O controle externo da execução orçamentária da administração
pública pelos tribunais de contas
A
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado
na fiscalização de editais de licitação de bens.
B
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e
indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder
Judiciário.
C
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que
resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
D
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
E
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que
resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim
como as nomeações para cargo de provimento em comissão.