Questões de Concurso sobre Controle da Administração

Apreciar as contas anuais dos gestores públicos é uma competência legal do Tribunal de Contas.

Exercer o controle da legalidade e da legitimidade dos bens e rendas de autoridades e servidores públicos é uma competência constitucional do Tribunal de Contas.

É a etapa de verificação em que cabe aos órgãos externos de fiscalização de cada poder verificar, analisar, apurar e concluir entendimento sobre determinado assunto administrativo ou contábil.

Poderá ser constituído de vários subsistemas, que devem atuar de forma harmônica e integrada, para que possa dar informações instantâneas à administração pública, visando à tomada de decisão e à boa gestão dos recursos públicos.

legislativo, que é aquele executado pelo Poder Legislativo, com o auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça;

judicial, que é aquele executado pelo Poder Judiciário, que, em regra, faz a revisão do mérito administrativo;

administrativo, que é aquele executado pela própria Administração Pública, calcado em seu poder de autotutela;

externo, que é aquele executado pelo Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas;

externo, que é aquele executado pelo Ministério Público, com o auxílio da Controladoria-Geral.

Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito de suspender gestores públicos.

Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, com efeito civil ou penal.

Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção, prevaricação, abuso de autoridade.

Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordem civil ou criminal contra funcionários públicos.

Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo Ministério Público no âmbito civil e criminal.

I.

I e II.

II e III.

III.

II.

Operação Lava-jato.

Tribunal de Contas da União.

Secretaria de combate à burocracia.

Órgão de Controle externo da União.

Controladoria-Geral da União (CGU).

Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.

Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.

Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e comparações entre os resultados previstos e realizados.

Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da organização.

Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas não pode ter por objetivo avaliar a economicidade da contratação pública.

O controle jurisdicional implica ao Judiciário poder revogar os atos discricionários expedidos pela Administração, sempre que fundado num juízo concreto de conveniência e oportunidade.

Os Tribunais de Contas podem efetuar diretamente a correção das irregularidades verificadas em contratos executados pela Administração.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser instituídas pelas Casas Legislativas com o objetivo de viabilizar o controle da Administração, devendo apurar fatos determinados e por prazo certo, com poderes próprios de autoridades judiciais.

Em função do princípio da separação dos poderes, o Poder Legislativo não possui competência para sustar atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.

A legitimidade do Poder Judiciário para a realização do controle judicial de políticas públicas decorre de ser o único poder da República constituído exclusivamente por agentes selecionados mediante concurso de provas e títulos, o que assegura a sua neutralidade e imparcialidade.

Caso o Poder Executivo aja de modo irrazoável ou proceda com a clara intenção de neutralizar a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, justifica-se a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a ação administrativa.

A Constituição Federal de 1988 não admite a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, de maneira que não merece prosperar ação judicial que pretende invalidar ato administrativo sob o argumento de não ser razoável a escolha do Administrador.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual não podem ser objeto de controle judicial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

A impossibilidade, definida pela Constituição Federal de 1988, de controle judicial de atos administrativos é decorrência da máxima “the king can do no wrong”, introduzida no direito brasileiro por meio do pensamento positivista de Benjamin Constant.