Questões de Concurso sobre Controle da Administração

 
 
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O controle exercido pelo TCU

A
é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.

B
ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

C
é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.

D
estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

E
abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.
Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um exemplo de

A
controle por vinculação.

B
controle por subordinação.

C
controle interno.

D
controle de ofício.

E
controle provocado.
O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial de seus órgãos.

C
Certo

E
Errado
As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

C
Certo

E
Errado
O controle externo da administração pública

A
pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.

B
pode invalidar atos produzidos que infrinjam a legislação.

C
é competência do Poder Executivo, com auxílio dos tribunais de contas.

D
avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E
é hierarquicamente superior ao controle interno de cada órgão.
O exercício direto do controle parlamentar pode ser exercido

A
pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

B
pelo Poder Judiciário, com a autorização do Senado.

C
pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Ministério Público.

D
pelo Poder Judiciário, com o apoio da Controladoria Geral da República.

E
pelos próprios órgãos do Congresso Nacional, a exemplo das comissões parlamentares.
As principais características do controle administrativo são maleabilidade, instantaneidade e correção.

C
Certo

E
Errado

Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:


A

não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;


B

não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;


C

não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;


D

se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;


E

se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

Aos controles internos compete verificar a utilização dos recursos públicos, mas estão dispensados de analisar recursos administrados por entidades de direito privado, como é o caso de parcerias público-privadas, em que há aplicação de recursos públicos e privados.

C
Certo

E
Errado

Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:


I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


Estão corretas:


A

I, II, III e IV.


B

somente I, II e III.


C

somente I, III e IV.


D

somente II, III e IV.


E

somente II e IV.

Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.


C

Certo


E

Errado

A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.

C
Certo

E
Errado
O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.

C
Certo

E
Errado

Ao realizar auditoria que tenha por objeto a regularidade dos proventos e pensões pagos por órgão sujeito a sua jurisdição, o Tribunal de Contas da União:


A

Deve assegurar o direito de defesa a todos os interessados cujos benefícios venham a ser diminuídos em razão da fiscalização.


B

Em casos de fiscalização linear exercida pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, IV, da CF/88, não se aplica o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.


C

A irresignação daqueles que tiveram o valor da pensão diminuído deve ser dirigida ao órgão em que trabalhavam, bem como ao TCU, e não apenas ao TCU.


D

A atuação do TCU não ficaria inviabilizada se, nas auditorias realizadas, fosse necessário intimar, para integrar o processo administrativo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado, embora de forma indireta, pela decisão da Corte.

O controle externo e a fiscalização dos atos da administração direta são de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

C
Certo

E
Errado

O controle é inerente a qualquer forma de organização, pois administrar compreende planejar, organizar, dirigir e controlar os atos e recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos. O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos. Que outros aspectos estes meios possibilitam ao controle?


A

Revisão e fiscalização da atividade administrativa na esfera de poder executivo.


B

Fiscalização e revisão da continuidade administrativa em qualquer das esferas de poder.


C

Avaliação e revisão da atividade administrativa na esfera do poder executivo.


D

Fiscalização e avaliação da atividade administrativa na esfera do poder federal.


E

Fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.

   
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