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Questões de Concurso sobre Controle da Administração
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A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade,
encontra-se submetida a todo o ordenamento
jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre
do reconhecimento da supremacia material exercida
pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes
reflexos no sistema de controle da Administração
Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa
correta.
A
O Poder Judiciário pode, em regra, substituir a decisão
discricionária adotada pelo Poder Executivo pela
medida que julgar mais adequada ao atendimento do
interesse público.
B
O controle exercido pela Administração Pública sobre
os atos desenvolvidos pelos entes que integram a Administração
Indireta é chamado de autotutela e o seu
exercício independe de previsão legal.
C
Os casos de controle Parlamentar exercido sobre o
Poder Executivo abrangem tanto as hipóteses constantes
expressamente na Constituição Federal como
também podem abranger outras modalidades criadas
pela legislação infraconstitucional.
D
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos
atos dos Poderes Legislativo e Executivo, no que se
inclui a possibilidade de revogá-los por motivos de
conveniência e oportunidade.
E
O ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema
do contencioso administrativo originário da França,
mas sim o sistema da jurisdição una de origem norte-
-americana e inglesa.
Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.
I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.
II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
No setor público o controle interno pode assum ir vários formatos e métodos, a depender da complexidade do órgão onde funcionará , alcançando os objetivos para os quais foi criado, quando:
A
tem funcionamento perene e é implementado no lugar e tempo corretos.
B
tem como foco o processo administrativo e é intem pestivo.
C
o seu escopo de funcionamento é ação da entidade.
D
e centrado no prod uto a ser obtido e temporal.
E
funciona period icamente.
Ano:
2017
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA ERA TIDA COMO UM ÂMBITO INFENSO A CONTROLE JUDICIAL QUANTO AO MÉRITO DO ATO. A CONVENIÊNCIA E A OPORTUNIDADE NÃO ADMITIAM UMA AVALIAÇÃO JURISDICIONAL E ENCONTRAVAM ÓBICE NA TEORIA DAS QUESTÕES POLÍTICAS. TODAVIA, ATUALMENTE, EM RELAÇÃO, POR EXEMPLO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, À MATRÍCULA DE CRIANÇAS EM CRECHE E À REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PENITENCIÁRIA:
A
admite-se controle judicial, pois não se trata de direitos sociais.
B
não se admite controle judicial, pois há o óbice da reserva do possível.
C
admite-se controle judicial, pois há parâmetros jurídicos aplicáveis.
D
não se admite controle judicial, pois existe o obstáculo da separação de poderes.
Como caracteriza-se o controle da Administração
Pública realizado pelos Tribunais de Contas?
A
O controle é judicial em virtude da existência de
atribuições constitucionais de julgamento.
B
O controle impede a apreciação de seus atos
pelo judiciário em razão do atributo da “coisa
julgada administrativa”.
C
O controle abrange todos os órgãos públicos, à
exceção dos que possuem autonomia
constitucional.
D
O controle é exercido sobre a legalidade dos atos
administrativos, sem avaliação de eficiência e
economicidade.
E
O controle tem sobre si a tarefa de julgar as contas
dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos.
Quanto ao Controle da Administração Pública e os atos de Improbidade administrativa, é incorreto afirmar:
A
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre os atos de sua própria administração pública é chamado controle externo. O controle que ele realiza sobre a atuação administrativa dos Poderes Executivo e Judiciário é chamado controle interno.
B
O controle judicial verifica a legalidade ou a legitimidade dos atos administrativos, mas não o mérito administrativo.
C
No controle judicial, o Poder Judiciário pode, desde que provocado, anular atos administrativos que apresentem vícios de ilegalidade ou de ilegitimidade.
D
A fiscalização da Administração Pública exercida pelo Poder Legislativo é chamado Controle Legislativo.
E
Os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra a administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, o controle externo é competência do Poder Legislativo, que o exerce mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão subordinado àquele Poder.
C
Certo
E
Errado
Considere duas situações hipotéticas:
I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;
II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.
No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,
A
ambas as hipóteses estão corretas.
B
ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
C
está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.
E
ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.
O controle legislativo da administração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.
Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:
A
interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
B
interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;
C
externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;
D
externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;
E
externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Assinale a opção correta com relação ao controle administrativo.
A
Os recursos hierárquicos próprios podem ser dirigidos a outros
órgãos que não aqueles de onde se originar o ato impugnado.
