Questões de Concurso sobre Controle da Administração

como controle interno e exercida por organizações públicas e privadas em relação à aprovação de contas das organizações de interesse social que são financiadas com recursos públicos.

como controle externo, o qual é realizado com o auxílio de tribunais de contas, com foco na prestação de contas de fundações públicas.

como controle interno e exercida por órgãos de ouvidoria e correição existentes em empresas privadas e em estatais.

pelo uso de ferramentas de auditoria e pela necessidade de que a sua implementação seja efetivada por empresas certificadas de contabilidade.

pela participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública.

A pessoa física que utilizou recursos públicos para realização de atração cultural.

A pessoa jurídica privada que assumir obrigação pecuniária em nome da União.

A fundação financiada por recursos próprios do Município.

A pessoa jurídica privada que adquiriu, mediante leilão, frota de ônibus anteriormente pertencente ao Estado.

A pessoa jurídica pública responsável pela arrecadação dos impostos municipais.

o controle interno administrativo manifesta-se por diversos modos, entre eles o poder de rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os.

o controle interno pode ser prévio, concomitante ou posterior, e deve ser estruturado de modo a monitorar a atividade administrativa, avaliar resultados e gerar informações.

tanto o controle interno como o controle externo da administração pública são atividades previstas constitucionalmente, e, embora facultativas, são sempre exercidas por órgãos especializados.

o controle externo da administração pública pode ser político, financeiro ou de legalidade, exercido pelos poderes Legislativo, com o apoio do Tribunal de Contas, e Judiciário.

O procedimento de controle deve ser realizado também em caso de pura formalidade, ou quando o custo for superior ao risco.

O controle interno é exercido dentro de cada Poder, sobre os atos por ele praticados e é predominantemente corretivo.

O controle externo popular inclui os instrumentos que a sociedade possui para fiscalizar o Estado, sempre exercido por organizações institucionalizadas.

O controle da legalidade busca verificar a conformidade do ato administrativo com as normas jurídicas vigentes, sendo o principal controle sobre a Administração Pública.

No controle hierárquico, os órgãos e agentes inferiores são subordinados aos órgãos e agentes superiores, sendo considerado um controle externo.

pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, relativamente ao mérito e a quaisquer de seus elementos.

pode incidir sobre atos administrativos vinculados, mas não sobre atos administrativos discricionários.

tendo em vista o princípio da deferência, limita-se à verificação da autoridade competente, da adoção da forma prescrita em lei e do trâmite regular do respectivo procedimento administrativo, não podendo recair sobre o mérito administrativo ou a finalidade do ato.

pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, desde que, em qualquer caso, esgotadas as instâncias de controle administrativo.

pode recair sobre atos administrativos vinculados e discricionários, não cabendo ao Poder Judiciário, entretanto, o controle do juízo de oportunidade e conveniência exercido com razoabilidade e motivação pela Administração Pública dentro dos parâmetros legais.

As afirmativas I e II são verdadeiras e a II é uma justificativa da I.

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

As afirmativas I e II são falsas.

interno de caráter gerencial é exercido sobre atos emitidos pela própria entidade.

interno de caráter administrativo é exercido sobre atos de uma entidade por outra do mesmo poder.

externo de caráter técnico incide sobre atos de gestão de recursos públicos.

externo de caráter político é exercido pelos tribunais de contas, de forma exclusiva.

externo de caráter técnico é exercido pelo Poder Legislativo sobre decisões do Poder Executivo.

IV está correta.

I e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas.

II e III estão corretas.

I e III estão corretas.

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo, devendo ser providenciada a cobrança pelas vias ordinárias.

ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a outros órgãos e entidades federais, não abrangendo repasses a Estados e Municípios.

ao Tribunal de Contas da União compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena restritiva de liberdade pelo dano causado ao erário.

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

ao Tribunal de Contas da União compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.

envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.

pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

possui competência para determinar a suspensão das licitações em curso, até a correção das ilegalidades, porém não pode suspender a execução dos contratos já firmados.

pode suspender as licitações em curso, desde que ainda não adjudicado o objeto ao vencedor, e determinar a abertura de novas licitações para as contratações eivadas de ilegalidade.

deve representar ao Poder Legislativo comunicando as ilegalidades, sendo competência privativa deste sustar as licitações e os contratos em curso.

não está autorizado a suspender as licitações em curso, dada a ausência de materialização da ilegalidade, porém pode sustar a execução e anular os contratos ilegais.

não possui competência para suspender quaisquer atos praticados ou contratos firmados, podendo apenas declará-los irregulares e responsabilizar os administradores.

não poderá suspender a licitação em curso, porém poderá, se entender presente ilegalidade que venha a macular o contrato subsequente, determinar a suspensão dos efeitos deste e a responsabilização dos administradores.

não poderá determinar a suspensão do certame e tampouco impedir a assinatura do contrato, porém poderá reprovar as contas dos administradores da companhia, se concluir pela existência de ilegalidade.

poderá, se entender pertinente a impugnação, determinar a correção da ilegalidade para retomada do certame.

somente poderá determinar a suspensão da licitação se identificar indícios de improbidade administrativa, com a imediata remessa de expediente próprio ao Ministério Público.

caso entenda plausível a impugnação, deverá requerer ao poder legislativo autorização para suspensão do certame ou, se o mesmo já tiver sido concluído, para a sustação dos efeitos do contrato dele decorrente.

O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.

O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.

O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.

O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.

de mérito.

de legalidade.

de gestão.

prévio ou ex ante.

concomitante.