de funções atípicas pelos seus diversos entes, como judicante e normativa, esta última que abrange a edição de decretos autônomos pelo Chefe do Executivo, Superintendentes de autarquias e de fundações integrantes da Administração indireta.
D
incluem o exercício do poder de polícia, função tipicamente atribuída ao Poder Judiciário, para, em caráter excepcional, limitar os direitos dos administrados com vistas à garantia da segurança pública.
E
restringem a incidência de controle externo sobre seus atos, cabendo, exclusivamente, ao Judiciário o exame de legalidade e ao Legislativo, por meio do Tribunal de Contas, o exame da discricionariedade e de seus limites.
A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade
da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização da pessoa jurídica infratora
exclui a responsabilidade individual dos respectivos
dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito
contra o poder público.
B
Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica
infratora na hipótese de alteração contratual,
transformação, incorporação, fusão ou cisão
societária.
C
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é
válida a decisão com base em valores jurídicos
abstratos, sem que sejam consideradas as
consequências práticas da decisão.
D
Em decisão acerca da regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão desconsideradas as
circunstâncias práticas que houver imposto, limitado
ou condicionado à ação do agente, na medida em que
não se analisam questões subjetivas nessa seara.
E
Na aplicação de sanções, serão consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos
que dela provierem para a Administração Pública, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes do agente.
Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar:
A
ao Poder Legislativo é vedado o controle sobre atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
o recurso administrativo não integra o controle administrativo da Administração.
C
não há previsão legal de controle administrativo financeiro do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo.
D
o mandado de segurança e a ação popular são meios de controle judicial da Administração.
No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode
A
anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
B
revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.
C
anular, de ofício, apenas os atos vinculados.
D
revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.
E
rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.
As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, são as a seguir indicadas, EXCETO:
A
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, sem comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E
prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.
Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle
A
administrativo.
B
parlamentar.
C
judicial.
D
interno.
E
prévio.
O controle da administração pública pelos tribunais de contas
A
compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de
nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de
concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
B
alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto
aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e
do Judiciário.
C
abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo
presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
D
envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou
irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser
aplicadas pelo Judiciário.
E
compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão
da receita e a fixação da despesa.
A unidade de controle interno é parte da gestão e da
estrutura de controle interno, com o papel de monitorar
o gerenciamento de riscos, de modo a mitigá-los.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.
Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta:
A
A Administração Pública somente se sujeita a controle administrativo e judicial.
B
O controle da Administração Pública pode ser apenas para apreciação de legalidade e não de mérito.
C
Quanto ao momento o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.
D
O controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
Em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa, por meio de decreto legislativo, sustou ato expedido pelo governo local, que regulamentava lei estadual para autorizar o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, para a liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS. A assembleia legislativa entendeu que o ato administrativo excedia o poder da administração pública de regulamentar a lei estadual.
Nessa situação hipotética, a assembleia legislativa exerceu
A
o poder de fiscalização, para derrogar o ato do Poder
Executivo.
B
o poder convocatório, para revogar o ato do Poder Executivo.
C
o controle político, para paralisar o ato do Poder Executivo.
D
o controle financeiro, para anular o ato do Poder Executivo.
E
sua função legiferante, para substituir o ato do Poder
Executivo.
O controle externo da atividade financeira da administração pública
compreende as funções de fiscalização financeira propriamente dita,
de consulta, de informação, de julgamento, corretivas, de ouvidor
e sancionatórias. No que se refere ao controle externo pelo Poder
Judiciário, assinale a opção correta.
A
O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que
o Brasil adotou o sistema da jurisdição una, em que,
paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do
contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele,
função jurisdicional sobre lides de que a administração pública
seja parte interessada.
B
O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o
Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que cabe ao
Poder Judiciário atuar em casos excepcionais de decisão
teratológica ou de flagrante inconstitucionalidade.
C
O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o
Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder
Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional,
cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou
ameaças a direitos individuais e coletivos.
D
O Poder Judiciário pode realizar controle externo somente em
casos excepcionais, já que o Brasil adotou o sistema da
jurisdição una, em que a decisão emanada de órgão financeiro
da administração pública faz coisa julgada, a qual somente
pode ser revista mediante ação rescisória.
E
O Poder Judiciário não pode realizar controle externo, já que
o Brasil adotou o sistema da jurisdição dual, em que,
paralelamente ao Poder Judiciário, atuam os órgãos do
contencioso administrativo fiscal que exercem, como aquele,
função jurisdicional sobre lides de que a administração pública
seja parte interessada.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
No caso de fundações governamentais federais, o fato
de já haver um controle interno pela própria
administração direta não afasta uma atuação ativa e
complementar por parte do Ministério Público Federal,
a que igualmente competirá um controle finalístico.
C
Certo
E
Errado
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle
A
financeiro que integram o Poder Legislativo das diversas esferas da federação.
B
administrativo que integram o Poder Executivo das diversas esferas da federação.
C
financeiro e administrativo que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.
D
financeiro e administrativo que integram o Ministério Público das diversas esferas da federação.
E
financeiro que integram o Poder Judiciário das diversas esferas da federação.
O controle externo é exercido mediante provocação, ao passo que o controle interno é exercido apenas por iniciativa própria.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um Secretário de Estado tenha decidido pela construção de um hospital de referência em doenças infectocontagiosas
em determinado município, com base em dados epidemiológicos que indicavam a necessidade de atenção específica
naquela região. Posteriormente, restou comprovado que aqueles dados eram falsos e que, na verdade, a incidência das
doenças em questão se mostrava muito mais expressiva em outras regiões do Estado. Com base em tais dados, a decisão
administrativa de construir o hospital na localidade indicada
A
é passível de controle judicial, podendo ser anulada por vício de motivo.
B
deve ser anulada administrativamente, por razões de mérito.
C
é passível de controle legislativo, por razões de interesse público.
D
somente pode ser revogada se comprovado desvio de finalidade.
E
é passível de revogação, pela via administrativa ou judicial, por vício de motivação.
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