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Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do...
Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle
parlamentar, assinale a opção correta.
A
A legitimidade ativa para requerer informações por pedido
escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões
de cada uma dessas Casas.
B
É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir
determinada autoridade estatal a prestar as devidas
informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
C
O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção
de informações relacionadas com o exercício das atribuições
da administração pública.
D
A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é
apenas dos ministros de Estado.
E
O prazo estipulado para que as informações sejam
devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação
por igual período.