B
É constitucional a exigência de depósito em dinheiro como
requisito para a interposição de recurso administrativo.
C
A supervisão da administração direta sobre a indireta depende
de expressa previsão legal.
D
O exercício do direito de petição, mecanismo tradicional de
controle popular, depende do pagamento de taxas.
E
O pedido de reconsideração suspende o prazo para a
interposição de recurso administrativo.
Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.
B
A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.
C
A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.
D
A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.
E
O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.
A fiscalização de recursos repassados pela União para
município mediante convênio não será objeto de controle
externo pela câmara municipal com o auxílio do tribunal de
contas do respectivo estado.
C
Certo
E
Errado
O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de
Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada
configura controle administrativo por subordinação.
C
Certo
E
Errado
O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo
A
o controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que impugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo poder público que não se consubstanciem em
adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas.
B
a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente,
de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame
ou do processo administrativo em que se inserem.
C
a representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial para tutela do bem jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público.
D
a denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.
E
o controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da Administração Pública e cujo procedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.
A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos
também se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez,
A
exerce-se com mais intensidade sobre os órgãos da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a
Administração indireta possuem fontes próprias de receita.
B
é exercido pelo Poder Judiciário em face de todos os entes da Administração pública, restrita a atuação do Tribunal de
Contas aos entes e órgãos da Administração direta, que gerem exclusivamente recursos públicos.
C
pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de
desvio de finalidade dos atos administrativos.
D
quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a
Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público.
E
diferencia a natureza jurídica do ente sobre o qual incide a verificação, de forma que os atos das pessoas jurídicas dotadas
de personalidade jurídica de direito privado somente são sindicáveis pelo Judiciário.
Sobre o controle interno e externo da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
A
A presença do Tribunal de Contas do Estado realizando a análise das contas dos municípios torna facultativa a instituição de sistema de controle interno em municípios de pequena densidade populacional.
B
O parecer prévio, emitido pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
A cobrança de multa e glosa imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado, após o trânsito em julgado da respectiva decisão no processo de contas, é dependente de processo de conhecimento junto ao Poder Judiciário.
D
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
E
Tendo em vista o caráter sancionatório das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, entende a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que ao processo de contas se aplicam as regras do Código de Processo Penal.
Ano:
2017
SUPONHA QUE O ÓRGÃO INCUMBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TEIMASSE EM ENTENDER QUE A MULHER DESEMPREGADA, MAS AINDA EM PERÍODO DE GRAÇA, NÃO TEM DIREITO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. O PODER JUDICIÁRIO, NO ENTANTO, JÁ TERIA RECONHECIDO ESSE DIREITO, O QUE TERIA SUSCITADO A EDIÇÃO DE UMA SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A partir dessa situação hipotética, aponte a afirmativa correta:
A
Pode o servidor do órgão previdenciário que indeferiu o benefício reconsiderar a decisão, caso concorde com a alegação de violação ao enunciado da súmula vinculante, contida em recurso administrativo.
B
Súmulas vinculantes não são cabíveis para controvérsias relacionadas à Administração Pública e sim apenas para aquelas que envolvam órgãos do Poder Judiciário.
C
Se a negativa do benefício previdenciário contrariar a súmula aplicável ou a aplicar indevidamente, das seguradas não se pode exigir o exaurimento dos recursos administrativos para a utilização de reclamação.
D
Caso uma segurada interponha recurso administrativo, sob o fundamento de que foi violado o enunciado da súmula vinculante, cabe ao servidor que indeferiu seu pedido de salário-maternidade explicitar, após o encaminhamento do recurso à autoridade superior, por que deixou de aplicar a súmula.
O controle interno administrativo consiste no poder da administração pública para anular ou revogar seus próprios atos, o que torna coisa julgada administrativa e, consequentemente, impede qualquer questionamento judicial posterior.
C
Certo
E
Errado
Considerando o controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O estagiário que atua no serviço público está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa, salvo se atua a título gratuito e de forma temporária.
B
O terceiro poderá ser responsabilizado pelas sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não identificado algum agente público como autor do ato ímprobo. Por isso, é viável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular.
C
Comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, mesmo que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde.
D
A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
E
O conceito legal de improbidade administrativa é elástico e comporta interpretação abrangente. Por isso, ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública.
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