

Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Em matéria de controle da Administração Pública, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, o Poder Judiciário:
não se submete a controle por parte do Poder Executivo, em razão do princípio da soberania das decisões judiciais;
não se submete a controle por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes;
não se submete a controle por parte do Poder Legislativo, que desempenha apenas atividade de elaboração de leis;
se submete a controle por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, em razão do sistema de freios e contrapesos;
se submete a controle contábil, financeiro e orçamentário, por parte do Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.
Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Estão corretas:
I, II, III e IV.
somente I, II e III.
somente I, III e IV.
somente II, III e IV.
somente II e IV.
Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.
Certo
Errado
Representa hipótese de controle parlamentar a apuração de irregularidades por comissões parlamentares de inquérito.
Certo
Errado
Quanto ao aspecto controlado, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.
Certo
Errado
Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Certo
Errado
Ao realizar auditoria que tenha por objeto a regularidade dos proventos e pensões pagos por órgão sujeito a sua jurisdição, o Tribunal de Contas da União:
Deve assegurar o direito de defesa a todos os interessados cujos benefícios venham a ser diminuídos em razão da fiscalização.
Em casos de fiscalização linear exercida pelo Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, IV, da CF/88, não se aplica o prazo de decadência previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99.
A irresignação daqueles que tiveram o valor da pensão diminuído deve ser dirigida ao órgão em que trabalhavam, bem como ao TCU, e não apenas ao TCU.
A atuação do TCU não ficaria inviabilizada se, nas auditorias realizadas, fosse necessário intimar, para integrar o processo administrativo de controle, qualquer um que pudesse ser alcançado, embora de forma indireta, pela decisão da Corte.
O controle é inerente a qualquer forma de organização, pois administrar compreende planejar, organizar, dirigir e controlar os atos e recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos. O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos. Que outros aspectos estes meios possibilitam ao controle?
Revisão e fiscalização da atividade administrativa na esfera de poder executivo.
Fiscalização e revisão da continuidade administrativa em qualquer das esferas de poder.
Avaliação e revisão da atividade administrativa na esfera do poder executivo.
Fiscalização e avaliação da atividade administrativa na esfera do poder federal.
Fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.