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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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Controle da administração pública é o conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico, a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades do próprio poder público e também diretamente pelo povo.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, na classificação do controle da administração pública quanto à natureza do órgão controlador, destaca-se o controle:
A
administrativo, que decorre da competência que o Poder Judiciário tem para controlar os demais poderes;
B
legislativo, que é executado pelo Poder Legislativo, diretamente ou mediante auxílio do Tribunal de Contas;
C
legislativo, que é executado pelo Ministério Público, como órgão de controle externo dos demais poderes;
D
judicial, que é promovido pelo Tribunal de Contas em âmbito orçamentário em face dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
E
judicial, que é titularizado pelo Ministério Público, que controla a legalidade dos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente
da República compete à Câmara dos Deputados, com o auxílio
do controle interno.
C
Certo
E
Errado
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é
exemplo de controle administrativo hierárquico.
C
Certo
E
Errado
O exercício do controle judicial sobre os atos da administração
pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses
atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:
A
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.
B
O direito brasileiro afastou o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
C
O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade.
D
O controle dos atos da administração pública é feito pelo Poder Judiciário com o auxílio dos Tribunais de Contas.
E
Não há invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
O controle administrativo, tendo como objetivo último o pleno e efetivo atendimento dos interesses coletivos a cargo da Administração Pública (MEIRELES, 1991). Esse controle pode ser exercido por órgãos internos da administração ou órgãos externos e podem ser preventivos, sucessivos ou corretivos. Sobre os órgãos corretivos pode-se afirmar:
A
são incumbidos dos julgamentos dos recursos.
B
acompanham a formação dos atos administrativos.
C
estabelecem exames prévios dos atos administrativos.
D
realizam o controle hierárquico dos atos administrativos.
E
servem para corrigir os atos defeituosos ou ilegítimos da administração pública.
Na Administração Pública, o controle de mérito
decorrerá do escalonamento vertical de órgãos da
administração direta ou do escalonamento vertical de
órgãos integrantes de cada entidade da administração
indireta.
C
Certo
E
Errado
São meios específicos de controle judicial da Administração: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção.
Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança substitui a ação popular.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
C
Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
D
O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança.
E
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma
determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a
programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios
de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o
reconhecimento daquela região como de especial interesse,
A
deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da
Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial,
que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.
B
é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade
que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados
direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base
naquele ato.
C
deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos,
somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.
D
decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões
especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público,
conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.
E
descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade
da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.
A respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios.
II. O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de controles que se evidenciarem como puramente formais, ou cujo custo seja evidentemente superior ao risco.
III. Na atualidade, as ações de controle na administração pública devem transcender aos aspectos antes predominantes da legalidade e do formalismo contábil, transformando-se em ações de mudança da gerência dos recursos públicos e não apenas em ações identificadoras de erros. Suas ações devem buscar compreender a missão das instituições, seus indicadores de gestão, seus objetivos e seus resultados.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente, como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou, ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado
A
somente pode ser considerado adequado se houver sido identificada ilegalidade, vício de competência ou desvio de finalidade, com favorecimento intencional ao permissionário.
B
extrapolou os limites admitidos, por se tratar de ato vinculado, cuja avaliação de conveniência e oportunidade compete exclusivamente à Administração.
C
afigura-se inadequado, pois embora não possa ser subtraído do judiciário o controle do mérito do ato administrativo, tal controle não alcança vício de motivo ou desvio de finalidade.
D
somente será válido se esgotada, previamente, a instância administrativa para revisão do ato mediante regular processo administrativo, com oferecimento de contraditório ao permissionário.
E
não extrapolou, em tese, os limites admissíveis, os quais contemplam a aferição da veracidade dos motivos de fato e de direito invocados pela autoridade para a prática do ato, com base na teoria dos motivos determinantes.
Assinale a alternativa CORRETA sobre o controle da Administração Pública.
A
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário.
B
O mandado de injunção tem por objeto exclusivo tanto o conhecimento como a retificação de dados pertinentes ao impetrante, desde que tais informações figurem em cadastro público.
C
A legitimidade para a propositura da ação civil pública não é restrita ao Ministério Público.
D
Os recursos administrativos tem apenas efeito devolutivo, sendo descabida a atribuição de efeito suspensivo.
E
Compete aos Tribunais de Contas, órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário, o julgamento dos litígios financeiros entre particulares e o Estado.
Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudência do Conselho de Estado Francês, que, reconhecendo a existência de peculiaridades que diferenciariam o regime jurídico das relações entre Estado e privados, identificaram e consagraram uma série de institutos próprios que caracterizariam esse ramo do Direito sem prévia intervenção legislativa.
Acerca do contencioso administrativo no sistema brasileiro, e os seus reflexos no sistema de controle, assinale a alternativa correta.
A
A forte influência dos doutrinadores franceses no
Brasil se refletiu no modo de estruturação do contencioso
administrativo, de modo que as decisões
administrativas, em regra, não estão sujeitas a controle
pelo Poder Judiciário.
B
A independência das esferas judicial e administrativa
no sistema brasileiro implica na impossibilidade do
administrado apresentar pedido de reclamação constitucional
contra decisão administrativa sem que haja
uma prévia provocação do Poder Judiciário em ação
própria.
C
O sistema brasileiro, por inspiração americana, adotou
o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que
significa que o interesse de agir sempre estará presente
numa ação ajuizada por um particular em face
do Estado.
D
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica
que em determinados casos pode ser exigido
o prévio requerimento administrativo como condição
para o reconhecimento do interesse de agir da
ação judicial, desde que não se condicione o conhecimento
da ação ao total esgotamento da esfera
administrativa.
E
No contencioso administrativo brasileiro adotam-se
princípios do processo civil, como o da vedação da
reformatio in pejus, de modo que apresentado o recurso
administrativo, o responsável pela interposição
não pode ter a sua situação prejudicada no novo julgamento.
Quanto à temática do Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Apesar de inexistir hierarquia entre a administração direta e a administração indireta, há a possibilidade de controle administrativo desta por aquela, e uma dessas formas de controle é a denominada tutela extraordinária.
B
O Tribunal de Contas, órgão integrante do Poder Executivo, realiza o controle externo da administração pública por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
C
No exercício do controle da atividade administrativa, o Poder Judiciário deve, sempre que possível e por imposição constitucional, substituir-se ao gestor para valorar os critérios de oportunidade e conveniência que a Administração Pública considerou para editar o ato administrativo questionado.
D
Por configurar ofensa à separação dos poderes, a Constituição Federal de 1988 veda o controle da administração pelo Poder Legislativo.
E
O recurso administrativo interposto num processo administrativo, por dizer respeito apenas ao interessado, não pode ser considerado uma forma de controle da atividade administrativa, pois esta pressupõe uma abrangência coletiva.
Cabe aos responsáveis pelo controle interno dar ciência ao
respectivo tribunal de contas de qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.
C
Certo
E
Errado
O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio
do instrumento denominado
A
habeas data.
B
pedido de reconsideração administrativo.
C
pedido de revisão.
D
direito de petição.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de
convênio celebrado entre a União e determinado município, com
o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para
o adolescente, insere-se no âmbito do controle
A
provocado.
B
meritório.
C
subordinado.
D
prévio.
E
vinculado.
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente
na Constituição Federal, é um instrumento de controle
administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor
e requerer junto aos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado