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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
A
poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
B
poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
C
não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
D
não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
E
poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
O controle de legalidade dos atos da Administração deve, necessariamente, ser também externo.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.
II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O Estado é uma entidade grande e complexa que alcança desde capitais e grandes centros urbanos até regiões remotas no interior do país. Implementar controles que visem à fiscalização das ações governamentais nestes locais é um imenso desafio que requer um esforço logístico, jurídico e a participação de inúmeros órgãos de controle federais, estaduais e municipais; entre eles, destaca-se o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que reúne diretrizes, princípios, conceitos e normas técnicas que norteiam a sua atuação. Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Foi instituído pela Lei Complementar no 101/2000.
II. Entre as suas finalidades está a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres das Prefeituras, Câmaras Municipais e Tribunais de Justiça.
III. Um de seus integrantes é a Controladoria Geral da União.
IV. Uma das atividades que estão a seu cargo é a de subsidiar o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Mário, prefeito municipal, fez publicar no site oficial do Município reportagem jornalística, cujo título coincidia com o slogan de sua campanha eleitoral do último pleito, atribuindo a si, em flagrante ilegalidade por promoção pessoal, os créditos por inauguração de uma nova creche municipal. A Promotoria de Tutela Coletiva da região, então, ajuizou a medida judicial cabível, requerendo liminarmente a exclusão da matéria publicada no site. A defesa do réu alegou a impossibilidade de controle judicial do que é publicado no sítio eletrônico do Município, sob pena de violação à liberdade de expressão e separação dos poderes.
No caso em tela, ao réu:
A
não assiste razão, pois o Judiciário pode, em regra, exercer o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
B
não assiste razão, pois ao Judiciário, quando provocado, cabe o controle sobre a legalidade do ato administrativo;
C
não assiste razão, pois ao Ministério Público cabe, em regra, o controle sobre a legalidade e o mérito administrativo;
D
assiste razão, pois o Judiciário deve, em regra, interferir no mérito e na legalidade do ato administrativo;
E
assiste razão, pois o Judiciário não pode interferir, em regra, na legalidade do ato administrativo, e sim em seu mérito.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem, entre outras finalidades, a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, assim como apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, de acordo com o artigo 20 da lei nº 10.180, de 2001.
II. A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme dispõe o artigo 63 da lei nº 8.112, de 1990. De acordo com esse referencial legal, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
III. Para os efeitos da lei complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, a execução dos programas de governo e da lei orçamentária anual.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.
III. Substituir o controle externo emitido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas
A
assinalará prazo, quando constatada ilegalidade, para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, não podendo, porém, sustar a execução do ato impugnado, caso não atendido, devendo comunicar o descumprimento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
B
é competente para negar a aplicação de lei ou ato normativo considerado inconstitucional que tenha reflexo no erário federal, estadual ou municipal, incumbindo-lhe, no prazo de sessenta dias, justificar a ilegalidade, devendo, ainda, propor à Assembleia Legislativa a arguição de inconstitucionalidade.
C
é integrado por sete Conselheiros, nomeados dentre os brasileiros que tenham notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, tem sede no Estado, não tem autonomia financeira, mas tem quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
D
é integrado por sete Conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação do Tribunal de Justiça, que terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
E
é competente para editar acórdãos, atos, resoluções e pareceres prévios, no âmbito de suas atribuições e competências, para o completo desempenho do controle externo, os quais deverão ser cumpridos pelas administrações estadual e municipais, sob pena de responsabilidade, bem como para o seu regular funcionamento.
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o administrado poderá requerer à autoridade competente:
A
ação popular
B
pedido de reconsideração
C
tutela de evidência
D
mandado de urgência
O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
A
análises do Tribunal de Contas da União – TCU.
B
apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
C
controle administrativo por autotutela.
D
controle judicial mediante provocação.
O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação às fundações públicas,
A
a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.
B
a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
E
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas de contrato, a sustação da execução do ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das sanções de multa e ressarcimento ao erário.
