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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo
externo e democrático de influência da atividade
administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos
capazes de conferir‐lhe grande efetividade.
C
Certo
E
Errado
O controle legislativo exercido sobre as atividades da
Administração Pública não abrange aspectos de
economicidade, em respeito ao princípio da separação
de Poderes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A hierarquia orgânica no âmbito da administração
representa uma importante forma de controle interno.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder regulamentar. Assertiva: Nesse caso, o Poder Legislativo agiu errado, haja vista que a competência para sustar atos do Poder Executivo é exercida pelo Poder Judiciário, mediante provocação.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização de um contrato em andamento é um tipo de controle:
A
Prévio.
B
Corretivo.
C
Subsequente.
D
Externo popular.
E
Concomitante.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma das finalidades do controle interno no que diz respeito à seleção de pessoal qualificado, treinamentos, plano de carreira, relatórios de desempenho, normas, instruções formais.
A
Segurança ao ato praticado e a obtenção de informação adequada.
B
Promover a eficiência operacional da entidade.
C
Estimular a obediência e o respeito às políticas traçadas.
D
Proteger os ativos e inibir a corrupção.
O controle externo da execução orçamentária da administração
pública pelos tribunais de contas
A
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado
na fiscalização de editais de licitação de bens.
B
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e
indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder
Judiciário.
C
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que
resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
D
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
E
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que
resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Mais de 450 obras executadas com recursos públicos
foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às
regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais
falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de
empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o
Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se
adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Compete ao TCU averiguar o mau uso de recursos públicos e
determinar a quebra do sigilo bancário dos envolvidos.
B
Mesmo que parte dos processos licitatórios tenha sido regular,
o TCU pode indicar irregularidades na execução contratual,
como as relativas à forma de pagamento acordada.
C
Para realizar exame de regularidade, o TCU poderá solicitar,
até o final do processo licitatório, cópia dos editais de licitação
já publicados e sugerir medidas corretivas pertinentes.
D
Havendo débito, o TCU ou o relator, tendo verificado
irregularidades, determinará audiência para que o responsável
apresente as devidas justificativas.
E
Detectada a prática de ilegalidade, cabe ao TCU determinar, de
forma autônoma, a sustação imediata dos contratos firmados.
O controle jurisdicional da administração pública
A
ocorre apenas em relação aos atos e contratos realizados pela
própria administração.
B
reavalia os critérios de conveniência e oportunidade dos atos
que sejam privativos do administrador público.
C
pode ser realizado de forma ampla e irrestrita.
D
desencadeia-se por provocação e é realizado por juízes dotados
de independência.
E
acompanha a realização do ato para verificar a regularidade da
formação deste.
É correto afirmar, no que concerne ao controle do Tribunal de Contas, que
A
a função desempenhada pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional.
B
a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto, vedada a fiscalização contábil e orçamentária da Administração Pública indireta.
C
na fiscalização pelo Tribunal de Contas, o controle pode tanger a: legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
D
a fiscalização do Tribunal de Contas não se restringe ao “controle financeiro”, sendo, entretanto vedada a fiscalização contábil e orçamentária, das pessoas físicas que administre bens e valores públicos.
E
o Tribunal de Contas integra a estrutura do Poder Judiciário, auxiliando o Poder Legislativo, possuindo total autonomia.
No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar
oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses
legítimos do interessado é denominado
A
recurso administrativo.
B
representação.
C
fiscalização hierárquica.
D
pedido de reconsideração.
E
reclamação.
O Poder Judiciário, no exercício da sua função
constitucional de fiscalização, controlará os atos
administrativos emanados do Executivo e do próprio
Judiciário, excluídos, por aplicação direta do princípio da
separação dos Poderes, o controle judicial dos atos
administrativos do Legislativo.
C
Certo
E
Errado
O Estado representa a sociedade organizada. Logo, a Constituição Federal traduz o pacto social onde estão consignadas, entre outras, as regras sociais básicas, os direitos, as garantias individuais e coletivas da sociedade. À administração pública cabe a execução das necessidades básicas da sociedade brasileira, concretizando o interesse público. Por isso, a atividade administrativa é controlada sob diversos aspectos tal como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, a economicidade e o equilíbrio entre receita e despesa pública. Quanto a esse controle, é correto afirmar que:
A
O controle interno é realizado pelo tribunal de contas dos estados-membros com o auxílio das câmaras de vereadores.
B
O controle externo é representado somente pelas ações judiciais do Ministério Público.
C
A ação popular é uma das formas de controle público externo.
D
O controle interno é admitido somente após a publicação do ato administrativo.
E
Não há controle externo nos municípios onde não estiver instalado na cidade do tribunal de contas municipal.
Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:
A
a Administração tem discricionariedade para eleger
entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o
Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada,
caso demonstrada a prática de abuso de poder ou
desvio de finalidade.
B
demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio
de finalidade, a pena aplicada pela Administração
não pode ser substituída, mas anulada por decisão
judicial.
C
é vedado à Administração, diante do princípio da
legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar,
eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais
cominadas para determinada infração.
D
a pena aplicável pela Administração é aquela prevista
em lei e só pode ser substituída por decisão
judicial.
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Os responsáveis pelo controle interno, quando tomarem conhecimento de irregularidade, possuem o dever de dar ciência ao respectivo órgão de contas. A inobservância deste preceito acarreta em sua responsabilização funcional, mas não em sua responsabilidade solidária, sob pena de violação do princípio proporcionalidade, tal qual já decidiu o STF.
B
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
C
Compete aos tribunais de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D
As decisões dos tribunais de contas que resultem em imputação de débito ou multa somente obterão eficácia executiva após confirmação pelo Poder Judiciário, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
E
Os tribunais de contas analisam a legalidade, economicidade e legitimidade dos atos administrativos de modo repressivo, não podendo, nesta sorte, adotar medidas preventivas, como, por exemplo, proceder a sustação do ato.
Quanto ao órgão que o exerce, o controle pode ser
administrativo, legislativo ou judicial.
C
Certo
E
Errado
O controle parlamentar caracteriza-se como um controle de mérito que visa apreciar a oportunidade ou a conveniência dos atos praticados pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As fundações públicas federais submetem-se a controle
político, consistente na indicação e sabatina de seus
dirigentes pelo Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos
atos discricionários exarados pela administração pública,
devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade
desses atos.
C
Certo
E
Errado
O recurso administrativo existe em decorrência do exercício do controle hierárquico, por meio da ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura de cada órgão.
C
Certo
E
Errado
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