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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações
A
a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo ao erário.
B
o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.
C
a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.
D
o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.
E
o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse público.
Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle
A
prévio.
B
interno.
C
jurisdicional.
D
político.
E
externo.
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
A
Em razão do sistema adotado no Brasil, o Poder Judiciário, no exercício do controle, não pode revogar atos discricionários.
B
A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.
C
Os limites do controle jurisdicional da administração pública brasileira incluem a impossibilidade de submeter a esse controle a conveniência de uma contratação pública.
D
A obrigação do procurador-geral de justiça de prestar contas ao tribunal de contas é uma função atípica e, por conseguinte, uma exceção ao sistema de jurisdição adotado no Brasil.
E
O sistema de controle brasileiro não admite jurisdição una, logo as decisões dos tribunais de contas são consideradas título executivo extrajudicial independentemente do conhecimento do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas
“O sistema de Tribunais de Contas ou Conselho de Contas caracteriza-se por seu caráter _____. Em regra, possui competência para _____ e emitir _____ aos controlados.
A
colegiado/ punir/ determinações compulsórias
B
unipessoal/ punir/ determinações compulsórias
C
colegiado/ opinar/ recomendações
D
unipessoal/ opinar/ recomendações
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle judicial sobre a Administração é
exclusivamente posterior, sob pena de vulneração do
princípio da separação de poderes.
C
Certo
E
Errado
Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos. O controle quanto ao aspecto da atividade administrativa que avalia não o ato, mas a atividade administrativa, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo para a Administração, e se o ato é conveniente e oportuno para atingir o interesse público buscado pela Administração, é denominado controle de:
A
Mérito
B
Legalidade
C
Legitimidade
D
Eficácia
É exemplo de controle interno da Administração Pública
o realizado por intermédio de ações judiciais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
KLC Concursos - KLC
O controle da Administração Pública, cuja classificação se dá em razão de sua amplitude, que é exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta, é denominado de:
A
controle de legalidade.
B
controle concomitante.
C
controle interno.
D
controle externo.
E
controle finalístico.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre as finalidades do sistema de controle interno que os Poderes deverão manter, de forma integrada, ressalta‐se a avaliação do cumprimento das metas previstas nos planos e programas governamentais.
C
Certo
E
Errado
Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia imediata.
C
Certo
E
Errado
Um exemplo de atividade de controle interno é:
A
a apreciação das contas do Executivo e do Judiciário pelo Legislativo.
B
a auditoria do Tribunal de Contas sobre a efetivação de determinada despesa do Executivo.
C
a anulação de um ato do Executivo pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
D
qualquer controle exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados.
Segundo a construção da doutrina do direito administrativo e a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Assinale a alternativa correta a respeito do poder-dever de autotutela:
A
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
B
A anulação dos atos administrativos eivados de vícios, que comprometem a sua legalidade, somente é possível por ato da própria Administração Pública, não sendo possível que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, imiscua-se no controle de legalidade dos atos administrativos.
C
Em decorrência da previsão constitucional de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, é possível que, no exercício da jurisdição, o Poder Judiciário anule ou revogue os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo.
D
O poder-dever de controle dos seus próprios atos administrativos não alcança o Poder Legislativo e Poder Executivo, pois estes, com base na moderna interpretação da teoria da separação dos poderes, somente expedem atos jurisdicionais e atos legislativos, respectivamente.
E
Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.
Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.
A
Consecução dos objetivos pactuados.
B
Impugnação total ou parcial das despesas realizadas.
C
Não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.
D
Omissão no dever de prestar contas.
E
Irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas.
Ante a crise financeira atual, uma determinada Instituição de Ensino Superior (IES) solicitou que sua fundação de apoio contratasse e alocasse em determinados departamentos da IES pessoal terceirizado visando realizar atividades típicas do quadro de pessoal das IES. Considerando a jurisprudência atual do Tribunal de Contas da União (TCU) é de se esperar que o procedimento seja considerado:
A
regular, por atender entendimento consolidado do TCU.
B
irregular, visto não haver possibilidade legal da contratação.
C
regular com ressalvas, visto que a Controladoria Geral da União possui posicionamento favorável a este tipo de contratação.
D
regular com ressalvas, desde que a contratação realizada pela fundação de apoio seja objeto dos ditames da lei de licitações.
E
irregular, por ser contrário a jurisprudência do TCU. Caso o procedimento seja considerado necessário, o Tribunal entende que a terceirização somente seria possível para os cargos meios, ao invés do quadro permanente.
Ao se tratar de controle da Administração Pública, a referência ao recurso hierárquico pode ser definida como:
A
O pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior àquela que proferiu o ato.
B
Aquele dirigido a autoridade ou órgão inferior dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado.
C
O ato utilizado pelo servidor público quando punido pela Administração Pública, no momento em que se descobrem novas provas de sua inocência.
D
Aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:
A
Do controle jurisdicional da Administração Pública.
B
Do controle judicial da Administração Pública.
C
Do controle administrativo da Administração Pública.
D
Do controle legislativo da Administração Pública.
Acerca do controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário, marque a alternativa correta:
A
O controle judicial é de aplicação posterior, voltado para apreciação da conformidade do ato já editado em relação à norma legal correspondente, sendo defeso ao Poder Judiciário controlar e analisar o mérito administrativo.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.
C
As Autarquias, dada a sua autonomia, não estão sujeitas a supervisão ministerial, que é exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério competente.
D
A administração não pode anular seus próprios atos, mesmo quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, pois devem ser respeitados os direitos adquiridos, contudo, é ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas da União.
O controle interno a ser exercido pela administração direta e indireta abrange algumas competências, sendo assim assinale a alternativa correta.
A
A verificação da regularidade e da contabilização de outros atos dos quais resultem somente na extinção de direitos.
B
A verificação e registro da fidelidade dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.
C
A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na realização de despesas.
D
Acompanhamento da execução do orçamento estadual e dos contratos e atos jurídicos análogos.
Assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso nas seguintes afirmativas a respeito das jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:
(____) Nos casos de anistia política, em sede de
mandado de segurança, só é possível a inclusão de
juros de mora e correção monetária na fase
executiva quando houver decisão expressa nesse
sentido.
(____) O candidato aprovado em concurso público
fora do número de vagas tem direito subjetivo à
nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo
de validade do certame, haja manifestação
inequívoca da administração sobre a necessidade de
seu provimento e não tenha restrição orçamentária.
(____) O termo inicial do adicional de insalubridade a
que faz jus o servidor público é a data da consulta
realizada por médico do trabalho.
(____) Não se verifica o dever do Estado de
indenizar eventuais prejuízos financeiros do setor
privado decorrentes da alteração de política
econômico-tributária, no caso de o ente público não
ter se comprometido, formal e previamente, por meio
de determinado planejamento específico.
A ordem CORRETA de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é
A
F–F–V–F
B
F–V–V–F
C
F–F–F–V
D
V–V–F–V
E
V–F–V–V
Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
A
Para que os atos normativos sejam objeto de controle abstrato de constitucionalidade, eles devem ser de natureza primária, isto é, de algum modo devem inovar no ordenamento.
B
Admite-se a apreciação judicial sobre a legalidade da discricionariedade e dos limites de opção do agente administrativo.
C
Os atos administrativos vinculados são passíveis de controle pelo poder judiciário.
D
Os atos administrativos discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da administração pública.
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