João da Silva, servidor público municipal de Mogi-Mirim, postulou junto ao Município a averbação de tempo de serviço preteritamente prestado, o que lhe foi deferido, tendo-lhe sido concedidos quatro quinquênios. Três anos mais tarde, João foi surpreendido pela ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento dos quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
A
A decisão administrativa é correta, pois ao Município é facultada a revogação de atos inconvenientes ou inoportunos.
B
A decisão pode ser imposta ao servidor, porque a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
C
A decisão administrativa é legal, porque fundada no poder de autotutela da Administração Pública.
D
O exercício do poder de autotutela administrativa deveria ter sido precedido de processo administrativo.
E
A decisão é correta, porque a exigência de processo pode ser mitigada pelo risco de lesão ao erário público.
João, prefeito municipal, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa, cujo sócio-administrador é seu irmão. Exercendo o chamado controle social da administração pública, o cidadão José reuniu documentos que revelam que tal contratação atentou contra a moralidade administrativa, eis que burlou as regras previstas na lei de licitação e teve valor superfaturado, tudo com o objetivo de favorecer o irmão do prefeito.
Na hipótese em tela, já sabendo que o caso ensejará ampla instrução probatória, visando à anulação do contrato administrativo celebrado, José deverá manejar:
A
ação civil pública e fará jus à indenização por dano moral coletivo;
B
mandado de segurança coletivo, que vinculará toda a administração pública municipal;
C
ação de improbidade administrativa, na qual, ao final deverá ser lançada sentença condenando o réu à pena de prisão;
D
habeas data, que contará com a participação do Ministério Público durante todo o processo na qualidade de custos legis;
E
ação popular e ficará, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Sobre a atividade de controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Os procedimentos de auditoria devem ser realizados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos públicos de carreira no Tribunal de Contas.
B
Os papéis de trabalho ficam sob sigilo até que seja concluído o procedimento de auditoria, vedado o seu descarte em qualquer fase do procedimento.
C
Os papéis de trabalho objetivam auxiliar os exames e a elaboração do relatório, devendo conter o registro do trabalho e as conclusões, de forma abrangente, objetiva, clara e limpa.
D
Os papéis de trabalho constituem o suporte do trabalho do auditor, devendo conter o registro de todas as informações levantadas, independentemente de sua relevância para fundamentar os resultados da auditoria, com publicidade restrita.
E
Os papéis de trabalho possuem a mesma função em todas as fases do procedimento de auditoria, sendo responsabilidade exclusiva do coordenador da equipe a elaboração desses documentos.
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle da Administração Pública:
I. O chamado controle externo é exercido pelos Tribunais de Contas com o auxílio do Poder Legislativo.
II. O dever de prestar contas pode ser atribuído para qualquer pessoa física ou jurídica, salvo, neste último caso, se for entidade privada.
III. As orientações do sistema de controle interno de cada Poder devem ir de encontro ao que for decidido pelo sistema de controle externo.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas
O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.
A
O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.
B
Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.
C
As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.
D
O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.
E
As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.
Sabe-se que o controle da Administração Pública objetiva assegurar que a mesma atue em conformidade com a lei e com vários princípios a ela inerentes, como, por exemplo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse cenário, é correto afirmar que tal controle pode ser classificado em
A
monárquico ou republicano.
B
presidencialista ou parlamentarista.
C
inclusivo ou reclusivo.
D
interno ou externo.
Consuma-se pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa. A competência para exercê-lo é da Administração, e, em casos excepcionais, expressos na Constituição, ao Legislativo, mas nunca ao Judiciário.
Trata-se do controle
A
concomitante.
B
preventivo.
C
do mérito.
D
corretivo.
E
de legalidade.
A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:
A
Controle parlamentar político.
B
Controle legislativo financeiro.
C
Controle externo financeiro.
D
Controle administrativo interno.
E
Controle interno político.
Gerar simulado