Acerca dos serviços públicos, do controle e da
responsabilização da Administração e do processo
administrativo, julgue os itens seguintes.
No desempenho do controle legislativo, ao Congresso
Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das
empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.