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O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no...
O controle dos atos administrativos pode ocorrer tanto no âmbito interno quanto de forma externa, e sua existência é de extrema relevância para o Estado Democrático de Direito. Sobre o controle da Administração Pública e de seus atos, assinale a alternativa correta.
A
O controle jurisdicional da Administração Pública não demanda, em regra, o esgotamento da via administrativa.
B
Os pareceres vinculantes, emitidos quando a norma exige consulta prévia a órgão jurídico ou técnico, podem ser afastados pelo poder discricionário da autoridade, não estando ela sujeita a esse tipo de controle interno.
C
As autarquias não estão sujeitas ao controle pelos entes da Administração Direta aos quais estão relacionadas.
D
O legislativo não detém competência para controlar atividades da Administração Pública, caso contrário, restaria violado o princípio da separação dos poderes.
E
As decisões dos Tribunais de Conta têm caráter meramente sugestivo, não vinculando o administrador.